o significa sentenciado em execução penal

14980 resultados para o significa sentenciado em execução penal

  • Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023

    ?(...) 1. FATOS TÍPICOS1.1. Entre os dias 24 de setembro a 28 de outubro de 2022,e m doze ocasiões, na cidade Jussara-GO, o denunciado ADAIRSON ALVES DA COSTA, de forma típica, ilícita e culpável, em contexto de violência doméstica, perseguiu, reiteradamente, a vítima Núria Thomaz da Costa, sua ex-namorada, de modo a ameaçar sua integridade física, restringir sua liberdade de locomoção e...

    ...Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Sentença. (Sentença. ...significa intimidar, amedrontar alguém, mediante a ...evento 76, observo que o sentenciado não é possuidor de condenação anterior ao. ...devendo ser aplicado na execução, nos termos da Lei de Execução Penal. Assim, em ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ..., revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ponto de vista ...19), de uma disciplina jurídica não significa independência absoluta em relação às outras ..., entendendo que se o processo já foi sentenciado", mesmo havendo alteração da competência em raz\xC3"...
  • Processo nº 0010900-05.2017.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Associação para O Tráfico de Drogas. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Artigo 35 C/c Artigo 40, Inciso Vi, Ambos Da Lei Nº 11.343/06. Artigo 14 Da Lei Nº10.826/03, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Mérito. Absolvição, por Insuficiência de Provas. Subsidiariamente, Requer a Desclassificação para O Crime Previsto No Artigo 37 Da Lei Nº11.343/06. Aplicação Da Causa de...

    ...PENAL. . ...significa... justifica-se quando o agente na execução" da . traficância cotidiana emprega de fato\xC2"...sentenciado e, verdadeiramente, . negando ...
  • Decisão da Presidência nº 108684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2013
    PENAL. PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS ...ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, HÁ REGISTRO DE EXECUÇÃO PENAL EM CURSO, FATO JURÍDICO CONSIDERADO PELO ...Significa, pois, que o réu já foi sentenciado e condenado ...
  • Decisões Monocráticas nº 108684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2013
    PENAL. PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS ...ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, HÁ REGISTRO DE EXECUÇÃO PENAL EM CURSO, FATO JURÍDICO CONSIDERADO PELO ...Significa, pois, que o réu já foi sentenciado e condenado ...
  • Sentença com número 5662813-52.2022.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 28-02-2023

    ?EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. DOLO. EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. CONFISSÃO. REDUÇÃO. AQUÉM. MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1 ? Não se há falar em atipicidade da conduta do art. 24-A da Lei 11.340, se demostrado o dolo da conduta do agente, que tinha ciência da decisão judicial que deferiu medidas protetivas e, ainda assim, escolheu descumpri-las. 2 ? É...

    ...penal, levando em consideração que o Denunciado ...descumprir, que significa deixar de cumprir, transgredir, não atender. ...execução, tempo e espaço, presumem-se subsequentes um ao ... a dosar as penas a serem impostas ao Sentenciado, atendendo as diretrizes. previstas nos artigos ...
  • Acórdãos nº 9000142-27.2015.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – PERDA SUCESSIVA DIAS REMIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE TRÊS FALTAS GRAVES – SUSTENTA QUE O ART. 127 DA LEP NÃO AUTORIZA A PERDA DO TEMPO REMIDO PARA CADA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – NÃO VERIFICADO. Após o advento da Lei 12.433/2011, não se admite mais a perda total dos dias remidos, que fica limitada à fração de até 1/3....

    ... estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000142-27.2015.8.26.0032, da ... FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... Todavia, isso não significa que o juiz da execução está ...
  • Direito Penal
    ... inserido em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para ...ável a inquirição, em juízo, do sentenciado. . II. A vigente Constituição da República, ... o resultado), ausência de previsão (significa que o agente, em regra, não prevê o resultado ...
  • Sentença com número 5253243-70.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 16-12-2022

    RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DESNECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE PROVAS. ALEGADA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL. REGRA PROBATÓRIA DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se desconhece o entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior...

    ...10.826/06 e art. 288, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, deste mesmo diploma ...privação da liberdade a que o sentenciado foi submetido, em observância aos Princípios da ...significa ter. em mira o menor ou o incapaz para a ... 1) Expeça-se a competente guia de execução...
  • Acórdãos nº 0010977-39.2019.8.26.0502 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2019

    Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave. Recurso da defesa. 1. Não ocorrência da prescrição. 2. Decisão judicial que contém apenas assertivas genéricas. Sua leitura sequer permite identificar qual teria sido o comportamento do agravante. A execução penal, a par de envolver atos de natureza eminentemente administrativa, acha-se...

    ... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0010977-39.2019.8.26.0502, da ... Isto significa, em matéria disciplinar, que ..., seja para absolver o sentenciado, seja para emprestar outra ...
  • Extinção da Punibilidade
    ... de ser aplicada ao transgressor da lei penal a consequência jurídica do delito, ou seja, a ... por exemplo, o lançamento do nome do sentenciado no rol dos culpados, providência que pode gerar ...Isso não significa, contudo, que o rol estabelecido genericamente no ...execução contra os familiares, em caso de falecimento do ...
  • Acórdãos nº 0009808-24.2018.8.26.0996 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2018

    Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave. Recurso da defesa. Decisão judicial que contém apenas assertivas genéricas. Sua leitura sequer permite identificar qual teria sido o comportamento do agravante. A execução penal, a par de envolver atos de natureza eminentemente administrativa, acha-se jurisdicionalizada. Toda atividade...

    ... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0009808-24.2018.8.26.0996, da ... Isto significa, em matéria disciplinar, que ..., seja para absolver o sentenciado, seja para emprestar outra ...
  • Direito Processual Penal
    ...Significa" que o ofendido tem a faculdade , não a obrigaç\xC3"...126.292, passou a admitir a execução da pena após decisão condenatória proferida em ... CF (“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”) contempla, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...

    ....259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : SERGIO LUIZ PORTELLA. APELANTE. : DEFENSOR ...
  • Acordao N° 1327529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021

    Agravo em execução penal. Decisão que nega a remição da pena em virtude de aprovação no exame do enem. Recomendação nº 44 do conselho nacional de justiça. Interpretação in bonam partem. Concessão da benesse. Decisão reformada. 1 reeducando agrava a decisão do juízo da execução penal que lhe negou a remição da pena fundada em aprovação do exame nacional do ensino médio - enem, argumentando a...

    ...EXECUÇÃO PENAL 0700106-17.2021.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...significa conclusão do ensino médio. 2 A remição da ...Como o sentenciado foi aprovado nas cinco áreas de. conhecimento do ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ...ábulo conflito, de conflictus , que significa combater, lutar, designa posições antagônicas. ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal. Na esfera do conflito coletivo de trabalho, ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ... que ninguém será processado, nem sentenciado, senão pela autoridade competente (art. 5 o , ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ...ábulo conflito, de conflictus , que significa combater, lutar, designa posições antagônicas. ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal. Na esfera do conflito coletivo de trabalho, ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ... que ninguém será processado, nem sentenciado, senão pela autoridade competente (art. 5 o , ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 . . 1. ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda ... de qualquer majoração à pena do sentenciado...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 . . 1. ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda ... de qualquer majoração à pena do sentenciado...
  • Sentença com número 5629293-50.2022.8.09.0011 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 04-04-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DE RECONHECIMENTO DE PESSOA EM DELEGACIA. REJEIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. As disposições legais constantes do Art. 226 do CPP, acerca do reconhecimento de pessoa,...

    ...Penal" c/c art. 70, caput, do Código Penal. Narra a den\xC3"...não significa que os mesmos tenham atuado com desígnios ... transitada em julgado em desfavor do sentenciado,. razão pela qual uma delas será valorada para ...desdobrou na execução de dois crimes de roubo, tem-se que as penas têm ...
  • Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023

    ?Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...)II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;?Para configuração do presente delito, necessário se...

    ...Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Sentença. (Sentença. ...significa tirar, fazer desaparecer ou retirar, desde que ...II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias. à ... suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso. III, da ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026794-48.2020.8.19.0068 (Cível), 19-05-2021

    APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1.Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica do representado em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de Rio das Ostras que julgou...

    ...Ademais, a procrastinação da execução da. Medida Socioeducativa poderá causar dano ao sentenciado, na medida. em que impediria as intervenções ...Processo Penal dispõe expressamente sobre a aplicação do ... “a realização da oitiva informal significa um tratamento. mais gravoso ao adolescente, em ...
  • Acórdão nº 1006798-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-07-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO UNIFICADA EM 13 (TREZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO ÚNICA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO POSSUI NATUREZA COMUM, ENQUANTO O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DE NATUREZA HEDIONDA. REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEVE SER OBSERVADO PARA CADA UMA DAS INFRAÇ

    ...-74.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Liberdade ... de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza na fase da ...éficos à progressão de regime, não significa cumulação de leis. Além de diferenciados, são ...
  • Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição

    O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma

    ... das tarefas repetitivas e de simples execução, construindo em 1677 sua máquina de calcular. 10 ...Significa dizer que todas as tarefas executadas pelo ..., civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional etc. 46 . A par da necessária ...sentenciado senão pela autoridade competente”. Fixa, ...
  • Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
    ...Isso significa que, num caso concreto, o juiz pode exigir que o ... (“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”) e XXXVII ... do lado do trabalhador, poderá, na execução ou cumprimento da sentença, agir de ofício para ... apontado acima — até mesmo no processo penal. Na Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em ...

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