o significa sentenciado em execução penal
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Acórdão nº 0006169-03.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 30 de Julio de 2014
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL ... PENAL. HABEAS CORPUS. O PACIENTE FOI ... CONDENADO A ... considerar que o sentenciado" já se encontrava preso por força ... de condena\xC3" ... Jefferson Alves de Assis ... Isto significa dizer, em verdade, que o juiz a quo entendeu ... execução definitiva, e, mesmo assim, foi preso e condenado ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... Luiz Santos Cabette PROFESSOR DE DIREITO PENAL ... O INDULTO, O DEPUTADO E A REPÚBLICA DOS ... passíveis de graça com os do “sentenciado exemplar”, para quem a pena se demonstra ... execução penal foram tacitamente revogadas, uma vez que a ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... , salvo se um deles já houver sido sentenciado ... v. Súmula 235 do STJ ... § 2º ... 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ... , como pode, ainda, ajuizar processo de execução por quantia certa. No entanto, também pode ... 7.209/1984), é inquestionável que o sentenciado à pena de reclusão que obteve a benesse com ... Isto não significa, porém, que o Direito Penal seja ciência ...
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Direito Processual Penal
... a escrito; dispensabilidade : significa que o inquérito policial, segundo doutrina e ... e foi praticado o último ato de execução, no caso do homicídio (art. 70, caput , do ... ídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... há vários anos na área de execução penal com respectiva lei ... A sistematização era ... a presença da aludida condicionante significa a admissão da possibilidade de que o adolescente ... ção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... Interesse significa necessidade, adequação e utilidade do ... não incluído em processo já sentenciado ... 2ª hipótese: Tício e Mévio ... Posteriormente, na fase de execução da sentença, entrou em vigor a Lei nº ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ábulo conflito, de conflictus , que significa combater, lutar, designa posições antagônicas ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ... que ninguém será processado, nem sentenciado, senão pela autoridade competente (art. 5 o , ...
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Direito Constitucional
... independência nacional como princípio significa a manifestação da soberania na ordem interna ... álicos, exceção não prevista no Código Penal", mas relevante o suficiente para afastar a aplica\xC3" ... do respectivo estado suspender a execução do referido ato normativo ... (E) Cabe aos ... : (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas ; (ii) a liberdade ...
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Direito penal
... 2 ... A execução de medida de segurança terá lugar depois de ... do código de processo penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de ... é um substantivo masculino, que significa suspensão, sendo correlato do verbo surseoir ...
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Recursos
... 798 do Código de Processo Penal : (a) o prazo tem início a contar da intimação ... A interrupção significa que o prazo é contado novamente, inteiramente, ... @3.6 Agravo na execução ... Base normativa: Art. 197 da Lei de ... se pode, absolutamente, prejudicar o sentenciado em nome da omissão do poder público quanto à ...
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Magistratura TJSP 2021
... a alternativa correta sobre cláusula penal. (A) A cláusula penal deve ser convencionada ... ão por inadimplemento nos contratos de execução diferida e prestação fracionada provoca efeitos ... que (A) garantida a defesa ao sentenciado, em observância à norma que regulamenta a ... não se confundem; enquanto o primeiro significa que o causador do dano ambiental deve suportar os ...
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Decisão monocrática Nº 51684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal – 1ª Região Administrativa ... ária informasse a posição do sentenciado na lista única de remoção e que fossem ... ões legais e com dignidade, o que significa distribuição insuficiente (invariavelmente ... 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal, totalizando mais de 10 anos de reclusão, em ...
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A pena tem caráter ressocializador?
O estado cria e mantém leis que impedem a reinserção social dos detentos que passam pelo sistema penitenciário. O resultado é a reincidência.
... 5º, inciso 47). O Código Penal também traz, em seu artigo 75, o limite das ... A prevenção geral significa que a ameaça psicológica da pena servirá como ... , que tem por objetivo reintegr ar o sentenciado, preparando- -o para o convívio em sociedade: ve-se assinalar que a Lei de Execução Penal atri- bui à pena, na fase de seu ... -
Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... Proibi-lo ou restringi-lo significa grave afronta aos seus direitos e à sua integridade física e ... ência em condição pessoal que, uma vez adquirida pelo sentenciado, influi sobre o requisito objetivo dos benefícios de execução, em ...
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Penas restritivas de direitos
... impostas pelo Estado ao autor de infração penal, consistentes na limitação ao exercício de ... 28) ... Já a autonomia significa que, uma vez operada a permuta, as penas ... ê, em caso de concurso material, a execução da pena de reclusão antes da pena de detenção, ... , em regra, mais favorável ao sentenciado, essa conclusão não é absoluta, de modo a ...
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Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 10 ... DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... de liberdade aplicada ao sentenciado (art. 107, II, CP) ... Não ocorre o impedimento ... Significa dizer que o ... Documento assinado digitalmente ...
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Sentença com número 0085048-71.2018.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-03-2023
... Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário ... (Sentença de ... significa intimidar, amedrontar alguém, mediante a ... audiência admonitória pelo Juízo da Execução Penal, é que ... poderá o Apelante manifestar ... reprimenda a ser imposta ao sentenciado ... Na primeira fase de dosimetria da pena, ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
ART. 82 EXECUÇÃO PENAL ... 81-B.1 ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS ... sentenciado direito líquido e certo à concessão do pedido; ... Não define a lei o que significa o termo região para os efeitos da execução ...
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Petição Inicial
... Isso significa que não basta analisar a petição inicial à ... que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (CF, art ... o Supremo Tribunal Federal por infração penal comum (art. 102, I, “b”, da CF/1988), não ... ilícito de agente público na execução do mesmo, desencadeador de demanda de improbidade ...
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Acórdão Nº 6 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 6 ... DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... 107, II, CP) ... Hipótese em que o sentenciado não faz jus ao indulto da ... pena de multa ... significa renúncia ao crédito, e sim a ... adoção de ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
@Noções gerais ... O Processo de Execução Trabalhista é bastante incompleto, não descendo ... ível a qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral etc.), ... ão procedimental é inocultável, o que significa dizer que, aqui, a urgência decorre da lentidão ... , salvo se um deles já houver sido sentenciado ... § 3º Serão reunidos para julgamento ...
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Decisão monocrática Nº 211367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR ... O atestado de execução de pena aponta o cumprimento de 38,1% da pena ... prisional sobre o envolvimento do sentenciado com organização criminosa e seu comportamento ... 48). Isso significa que o sentenciado, durante o cumprimento da pena ...
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Direito Penal
... lei mais benigna caberá ao juízo da execução; caberia ao juízo processante (de conhecimento) ... Isso significa que, aos crimes perpetrados em território ... ário, portador de bons antecedentes, sentenciado à pena de três anos de reclusão por tráfico ...
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Da execução
... judiciais (como, por exemplo, sentença penal condenatória de assédio sexual) e ... obrigatórios dessa petição não significa dizer que a parte está impedida de requerer o ... (“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autori-dade competente”) e o art ...