o significa sentenciado em execução penal

14980 resultados para o significa sentenciado em execução penal

  • Decisão monocrática Nº 51684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
    ... Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal – 1ª Região Administrativa ...ária informasse a posição do sentenciado na lista única de remoção e que fossem ...ões legais e com dignidade, o que significa distribuição insuficiente (invariavelmente ... 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal, totalizando mais de 10 anos de reclusão, em ...
  • Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
    ...Proibi-lo ou restringi-lo significa grave afronta aos seus direitos e à sua integridade física e ...ência em condição pessoal que, uma vez adquirida pelo sentenciado, influi sobre o requisito objetivo dos benefícios de execução, em ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ... judiciais (como, por exemplo, sentença penal condenatória de assédio sexual) e ... obrigatórios dessa petição não significa dizer que a parte está impedida de requerer o ... ("ninguém será processado nem sentenciado" senão pela autoridade competente\") e o art. 64, \xC2"...
  • Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021

    Execução penal originária. Agravos regimentais. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto nº 9.246/2017. Extinção da pena privativa de liberdade. Subsistência do dever de pagamento da multa. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 9.246/2017 impõe a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado (art. 107, II, CP). 2.

    ...AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 10. DISTRITO FEDERAL. RELATOR. AGTE.(S). ...de liberdade aplicada ao sentenciado (art. 107, II, CP). 2. Não ocorre o impedimento ...Significa dizer que o. 4. Documento assinado digitalmente ...
  • Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
    ...Isso significa que, num caso concreto, o juiz pode exigir que o ... (“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”) e XXXVII ... do lado do trabalhador, poderá, na execução ou cumprimento da sentença, agir de ofício para ... apontado acima — até mesmo no processo penal. Na Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em ...
  • Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
    . @Noções gerais. O Processo de Execução Trabalhista é bastante incompleto, não descendo ...ível a qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral etc.), ...ão procedimental é inocultável, o que significa dizer que, aqui, a urgência decorre da lentidão ..., salvo se um deles já houver sido sentenciado. . § 3º Serão reunidos para julgamento ...
  • Acórdão Nº 6 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020

    Execução penal. Indulto. Extinção da pena privativa de liberdade. Subsistência do dever de pagamento da multa. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 9.246/2017 determina a extinção da pena privativa de liberdade imposta (art. 107, II, CP). 2. Hipótese em que o sentenciado não faz jus ao indulto da pena de multa porque ultrapassado o valor mínimo para

    ...AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 6. DISTRITO FEDERAL. RELATOR. AGTE.(S). ...107, II, CP). 2. Hipótese em que o sentenciado não faz jus ao indulto da. pena de multa porque ...em Dívida Ativa da União não significa renúncia ao crédito, e sim a. adoção de ...
  • Decisão monocrática Nº 211367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
    DECISÃO. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR ...O atestado de execução de pena aponta o cumprimento de 38,1% da pena ... prisional sobre o envolvimento do sentenciado com organização criminosa e seu comportamento ...48). Isso significa que o sentenciado, durante o cumprimento da pena ...
  • Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
    ... legal estava ligado somente ao processo penal, mas pouco demorou a se estender ao processo ...écies de contraditório, sendo uma de execução imediata, que ele chama de contraditório real , ...É claro, porém, que motivar não significa um ato superior de opção, de per si válido, ...: “ ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competent e”. Em razão ...
  • Legislação
    ... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... os fins deste Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ..., salvo se um deles já houver sido sentenciado. . § 2º Aplica-se o disposto no caput : I ...
  • Direito penal
    ... ou inferior a 4 anos , poderá o sentenciado iniciar a pena em regime aberto , desde que não ... exasperação pelo fato de facilitar a execução do crime a exibição de um objeto com formato de ...Isso significa que a medida de segurança não poderia, ...
  • Execução Penal
    ...Isso significa, em outros termos, que o apelo excepcional realmente, como regra, não tem ...ção de faltas disciplinares, bem como a boa convivência do sentenciado no presídio, aplicação no trabalho ou estudo, intercâmbio com a ...
  • Acórdão Nº 191893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO. CONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. 1. O art. 44, § 4º, do Código Penal autoriza a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de...

    ...1. O art. 44, § 4º, do Código Penal autoriza a conversão da pena. restritiva de ...181, § 1º, “b”, da Lei. de Execução Penal, por sua vez, estabelece que a pena de ...9):. Inicialmente pontuo que o sentenciado, apesar de. condenado criminalmente, ainda não ...condenatória, o que não significa agravar a situação do. condenado. Desta forma, ...
  • Acórdão Nº 5 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020

    Execução penal. Indulto. Extinção da pena privativa de liberdade. Subsistência do dever de pagamento da multa. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 9.246/2017 determina a extinção da pena privativa de liberdade imposta (art. 107, II, CP). 2. Hipótese em que o sentenciado não faz jus ao indulto da pena de multa porque ultrapassado o valor mínimo para

    ...AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 5. DISTRITO FEDERAL. RELATOR. AGTE.(S). ...107, II, CP). 2. Hipótese em que o sentenciado não faz jus ao indulto da. pena de multa porque ...acórdão, ainda não publicado). Significa dizer que o descumprimento das. obrigações de ...
  • Recursos - considerações preliminares
    ...ão tenha colocado termo ao processo de execução, o referido juiz deu-lhe verdadeiro tratamento de ... recursais existentes no direito processual penal, aquele mais adequado para a revisão da decisão ... in pejus indireta, ao colocar o sentenciado em situação mais desfavorável do que aquela ... Significa dizer que para cada espécie de ato judicial ...
  • Acórdãos nº 0162071-95.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013

    Agravo em Execução Penal. Compete ao juiz da execução penal determinar o cumprimento da pena ou da medida de segurança em outra Comarca (artigo 66, V, "g", da Lei nº 7.210/84). A decisão judicial de mudança do local de cumprimento da pena para outra Comarca constitui medida que reclama sejam sopesados vários interesses, não se cuidando de direito subjetivo do sentenciado. Há que se considerar,...

    ... estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0162071-95.2013.8.26.0000, da ... de direito subjetivo do sentenciado. Há que se considerar, ... Isto não significa que o preso tenha o direito de ...
  • Decisão da Presidência nº 35114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
    ... da reclamante ingressou com Agravo em Execução, que estaria pendente de julgamento pelo Tribunal ... é o seguinte: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ...-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade ...significa o direito da autora em dele se utilizar, ao passo ...
  • Decisões Monocráticas nº 35114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
    ... da reclamante ingressou com Agravo em Execução, que estaria pendente de julgamento pelo Tribunal ... é o seguinte: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ...-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade ...significa o direito da autora em dele se utilizar, ao passo ...
  • Acórdão nº 0300081-90.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E FURTO CONSUMADO (ART. 157, CAPUT, E 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA APENAS EM SEDE DE PARECER MINISTERIAL. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA MERA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL. INALBERGAMENTO. PRESENÇA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA, QUE NADA PERGUNTOU. DEFESA NÃO APRESENTOU QUALQUER OBJEÇÃO

    ...forma do art. 69, todos do Código Penal. Extrai-se da exordial acusatória que, em ...Irresignado, o Sentenciado interpôs Recurso de Apelação (fl. 146), ...MODO DE EXECUÇÃO. DIVERSO. CONFIGURADA HIPÓTESE DE CONCURSO. ...04. "coculpabilidade", significa "em conjunto", ou seja, a ideia de que o Estado ...
  • Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
    ... do Trabalho incorporaria o princípio penal clássico de que não há infração sem ... da efetiva aptidão obreira para a execução do objeto do contrato (inclusive valendo-se do ... Brasil, será mais “processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5º, ...significa o retorno do obreiro a cargo inferior da ...
  • Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017

    APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....

    ... 197, do Código de Processo Penal. 3. As delações têm o condão de trazer ... contribuído diretamente na execução propriamente do crime. A sua ... o que, no contexto analisado, significa coisa nenhuma. No mais, a delação ...ão de regime mais gravoso ao sentenciado a quem se fixou a sanção mínima ...
  • Decisão monocrática Nº 52413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
    ..., inciso I, da Lei nº 2.848/40 – Código Penal). O apenado foi condenado ao regime inicial ...20 da execução eletrônica em tramitação no SEEU – Sistema ... Desde então, o sentenciado permanece recolhido em espaço destinado aos ...Isto significa que deve ser considerada a natureza do delito ...
  • Semi-open into house arrest electronically monitored in Rondonia: the contemporary panoptic/Semiaberto na domiciliar monitorada eletronicamente em Rondonia: o panoptico contemporaneo.
    ..., ressocializacao e criticas aos sistemas penal e carcerario. Resultados da pesquisa realizada em ...Para o Estado, isto significa um atestado de ineficiencia em evitar a ... Critica de "Reintegracao Social" do Sentenciado. (Universidade de Saarland,RFA) Alemanha Federal. ...
  • Laudos psiquiátricos, exame criminológico e progressão de regime carcerário: uma análise crítica
    ... Estado Democrático de Direito, o processo penal é informado pelo princípio dispositivo, que ..., importa lembrar que a chamada “Execução Penal”, além de ser o momento de ... já praticados pelo condenado não significa fundamentar e tampouco motivar a decisão. As ...), adicionando-se o mérito do sentenciado e, ainda, quando necessário, a precedência de ...
  • Conceito de investigação criminal
    ...á visto mais adiante –, mas também significa polícia judiciária e corresponde à atividade ...ção dos fatos objetivos da infração penal. Estudaremos o método fenomenológico em tópico .... • Teoria da técnica de execução dos crimes ou dos fenômenos de realização dos ... – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, correspondente ...

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