o significa sentenciado em execução penal

14980 resultados para o significa sentenciado em execução penal

  • Acórdãos nº 0030885-22.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018

    APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) CONFISSÃO. ELEMENTO PROBATÓRIO CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO COM ESPECIAL ATENÇÃO. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. (5) APREENSÃO DA "RES FURTIVA" NA POSSE DO AGENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA DE FURTO....

    ... funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as ... inicial fechado para o sentenciado, uma vez ausentes informações sobre ... ser determinada pelo Juízo da Execução. São situações nas quais a substituição ... a presunção da inocência não significa, 'é claro', a impossibilidade de ...
  • Acórdão Nº 212016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.

    ...PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO ...sentenciado no Enem/2020 constante do boletim individual ...Isso não significa, porém, descurar completamente a aprovação em. ...
  • Das medidas de segurança
    ... 179, 183 e 184, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - internação em hospital de custódia ...ão italiana doppio binário , que significa duplo trilho ou dupla via, como esclarece René ... Ministério Público e ao defensor do sentenciado", para a manifestação, dentro do prazo de 03 (tr\xC3"...
  • Acórdão Nº 198755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE POR CRIME COMUM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LEI 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO O PATAMAR DO ART. 112, VII DA LEP. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO POR CRIME ...de regime em favor do sentenciado. Argumenta que a nova legislação é mais ...hediondo ou equiparado significa que o requisito objetivo para. progressão de ...
  • Decisões Monocráticas nº 41541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
    DECISÃO: Ementa: Direito penal. Medida Cautelar em Reclamação. Súmula ... ao qual faz jus configura excesso de execução. 4. Medida cautelar deferida. 1. Trata-se de ... primeira seria a saída antecipada de sentenciado que esteja cumprindo pena no regime com falta de ...Isso significa que ainda que medidas de isolamento estejam sendo ...
  • Decisão da Presidência nº 41541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
    DECISÃO: Ementa: Direito penal. Medida Cautelar em Reclamação. Súmula ... ao qual faz jus configura excesso de execução. 4. Medida cautelar deferida. 1. Trata-se de ... primeira seria a saída antecipada de sentenciado que esteja cumprindo pena no regime com falta de ...Isso significa que ainda que medidas de isolamento estejam sendo ...
  • A desalentadora função das punições: revisitando as Teorias da Pena à luz da Psicologia Experimental

    O argumento de que as penas privativas de liberdade não funcionam já foi repisado inúmeras vezes na literatura criminológica. No entanto, a defesa da prisão como solução para a criminalidade segue cada vez mais forte na esfera pública, sendo um argumento rotineiramente invocado em debates legislativos e na prática judicial. Para compreender a persistência desse discurso, examinamos a literatura...

    ... é a aplicação, na gramática do Direito Penal, de penas privativas de liberdade. Logo, para ... desempenhavam o papel de “juiz de execução”, devendo direcionar para o presídio A ou B um ... . 292 . se materializa, e o sentenciado passa seu tempo na prisão, ao retornar à ...
  • Decisão monocrática Nº 201486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2021
    ...117, II, da Lei de Execução Penal não incide no caso vertente, porque ...sentenciado de regime prisional mais rígido para outro menos ... diretrizes; entretanto, isso não significa hipótese automática de soltura ou concessão de ...
  • Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE

  • A inclusão do assistente social na esfera judiciária: A luta pela efetivação dos direitos humanos

    Esse trabalho é fruto de uma pesquisa que resultou numa dissertação de Mestrado em Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba. Tem como objetivo analisar a prática profissional no contexto judiciário e sua contribuição para a ressocialização daquelas pessoas que cometem delitos. Na metodologia, utilizou-se a técnica da entrevista semiestruturada que foi realizada com prestadores de serviço,

    ... apontar, ainda que brevemente, o que significa penas alternativas. Temática sobre a qual nos ... alternativas previstas na legislação penal brasileira . As questões referentes à ...ência e aos serviços prestados pelo sentenciado. . No caso do Estado da Paraíba, as entidades ... acordo com a LEP, compete ao juiz da execução penal, ao Ministério Público e ao Patronato, a ...
  • Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
    ... do Trabalho incorporaria o princípio penal clássico de que não há infração sem ... da efetiva aptidão obreira para a execução do objeto do contrato (inclusive valendo-se do ... país, será mais “processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5º, ...significa o retorno do obreiro a cargo inferior da ...
  • Normas constitucionais com relevância para o processo civil
    ...Significa dizer que a decisão proferida pelo Estado deve ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de ... LIII “ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente”. A ... de pagamento, de entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer, quando ...
  • Decisão da Presidência nº 136545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2016
    ...33, § 4º). INFRAÇÃO PENAL DESTITUÍDA DA NOTA DE HEDIONDEZ. DOUTRINA. ... OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE EXECUÇÃO PROGRESSIVA DA PENA, DO REQUISITO TEMPORAL DE 1/6 ..., EM TAL OCORRENDO, DE RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO A PRISÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES. SÚMULA ...Isso significa, portanto, considerado o dictum do Plenário do ...
  • Decisão monocrática Nº 1304229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2023
    ...4, fls. 16-19): . “AGRAVO EM EXECUÇÃO" PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO P\xC3"...ção do curso à distância pelo sentenciado eram exigidos apenas a certidão da unidade ...ípio da taxatividade recursal, o que significa, nas palavras de Gustavo Henrique Badaró, que ...
  • Decisão da Presidência nº 150369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PRISÃO ... cuidados médicos necessários, o que significa dizer que não há prova da dependência do filho ...ça, não há nos autos prova de que o sentenciado é portador de doença grave e não está ...
  • Decisão da Presidência nº 145480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
    ...5º, LVII). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO PENAL. DECISÃO ...Isso significa, portanto, que, mesmo confirmada a condenação ...á, segundo entendo, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixará de ...
  • Decisão monocrática Nº 27 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
    EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. ...ável que se esclareça o que de fato significa “provável espelhamento do GPS”, para que ...
  • Decisão da Presidência nº 166506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
    ... de Justiça, assim ementado: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM ...ão foi suscitada apenas no bojo da execução penal provisória e apreciada pelo juízo ... e aos efeitos pendentes sobre o sentenciado, tornando-o único e distinto dos demais ...Isso significa, portanto, tal como já decidiu o Supremo ...
  • Decisões Monocráticas nº 166506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
    ... de Justiça, assim ementado: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM ...ão foi suscitada apenas no bojo da execução penal provisória e apreciada pelo juízo ... e aos efeitos pendentes sobre o sentenciado, tornando-o único e distinto dos demais ...Isso significa, portanto, tal como já decidiu o Supremo ...
  • Decisão monocrática Nº 218108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2022
    DECISÃO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO" PENAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. PEDIDO DE ABSOLVI\xC3"...ório e da ampla defesa em razão de o sentenciado não ter sido ouvido em Juízo antes da decisão ... ou adentrasse com drogas, o que significa que, ainda que se entenda que tal pedido ...
  • Punição corporal judicial nos Estados Unidos? Lições da lei criminal islâmica para curar as doenças do encarceramento de massa

    No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-a-mericanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e...

    ... judicial tal qual implementado no direito penal islâmico, chegando à conclusão de que essa ..., por encarceramento, amputação ou execução. A dissuasão refere-se ao objetivo de ...Al-Qazf, que significa caluniar ou difamar uma pessoa inocente do crime ... inocente for injustamente condenado e sentenciado ao encarceramento, ele pode simplesmente ser ...
  • Decisão monocrática Nº 229408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
    DECISÃO. HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO ... GUIA DE RECOLHIMENTO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. PEDIDO MANIFESTAMENTE ... e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. 3. No ... em 20 (vinte) anos de reclusão, o que significa que já cumpriu mais de 1/6 da pena total. ...
  • Decisão monocrática Nº 222111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
    DECISÃO . HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENSÃO DE ACORDO DE N\xC3"... QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE HABEAS ....     Significa dizer que ‘há uma ordem de preferência a ser ... que avaliasse a situação do réu/sentenciado”. .     No mesmo sentido são os seguintes ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Também a ...que praticado o último ato de execução. A conexão e a continência – critérios de ...coletiva. Significa dizer que, mesmo nessas particulares ...
  • Decisão da Presidência nº 136545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
    ...33, § 4º). INFRAÇÃO PENAL DESTITUÍDA DA NOTA DE HEDIONDEZ. DOUTRINA. ... OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE EXECUÇÃO PROGRESSIVA DA PENA, DO REQUISITO TEMPORAL DE 1/6 ..., EM TAL OCORRENDO, DE RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO A PRISÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES. SÚMULA ...Isso significa, portanto, tendo-se presente esse dictum emanado ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT