o territorio brasileiro e a dinamica regional
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a diversidade cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o ...ência da noção de cultura em todo o território nacional e garantindo a multiplicidade de seus ... preservação do patrimônio cultural brasileiro, resguardando os bens de natureza material e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam ..., sendo livre o exercício em todo o território nacional. § 2.É facultado o ensino da capoeira ....As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... tratasse da educação para todo o território nacional aconteceram simultaneamente. À medida ... resultantes de ampla mobilização regional e nacional que foram apresentados pelo Brasil nas ... espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, ...
-
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
...IV - atuação multiescalar no território nacional;. V - desenvolvimento sustentável;. VI ... a colaboração técnica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ouvidas as ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ... em nenhum momento determinado território, mostrando-se esse lugar fundamental à ... Grabner – Procuradora Regional da República/Ministério Público ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
...39-41. . 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ...árias do Brasil, tudo aqui, em nosso território, cobrando juros civili- zados entre as partes ... impactados pela desigual - dade social e regional, premidos pela necessidade de atrair ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ...No âmbito regional, a Corte Interamericana de Direitos ... vistos em torno de todo o território brasileiro. As agressões físicas e ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E ...território virtual livremente veiculador de ideias e ...Samaritanos), cuja regional, por ele dirigida, situada no estado. de Hessen, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da ...ção inclui descentralização regional da capacidade produtiva e apoio à pequena e ..., públicas e privadas, existentes no território nacional. Buscar-se-á fortalecer as emissoras ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... considerar a população real de seu território. . . Foram anexadas contrarrazões à ... a Fundação Pública IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) que recalcule o ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...ÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO . Embora a Lei Áurea não tenha, obviamente, ... pacto de descentralização política regional — típico da República Velha —, que mais ... para o Direito do Trabalho em todo o território nacional. . Incentivou a Constituição, ...
-
Desenvolvimento Regional: um Estudo Baseado no Crescimento Econômico do Município de Aparecida de Goiânia
O objetivo deste artigo é apresentar o desenvolvimento do município de Aparecida de Goiânia com base na análise de indicadores econômicos e fiscais, à luz da produção teórica sobre espaços territorialmente contíguos inseridos em espaços nacionais. Assim, ao analisar o crescimento das atividades empresariais diversificadas e de porte variável, apresentam-se notáveis resultados periódicos. Ainda...
...õem este processo como o estudo do território, da região em que se insere, e o tema .... território brasileiro com seu potencial de desenvolvimento mal ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...18 da Constituição. O Território, na prática, tem sido a forma embrionária de ...2012. . 12. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 1ª T., Apelação Cível ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...JULGADA. IMPROCEDENTE. 1. O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por. importantes ... do serviço de telecomunicações no território nacional,. ressaltando-se a essencialidade desse ...econômica e ao desenvolvimento regional.” (eDOC 35, p. 8). Por sua vez, a Câmara dos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o. Min. Teori ... cumprimento à ordem do Juiz do Tribunal Regional Federal. da 4ª Região Rogério Favreto, que ...território nacional, com o mal disfarçado escopo de. ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessado, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 ... à jurisdição desta Corte Regional, devendo sempre observar (e ...íduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua ...
-
Indians and the right to the city: denial and invisibility in Manaus (AM)/Os indigenas e o direito a cidade: negacao e invisibilidade em Manaus (AM).
... economico" que caracterizava a dinamica de suas macrorregioes. Inicialmente, o Estado ... a urbanizacao e o desenvolvimento regional em curso em Manaus, capital do estado do ... distinto, e assim fazer parte do povo brasileiro. Ou seja, deveriam invisibilizar-se para serem ...167), a rodovia "tornou-se um territorio de conflitos etnicos e de violencia". ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... do sistema de seguridade social brasileiro (saúde, previdência social e assistência ... todas as pessoas que residam no território nacional. A todos está reservado igual lugar, no ...-se, em Brasília, a Segunda Conferência Regional Intergovernamental sobre Envelhecimento, no ano ...
-
Elementos do pensamento econômico clássico e da geoeconomia nos processos migratórios do Brasil
O artigo tem como objetivo resgatar os elementos teóricos da formação econômica do Brasil intuindo contextualizar os processos imigratórios. Para tanto, buscou-se na literatura clássica da história econômica do Brasil os aportes teóricos e bibliográficos, bem como a abordagem de autores contemporâneos acerca do papel das migrações na formação econômica e dos capitais e capitalismos brasileiros...
... para o desenvolvimento econômico brasileiro. As contribuições da História Econômica do ... , justifica a imigração para o território brasileiro como uma solução alternativa ao ...: A GEOGRAFIA ECONÔMICA E A DINÂMICA REGIONAL NO PROCESSO IMIGRATÓRIO . Diversos outros ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que não tenham aplicação em todo o território nacional. . Art. 2 o O presente Decreto-lei ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão reconhecendo a ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ausentar de seu domicílio, dentro do território nacional, sem prévia comunicação e expressa ...1. DR. JOSÉ MANOEL RIBEIRO DE PAULA Brasileiro, casado, Desembargador do Tribunal de Justiça de ...
-
Direitos individuais e coletivos
... no âmbito do constitucionalismo brasileiro. . A mulher possui direito fundamental ao ...ão, tendo sido confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo que até o momento ... CF/88, “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou . resultante de convenção (dever de ... a rede mundial de computadores é um território livre, sem fronteiras imagináveis, mas que ... n° 2000.207.000655-3- 1ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador - RJ). . Destaco que ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...PRODUÇÃO. DE. CONTEÚDO. LOCAL. E. REGIONAL. ARTICULAÇÃO ENTRE O ACESSO À COMUNICAÇÃO E ...4.117/1962, o “Código Brasileiro de Telecomunicações” (CBT). Precedentes: ADI ...território nacional. Além disso, o julgado tangencia o grau ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – IHGB, o Dr. Thiago Bottino do Amaral, ... e judiciárias, em todo o território nacional; V – ajuizar Ação Direta de ... espaço do direito internacional regional, essa garantia de liberdade está ...