o territorio brasileiro e a dinamica regional
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...18 da Constituição. O Território, na prática, tem sido a forma embrionária de ...2012. . 12. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 1ª T., Apelação Cível ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...PRODUÇÃO. DE. CONTEÚDO. LOCAL. E. REGIONAL. ARTICULAÇÃO ENTRE O ACESSO À COMUNICAÇÃO E ...4.117/1962, o “Código Brasileiro de Telecomunicações” (CBT). Precedentes: ADI ...território nacional. Além disso, o julgado tangencia o grau ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...ídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia ... o lugar, evidentemente dentro do território nacional e desconsiderando a política externa. . ... Projetec Construções Ltda x Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC), a partir do ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – IHGB, o Dr. Thiago Bottino do Amaral, ... e judiciárias, em todo o território nacional; V – ajuizar Ação Direta de ... espaço do direito internacional regional, essa garantia de liberdade está ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . APELANTE . : . PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS . . . ADVOGADO . : . René ... de lavagem de dinheiro ocorridos no território paranaense. Assim, perante este Juízo, foi ...
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O federalismo e seus princípios
... divided between a central authority and regional political sub-units, each with authority to ...Rio de Janeiro, Tempo Brasileiro, p. 15. . 15 BRYMAN, A. (2008). Op . cit ., p. ... com um dado espacial (“dentro de um território"”) e um dado político (“como meio de domínio\xE2"... de colaboración que requiere la dinámica de un Estado federal reclama la ya comentada ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... passaram a permear o Estado de Direito brasileiro. 12 A partir de então, nota-se uma evidente ... A governança local, como configuração regional da governança pública, é, assim, “uma forma ..., exercendo jurisdição em todo o território nacional. . O CADE é formado por um presidente ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no ...ória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de ... individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... No mesmo período, o PIB brasileiro cresceu 41%, a inflação a cumulada foi ..., o excelente estudo do Diretor Regional do IDEA – Instituto Documento assinado ... majoritário, a divisão do território em distritos eleitorais e a manifestação ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...em território nacional, incumbida de representá-las no ...brasileiro que em sede de ICMS alcança importância maior ... do Trabalho da 4ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho. 2. Documento assinado digitalmente ... -
Imunidades tributárias
... . CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO" . ente público dotado de poder impositivo exerc\xC3"... esvaziamento do modelo de estímulo regional representado pela Zona Franca de Manaus, violando ... aos localizados nos demais pontos do território nacional (diferenciação positiva dentro do ...
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Direitos da Personalidade
...ódigo Civil italiano e o Código Civil brasileiro de 1916 não faziam menção expressa ou traziam ...Ética Médica do hospital ou ao Conselho Regional e Federal de Medicina para fundamentar sua ... o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... o direito processual do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído ...órios, a jurisprudência desta Corte regional tem se inclinado, ante o princípio da ... penalidades, reger-se-á, em todo o território...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...12.619/2012, o Estado brasileiro disciplinou e normatizou o trabalho do motorista ...: uma leitura geohistórica do território colonial brasileiro. Disponível em: . Acesso ...12.619/2012, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que classifica, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede ... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ... juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
...ção Federal, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a . sua ... de entrega, durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública . ... curso no Poder Judiciário brasileiro, o Relator considerou temerária a apreciação ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...federal, dispondo para todo o território nacional” (Comentários à. Constituição do ...brasileiro que em. sede de ICMS alcança importância maior ... do Trabalho da 4ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho. gaúcho, meu querido e inesquecível ... -
O Brasil e sua federação
... em geral e sobre o sistema federalista brasileiro em particular, as quais incluem, apenas para ... . Revista Tribunal Regional" do Trabalho da Terceira Região . 76, p. 94. Prop\xC3"... municipalidades que integram o imenso território brasileiro. . Dispõe, de tal modo, o aludido ...
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Decisão da Presidência nº 1257449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB enumera as técnicas de integração da ... realizar o sepultamento de seu pai em território nacional, e não na aferição da manifestação ... MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... infiuenciaram o ordenamento jurídico brasileiro. São eles:. 1. critério objetivo;. 2. critério ...A competência em razão do território é relativa, devendo a parte invocá-la por meio ...643 da CLT, o fato é que o Tribunal Regional, consoante leitura da decisão de fis. 125-7, ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
...de, Segregação, Efeito Território e Desigualdades em Salvador, Série especial - o ...Programa Regional de Pós-Gradudação em Desenvolvimento e Meio ... no Direito Imobiliário e Registral Brasileiro, com a vigência do Novo Código de Processo ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...O Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 adotou a primeira teoria de Liebman ... . proferida pelo Tribunal Regional". 3. Agravo de instrumento não provido.” (TST \xE2\x80"... gratuita e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...), principalmente do réu Anderson, chefe regional da. facção, o qual, não obstante se encontre ...território fluminense justifica, plenamente, a exacerbação ....” (in, O Processo Criminal Brasileiro, Rio de Janeiro-São Paulo:. Editora Freitas ... -
Análise do crescimento urbano no município de Sapucaia do Sul/RS e as tendências atuais de expansão urbana / Analysis of urban growth in the municipality of South Sapucaia/RS and the current trends of urban expansion
Este artigo se propõe a analisar a expansão urbana sobre o relevo do Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Os procedimentos adotados foram pesquisa em instituições públicas, saídas de campo e trabalhos em laboratório, além de publicações que auxiliaram na compreensão da dinâmica socioeconômica da cidade no seu processo histórico de evolução, analisando o período de 1930 a 2010
...ível perceber que nem tudo, em um território, tem que cumprir alguma função urbana, apesar ... para que se possa ter a conjuntura regional com as informações necessárias para o devido ... o quadro do déficit habitacional brasileiro e das situações de inadequação habitacional. ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... este vedado no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n. 7.783/89. Na esfera ...02 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região.” (TRT/SP – ... de dizer o direito, somente vale no território nacional. As decisões jurisdicionais não têm ...