o territorio brasileiro e a dinamica regional
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... sobre o Direito Internacional Privado Brasileiro . É nesse contexto que vai emergir o que é ... de conflito de leis que ocorra em seu território. . Nessa vertente, além do art. 17 da LINDB, ...ão do Oberlandesgericht (“Tribunal Regional”) de Hamm , o qual em 3 de setembro de 1968 ...
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O modelo de federalismo fiscal brasileiro
... exercessem soberania sobre o mesmo território e os mesmos cidadãos, ao mesmo tempo. . Não ... poderes pelo qual os governos central e regional" são, cada um dentro de sua esfera, independentes\xE2"...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
...O estudo do quadro brasileiro, sob a regência da Constituição de 1988, será ... envolvesse cessão ou troca de território imperial - “ou de possessões a que o Império ... mútuo relativos à política bilateral, regional ou multilateral, e igualmente propor . ...
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Legislação Complementar
... a todo Membro que processe em seu território seus nacionais por infringir sua legislação ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ...regional de que trata a Lei Complementar n. 103, de 14 ...
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O sistema de precedentes no novo código de processo civil e suas possíveis repercussões no diálogo do poder judiciário com os demais poderes
O presente ensaio tem como objetivo realizar uma breve análise sobre o sistema de precedentes a ser edificado no Novo Código de Processo Civil, utilizando como parâmetros aqueles construídos pelo texto original do Projeto de Lei do Senado n. 166/2010 e a última versão da Câmara dos Deputados, de relatoria do Deputado Paulo Teixeira. Realizada esta exposição, buscar-se-á indagar sobre os possíveis
..., Jurisprudência e o sistema jurídico brasileiro. 2. Precedentes nos Projetos do Novo Código de ... do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal seguirão os precedentes do plenário ou ... ter sua eficácia estendida a todo o território nacional. Nesses termos, interposto recurso ... -
Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico
Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...
..., em meados do século XX, o estudioso brasileiro Josué de Castro, autor de “Geografia da ..., o que equivale a 6,5% da população regional. . Contraditoriamente, ao se observar os ... reprodução do capital no campo e o território da resistência do campesinato: o movimento dos ...-lauro-f-historico-caracterizacao-e-dinamica-recente-do-pronaf- . Rev. Direito e Práx., Rio ... -
Direito coletivo e sindicato
... de grande abrangência territorial, seja regional ou até mesmo nacional, com sensível poder de ... a democratização do sistema sindical brasileiro, mas sem concluir o processo. Na verdade, ..., inclusive até mesmo o próprio território nacional (sindicatos nacionais). As federações ...
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Direito coletivo e sindicato
... de grande abrangência territorial, seja regional ou até mesmo nacional, com sensível poder de ... a democratização do sistema sindical brasileiro, mas sem concluir o processo. Na verdade, ..., inclusive até mesmo o próprio território" nacional (sindicatos nacionais). . As federaç\xC3"...
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Pandemia, higienismo e saneamento básico: uma leitura da política urbana em tempos de covid-19
O trabalho objetiva destacar a relação entre pandemia, higienismo e planejamento urbano focalizando a política de saneamento básico. Concentra seus esforços em analisar as peculiaridades do discurso higienista contemporâneo a fim de aventar possíveis impactos no planejamento urbano de grandes metrópoles, tomando a cidade do Rio de Janeiro por referência. Para fazê-lo, inicialmente, situa o...
...Especialista em Direito Ambiental Brasileiro na PUC-Rio. Atuou no setor de Direito Ambiental ...ência na área de Planejamento Urbano e Regional, com ênfase em Aspectos Econômicos do ... práticas de transformação do território a partir de intervenções diretas sobre ele. Ao ... -
Extinção do crédito e da obrigação tributária
... . CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO . Em primeiro lugar, é preciso observar que o ... de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos ... peculiares a determinada região do território da entidade tributante. . 364. CARVALHO, Paulo ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... de dominação holandesa de parte do território do Nordeste brasileiro, pouco houve de relevante ...regional 245 , com a República este poder político seria ...
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O desmonte do estatuto da metrópole e o caso da região metropolitana de Natal/RN: atuais problemas e futuras consequências
As regiões metropolitanas são estratégicas para o desenvolvimento e bem-estar urbano. No entanto, a gestão metropolitana no Brasil só contaria com legislação própria a partir do Estatuto da Metrópole, em 2015, voltado à regulação da criação das regiões metropolitanas e demais aglomerações, além de promover o seu desenvolvimento através de instrumentos como o Plano de Desenvolvimento Urbano...
... regions are vital for local, regional and national urban development and urban ...ção das questões metropolitanas no território" brasileiro, que não contavam com legislação pr\xC3"... -
Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
Este artigo tem o intuito apresentar o bicameralismo como elemento recorrente na constituição dos Estados federais, com enfoque no modelo brasileiro. A partir da análise bibliográfica sobre o tema, contando com estudos sobre senados e federações ao redor do mundo, o artigo se estrutura em três vertentes a fim de verificar o desempenho do Senado brasileiro enquanto representante dos Estados (art.52
... mesmo povo, pertencentes ao mesmo território, sujeitos a mesma ordem soberana. Trata-se de ... sobre a coesão da representação regional”. 43 Ainda, a autora verificou comportamento ... -
Dinâmica sócio-territorial local: um estudo sobre uma instituição de ensino superior nos municípios de Cruz das Almas e Governador Mangabeira ? Bahia / Social and territorial local dynamic: a study on an institution of higher education in the...
Este texto discorre sobre o desenvolvimento socioeconômico dos lugares a partir da implantação de instituições de ensino superior. Nessa perspectiva, o objetivo central deste estudo é analisar a inserção da Faculdade Maria Milza na dinâmica territorial e promoção de desenvolvimento nos municípios baianos de Cruz das Almas e Governador Mangabeira. A FAMAM encontra-se localizada nos municípios...
.... Palavras-chave: Ensino Superior. Território. Territorialidade. Desenvolvimento Local. ... de potencializar o desenvolvimento local/regional. . Nesse contexto, a Faculdade Maria Milza ...O ensino superior no território brasileiro, tem se configurado com uma evolução cada vez ... -
Povos indígenas, direito e estado: Rompendo cânones do integracionismo jurídico
O artigo investiga as formas de integracionismo jurídico que fundamentou e fundamenta as relações do Estado brasileiro e empresas privadas em relação aos povos indígenas do sudeste paraense, Amazônia Oriental brasileira: Gavião Akrãtikategê, Xikrín do Cateté e Suruí Aikewara, a partir de conflitos socioambientais envolvendo tais povos com a implementação do Projeto Grande Carajás (PGC). Consoante
... e fundamenta as relações do Estado brasileiro e empresas privadas em relação aos povos ...ções tradicionais que ocupavam o território. . As áreas indígenas nas quais se assenta o ... com sede em Marabá, sob a Coordenação Regional do Baixo Tocantins. A Regional do Baixo Tocantins ... -
Análise do crescimento urbano no município de Sapucaia do Sul/RS e as tendências atuais de expansão urbana / Analysis of urban growth in the municipality of South Sapucaia/RS and the current trends of urban expansion
Este artigo se propõe a analisar a expansão urbana sobre o relevo do Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Os procedimentos adotados foram pesquisa em instituições públicas, saídas de campo e trabalhos em laboratório, além de publicações que auxiliaram na compreensão da dinâmica socioeconômica da cidade no seu processo histórico de evolução, analisando o período de 1930 a 2010
...ível perceber que nem tudo, em um território, tem que cumprir alguma função urbana, apesar ... para que se possa ter a conjuntura regional com as informações necessárias para o devido ... o quadro do déficit habitacional brasileiro e das situações de inadequação habitacional. ... -
Instrumentos de prevençao a desastres: As medidas não estruturais e a construção de cidades resilientes
O Direito dos Desastres traz à lume uma necessária radicalização da prevenção lato sensu, exigindo um papel protagonista aos instrumentos de avaliação e gestão de riscos catastróficos. Os processos de decisão, seja em sede jurisdicional ou administrativa, devem sempre ser permeados pela necessidade de se evitar e se antecipar aos desastres. Para tanto, uma adequada gestão dos eventos extremos...
... Derecho debe proporcionar estabilidad y dinámica, incluso frente a toda la incertidumbre e ... face das características do perfil brasileiro de ocorrências de desastres (intensamente ...íticas públicas em nível nacional e regional. . Os municípios incluídos no cadastro ... Tendo um município, em seu território, uma área suscetível à ocorrência de ... -
A questão social e o contexto amazônico
Qual é a atual Questão Social da Amazônia? O artigo busca tal resposta a partir da articulação entre o conceito de questão social em Robert Castel, as especificidades da América Latina e a realidade da região amazônica do Alto Solimões, bem como das políticas públicas concebidas e implementadas para dar conta dos problemas lá vivenciados. Conclui-se que, na questão social do contexto amazônico...
...Assim, desvinculadas de um território específico, as grandes corporações permitem-se ... menos do que 60% estão em território brasileiro, segundo as Nações Unidas. Neste território ... a futura pecuária e mineração regional. Nesta fase, geralmente denominada de ... -
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... A nova interpretação do código brasileiro de defesa do consumidor . São Paulo: Editora ...ção e defesa do consumidor em todo o território nacional, por meio da integração e ... econômicos com operação mundial, ou regional, prever, em contratos comerciais que celebrem ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... este vedado no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n. 7.783/89. Na esfera ...02 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região." (TRT/SP - ... de dizer o direito, somente vale no território nacional. As decisões jurisdicionais não têm ...
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Livro II - Do processo de execução
... de decisão proferida por Tribunal Regional, a execução poderá ser promovida pela ..., aliás, que se ocupa o Código Civil Brasileiro, nos arts. 346 a 351. . Com apoio em Clóvis ...ção jurisdicional do Estado em cujo território deva ser realizado ( Comentários , v. II, p. ...
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Monismo jurídico: entrave estatal à efetivação dos direitos humanos dos povos indígenas
O Estado brasileiro, desde os primórdios, nunca se preocupou com os direitos dos povos indígenas. A mudança de paradigma nesta questão só começou a ser alterada no início do século XX, mais precisamente em 1910, quando foi assinado o Decreto 8.072, criando o Serviço de Proteção aos Índios e Localização de Trabalhadores Nacionais (SPILTN), transformado em 1918 no Serviço de Proteção ao Índio (SPI).
...ídico dos Povos Indígenas no Direito Brasileiro. 3 Tratamento Jurídico dos Povos Indígenas no ... vivido pelos povos indígenas no território brasileiro desde o seu descobrimento pelos ... Direitos Humanos que, ao lado do sistema regional" de proteção dos direitos humanos já existente \xE2"... -
Direito eleitoral
...A nota atribuída ao processo brasileiro foi mais alta do que a média dos países das ... (DNI) terá validade em todo o território nacional e será emitido pela Justiça Eleitoral, ... V – propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios; . VI – ...
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Tanatologia forense
... as normas técnicas do Colégio Brasileiro de Radiologia. . 2) Eletroencefalograma – ...Ética Médica do hospital ou ao Conselho Regional e Federal de Medicina para fundamentar sua ... e Regulamentos vigentes em todo o território nacional e tratados ou outros atos internacionais ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
...regional. De acordo com Furtado (1985, p. 210-dentro de um ... . A entrada de imigrantes no território nacional será sujeita às restrições ...