oaci anexo 17
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0907356-13.2023.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNDADA SUSPEITA. NÃO APLICADA AO PRESENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA POR AGENTES DA LEI EM RODOVIÁRIA. ANÁLISE DAS BAGAGENS DE TODOS OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA DE DESEMBARQUE. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. ATUAÇÃO EM RAZÃO DA SEGURANÇA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA. DESCONSTITUIÇÃO.
... MACHADO PAES:15622 Assinado em 19/12/2023 18:17:26 ... Local: GAB. DES(A) DENISE VACCARI MACHADO ... de diretriz internacional, prevista no Anexo 17 da Convenção da ... Organização nal de Aviação Civil (OACI), da qual o ... Brasil é signatário. O Decreto ... - Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Acórdão nº 7002895-39.2022.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7002895-39.2022.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: RAQUEL ALMEIDA DOMINGUES ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo:...
... de diretriz internacional, prevista no Anexo 17 da ... Convenção da Organização nal de Aviação Civil (OACI), da qual o Brasil é ... signatário. O Decreto ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... ência Ilícita (PNAVSEC), na forma do Anexo, que deverá ser cumprido por todos os segmentos ... XXVI - OACI - Organização de Aviação Civil Internacional; ... IV - o Anexo 17 à Convenção de Chicago (1944), documento que ...
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Decreto Legislativo nº 139 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... " significa o presente Acordo, qualquer anexo a ele e quaisquer emendas decorrentes; ... ção de Aviação Civil Internacional (OACI), a outra Parte poderá solicitar que se realizem ... ARTIGO 17 ... Estatísticas ... As ...
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Versão original
Decreto nº 10.977 de 23/02/2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
... ção Internacional da Aviação Civil - OACI, a assinatura e a impressão digital do polegar ... Art. 17. O português beneficiado pelo disposto no § 1º ... ça de acordo com o modelo constante do Anexo I será permitida até 1º de março de 2032 ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ção de Aviação Civil Internacional - OACI, subordinada ao Ministério das Relações ... Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua ... Anexo ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... ção Internacional de Aviação Civil (OACI) ... A Convenção de Chicago definiu padrões ... Aviação Civil, dentre os 19 existentes, o Anexo 14 regulamenta os padrões e práticas ... a administração do aeroporto (artigos 8º a 17) ... Por derradeiro, esta norma foi precursora ...
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Decreto nº 8.958 de 16/01/2017. PROMULGA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUÊNIA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2010.
... por meio do Decreto Legislativo nº 275, de 17 de dezembro de 2014; ... Considerando que o ... em Brasília, em 14 de setembro de 2010, anexo a este Decreto ... Art. 2º São sujeitos à ... ção de Aviação Civil Internacional (OACI), a outra Parte pode pedir que se realizem ...
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Decreto nº 9.168 de 13/10/2017. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Brasília, em 17 de junho de 2010.
... anexo a este Decreto ... Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso ... sido notificada à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), a outra Parte pode pedir que se realizem consultas entre as autoridades ...
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C185 - Convenção sobre os Documentos de Identidade da Gente do Mar (Revista)
... , em seu conteúdo, ao modelo apresentado no anexo I. A forma do documento e os materiais utilizados ... ção de Aviação Civil Internacional (OACI) aplicáveis aos passaportes de leitura ... 3.17. Essa aprovação deverá ser outorgada por ...
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Decreto nº 9.202 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
... 17. Insta firmemente todos os Estados Membros a ... parágrafo 43 da Resolução 2083(2012) e o Anexo II desta resolução, e as disposições da ... ção de Aviação Civil Internacional (OACI), a Organização Mundial das Aduanas (OMA), a ...
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Drones
... 17) ... REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL ... O termo adotado tecnicamente pela OACI, com abrangência internacional, para esse tipo ... Isso foi considerado no Anexo 2, Apêndice 4, da Convenção de Chicago, ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ȋ͖͕Ȍ ... ções da OIT - 3a ed.indd 59 10/07/2017 17":47:32 ... 3. No caso de a Conferência, por for\xC3" ... ção de Aviação Civil Internacional (OACI ...
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Legislação estrangeira sobre drones
... ês através do Decreto-Lei n.º 36158, de 17 de fevereiro de 1947, e ratificada em 28 de abril ... ón Internacional de Aviación Civil (OACI) ... Los avances científicos y técnicos han ... las circunstancias que se especifican en su anexo II, que efectúen operaciones aéreas ...
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DECRETO Nº 9.457, DE 2 DE AGOSTO DE 2018
... ção da Aviação Civil Internacional (OACI), o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas ... observando, a esse respeito, que os anexos 9 e 17 da Convenção sobre Aviação Civil ... de estabelecer uma norma, nos termos do Anexo 9 (Facilitação) da Convenção de Chicago, ...
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DECRETO Nº 11.745, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... em Colombo, em 5 de dezembro de 2017, anexo a este Decreto. Art. 2º São sujeitos à ... "OACI" significa a Organização de Aviação Civil ... Artigo 17 Proibição do fumo 1. Cada Parte Contratante ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... ção de Aviação Civil Internacional (OACI), 1824 a Organização das Nações Unidas para o ... 17), a Carta instou, ainda, países desenvolvidos a ... I, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1937, Anexo A, pp. 53-54 ... 1884 Citem-se, por exemplo, ...
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DECRETO Nº 1797, DE 25 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... ção Internacional de Aviação Civil (OACI) serão aceitas pelos Estados Partes ... Anexo ao Acordo sobre a Facilitação do Transporte de ... Art. 17 O transportador deverá programar o itinerário ...
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Convenção n. 185
... , em seu conteúdo, ao modelo apresentado no anexo I. A forma do documento e os materiais utilizados ... ção de Aviação Civil Internacional (OACI) aplicáveis aos passaportes de leitura ... 3.17. Essa aprovação deverá ser outorgada por ...
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Decisão da Presidência nº 2390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... , Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/2/12) ... O autor narra que a ação original ... ÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL OACI, da qual o Brasil é País-membro, por entender ... de vagas oferecidas, de acordo com o Anexo I deste Edital, poderá ser nomeado, obedecendo ...
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Acórdão, Processo nº 0008479-79.2013.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... ção da Aviação Civil Internacional (OACI) e o Painel Intergovernamental de Mudanças ... /1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os ... Anexo 16, volume IV, da Convenção de Chicago, da qual ...
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Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... ção da Aviação Civil Internacional (OACI) e o Painel Intergovernamental de Mudanças ... /1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os ... Anexo 16, volume IV, da Convenção de Chicago, da qual ...
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DECRETO Nº 1161, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailandia, Celebrado em 21 de Março de 1991, em Brasilia.
... 7 de dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo adotado de acordo com o artigo 90 daquela ... em conformidade com as disposições do artigo 17 deste Acordo ... 7. Se as autoridades ... ção de Aviação Civil Internacional (OACI) ... 2. o Acordo se encerrará ao fim de um ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... : dos 27 Pareceres Consultivos que emitiu, 17 abordaram aspectos existentes de disputas entre ... especializadas (como a OIT, FAO, UNESCO, OACI, OMI, OMM, OMS, OMPI, ONUDI, UIT) e outros (BIRD, ... , San José de Costa Rica, CtIADH, 2003, Anexo XXVII, pp. 861-862; e cf. OEA, XXXII Período ...