Obediência hierárquica

12710 resultados para Obediência hierárquica

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior. Crimes militares em tempo de guerra. § ...Obediência hierárquica". b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em mat\xC3"...
  • Em vigor Código Penal
    ...Coação irresistível e obediência hierárquica. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 22. ...
  • Acórdão nº 2014/0327003-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS COM BASE NO ACERVO...

    ...Faraj,  com  fundamento  de  que  a  obediência  hierárquica  somente . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...Coação irresistível e obediência hierárquica. Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ...
  • Acórdão nº 2007/0255315-1 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TORTURA – MODALIDADE OMISSIVA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA – CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – LEGALIDADE DA ORDEM NÃO EVIDENCIADA – ESTREITA VIA DO WRIT – AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE DE AGIR – QUESTÕES QUE DEMANDAM O PROFUNDO EXAME DE PROVAS – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL DO PACIENTE EM...

    ... - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - LEGALIDADE DA ORDEM NÃO ...
  • Acórdão Nº 0800250-07.2016.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-10-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PECULATO CULPOSO. INVIABILIDADE. DOLO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS

    ...EFICAZ. EXCLUSÃO. DE. ILICITUDE. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA. HIERÁRQUICA NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO. DA CONDUTA. PECULATO ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código. Modos por que pode ser iniciado. ...ção fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica. Prisão preventiva e menagem. Solicitação. Parágrafo único. Se ...
  • Do crime (arts. 13 a 25)

    Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...

    ...obediência hierárquica (art. 24, ‘a’ e ‘b’), o estado de necessidade ...
  • ‘Mauro Cid é militar, sempre cumpriu ordens’, diz novo advogado sobre ex-ajudante de ordens de Bolsonaro
    ... que a carreira do militar foi marcada pelo respeito à "obediência hierárquica" dentro do Exército. Terceiro criminalista a assumir a ...
  • ‘Mauro Cid é militar, sempre cumpriu ordens’, diz novo advogado sobre ex-ajudante de ordens de Bolsonaro
    ... que a carreira do militar foi marcada pelo respeito à "obediência hierárquica" dentro do Exército. Terceiro criminalista a assumir a ...
  • Processo nº 0360910-58.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Crime Descrito No Artigo 171, Caput, (dezessete Vezes), Na Forma Do Artigo 71, Ambos, Do Código Penal. Apelante Condenado a 01 (um) Ano e 06 (seis) Meses de Reclusão, Em Regime Aberto, e 15 (quinze) DIAS-MULTA. Recurso Defensivo. Prova. Suficiência para Embasar a Condenação. Conduta Praticada que Se Amolda Ao Tipo Penal de Estelionato. Teses Da Coação Moral Irresistível

    ...MORAL  IRRESISTÍVEL  E  DE  OBEDIÊNCIA  HIERÁRQUICA . NÃO ACOLHIDAS POR ESTAREM ISOLADAS DAS DEMAIS . ...
  • Julgamento 7000372-70.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PECULATOFURTO. ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. MANIFESTA ILEGALIDADE DA SUPOSTA ORDEM RECEBIDA. ...

    ...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. MANIFESTA ILEGALIDADE DA SUPOSTA ORDEM RECEBIDA. NÃO ...
  • Acórdão Nº 0001380-21.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 24-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADAS AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E...

    ..., ainda, o reconhecimento da excludente de culpabilidade da obediência hierárquica em relação à Michel (Evento 165 dos autos da ação ...
  • Acórdão nº 0002626-43.2003.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO SEBRAE/AC. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A apelante exercia função de confiança que lhe outorgava a movimentação da conta corrente bancária da entidade, sem restrição, o que possibilitou o desvio das verbas federais. A conduta praticada não está acobertada pela excludente de culpabilidade da...

    ... para gerir as contas junto ao Banco do Brasil, agiu em obediência" ao superior hierárquico. Na hipótese de eventual manutenção da condena\xC3"...22 do Código Penal (obediência hierárquica). Houvesse subordinação hierárquica, quando a ordem é ilegal, como no ...
  • Acórdão nº 0002626-43.2003.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO SEBRAE/AC. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A apelante exercia função de confiança que lhe outorgava a movimentação da conta corrente bancária da entidade, sem restrição, o que possibilitou o desvio das verbas federais. A conduta praticada não está acobertada pela excludente de culpabilidade da...

    ... para gerir as contas junto ao Banco do Brasil, agiu em obediência" ao superior hierárquico. Na hipótese de eventual manutenção da condena\xC3"...22 do Código Penal (obediência hierárquica). Houvesse subordinação hierárquica, quando a ordem é ilegal, como no ...
  • Acórdão nº 0002626-43.2003.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO SEBRAE/AC. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A apelante exercia função de confiança que lhe outorgava a movimentação da conta corrente bancária da entidade, sem restrição, o que possibilitou o desvio das verbas federais. A conduta praticada não está acobertada pela excludente de culpabilidade da...

    ... para gerir as contas junto ao Banco do Brasil, agiu em obediência" ao superior hierárquico. Na hipótese de eventual manutenção da condena\xC3"...22 do Código Penal (obediência hierárquica). Houvesse subordinação hierárquica, quando a ordem é ilegal, como no ...
  • Acórdão nº 0002626-43.2003.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO SEBRAE/AC. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A apelante exercia função de confiança que lhe outorgava a movimentação da conta corrente bancária da entidade, sem restrição, o que possibilitou o desvio das verbas federais. A conduta praticada não está acobertada pela excludente de culpabilidade da...

    ... para gerir as contas junto ao Banco do Brasil, agiu em obediência" ao superior hierárquico. Na hipótese de eventual manutenção da condena\xC3"...22 do Código Penal (obediência hierárquica). Houvesse subordinação hierárquica, quando a ordem é ilegal, como no ...
  • Acórdão nº 0002626-43.2003.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO SEBRAE/AC. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A apelante exercia função de confiança que lhe outorgava a movimentação da conta corrente bancária da entidade, sem restrição, o que possibilitou o desvio das verbas federais. A conduta praticada não está acobertada pela excludente de culpabilidade da...

    ... para gerir as contas junto ao Banco do Brasil, agiu em obediência" ao superior hierárquico. Na hipótese de eventual manutenção da condena\xC3"...22 do Código Penal (obediência hierárquica). Houvesse subordinação hierárquica, quando a ordem é ilegal, como no ...
  • Acórdão nº 0002626-43.2003.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO SEBRAE/AC. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A apelante exercia função de confiança que lhe outorgava a movimentação da conta corrente bancária da entidade, sem restrição, o que possibilitou o desvio das verbas federais. A conduta praticada não está acobertada pela excludente de culpabilidade da...

    ... para gerir as contas junto ao Banco do Brasil, agiu em obediência" ao superior hierárquico. Na hipótese de eventual manutenção da condena\xC3"...22 do Código Penal (obediência hierárquica). Houvesse subordinação hierárquica, quando a ordem é ilegal, como no ...
  • Acórdão nº 0002626-43.2003.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO SEBRAE/AC. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A apelante exercia função de confiança que lhe outorgava a movimentação da conta corrente bancária da entidade, sem restrição, o que possibilitou o desvio das verbas federais. A conduta praticada não está acobertada pela excludente de culpabilidade da...

    ... para gerir as contas junto ao Banco do Brasil, agiu em obediência" ao superior hierárquico. Na hipótese de eventual manutenção da condena\xC3"...22 do Código Penal (obediência hierárquica). Houvesse subordinação hierárquica, quando a ordem é ilegal, como no ...
  • Acórdão nº 0002626-43.2003.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO SEBRAE/AC. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A apelante exercia função de confiança que lhe outorgava a movimentação da conta corrente bancária da entidade, sem restrição, o que possibilitou o desvio das verbas federais. A conduta praticada não está acobertada pela excludente de culpabilidade da...

    ... para gerir as contas junto ao Banco do Brasil, agiu em obediência" ao superior hierárquico. Na hipótese de eventual manutenção da condena\xC3"...22 do Código Penal (obediência hierárquica). Houvesse subordinação hierárquica, quando a ordem é ilegal, como no ...
  • Acórdão nº 0002626-43.2003.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO SEBRAE/AC. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A apelante exercia função de confiança que lhe outorgava a movimentação da conta corrente bancária da entidade, sem restrição, o que possibilitou o desvio das verbas federais. A conduta praticada não está acobertada pela excludente de culpabilidade da...

    ... para gerir as contas junto ao Banco do Brasil, agiu em obediência" ao superior hierárquico. Na hipótese de eventual manutenção da condena\xC3"...22 do Código Penal (obediência hierárquica). Houvesse subordinação hierárquica, quando a ordem é ilegal, como no ...
  • Acórdão nº 0002626-43.2003.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO SEBRAE/AC. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A apelante exercia função de confiança que lhe outorgava a movimentação da conta corrente bancária da entidade, sem restrição, o que possibilitou o desvio das verbas federais. A conduta praticada não está acobertada pela excludente de culpabilidade da...

    ... para gerir as contas junto ao Banco do Brasil, agiu em obediência" ao superior hierárquico. Na hipótese de eventual manutenção da condena\xC3"...22 do Código Penal (obediência hierárquica). Houvesse subordinação hierárquica, quando a ordem é ilegal, como no ...
  • Acórdão nº 0002626-43.2003.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO SEBRAE/AC. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A apelante exercia função de confiança que lhe outorgava a movimentação da conta corrente bancária da entidade, sem restrição, o que possibilitou o desvio das verbas federais. A conduta praticada não está acobertada pela excludente de culpabilidade da...

    ... para gerir as contas junto ao Banco do Brasil, agiu em obediência" ao superior hierárquico. Na hipótese de eventual manutenção da condena\xC3"...22 do Código Penal (obediência hierárquica). Houvesse subordinação hierárquica, quando a ordem é ilegal, como no ...
  • Acórdão nº 0002626-43.2003.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO SEBRAE/AC. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A apelante exercia função de confiança que lhe outorgava a movimentação da conta corrente bancária da entidade, sem restrição, o que possibilitou o desvio das verbas federais. A conduta praticada não está acobertada pela excludente de culpabilidade da...

    ... para gerir as contas junto ao Banco do Brasil, agiu em obediência" ao superior hierárquico. Na hipótese de eventual manutenção da condena\xC3"...22 do Código Penal (obediência hierárquica). Houvesse subordinação hierárquica, quando a ordem é ilegal, como no ...

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