obito retificacao
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...íodo não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...íodo não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...IV – suspeita de óbito do beneficiário;. V – benefício de prestação continuada, previsto na ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...íodo não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016....
...ÓBITO. . UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... caso de morte, não se declarará a extinção sem a certidão de óbito do acusado. TÍTULO VIII. CAPÍTULO ÚNICO Do fôro militar. Fôro militar ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., ao Ministério da Justiça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ARTIGO 47. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito. § 1º No caso de ter a criança nascido morta, será o registro ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no CPF, o ...
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Acórdão nº 2008/0117270-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não
...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... consumo pessoal de residente no País, falecido no exterior, e cujo óbito seja comprovado por documentação idônea (Regime Aduaneiro de Bagagem no ...
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Acórdão nº 0501666-68.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DE ÓBITO. RETIFICAÇÃO DA PROFISSÃO DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO DO ART. 109 DA LEI N.º 6.015/73. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ERRO REGISTRAL. O ASSENTAMENTO PÚBLICO DEVE REFLETIR A VERACIDADE DOS FATOS NO MOMENTO DE SUA LAVRATURA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 242 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...
...APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DE ÓBITO. RETIFICAÇÃO DA. PROFISSÃO DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50025587220208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. RETIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRETIDA PELO DE CUJUS E A AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRENTE. 1. NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE A OCORRÊNCIA DE ERRO NA LAVRATURA DO REGISTRO CIVIL DE ÓBITO, NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRETIDA PELO FALECIDO E A AUTORA, INVIÁVEL DETERMINAR A SUA RETIFICAÇÃO. 2. NÃO SE...
... . REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. RETIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ... - 'í luz do julgado na ação declaratória (...), por meio do reconhecimento de não comprovação do imputado suicídio, fato alegado com base em laudo pericial que se revelou incorreto, impõe-se a ordenação da retificação pretendida no assento de óbito de Vla...
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Acórdão nº 1011832-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011832-30.2023.8.11.0000AGRAVO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO INCIDENTAL DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – AÇÃO AUTONOMA – SUSPENSÃO DO INVENTARIO – NECESSIDADE ATÉ A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO – RECURSO DESPROVIDO.A ação de retificação de registro público depende de processo autônomo a ser...
....8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Registro de Óbito após prazo legal, Ausência de Interesse ... -
Acórdão nº 0004052-28.2011.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-05-2016
Registro de óbito. Retificação. União estável. Exclusão. Impossibilidade. Considerando que a retificação de registro público só pode ocorrer quando há erro grosseiro ou evidente, a exclusão da informação de que o de cujus vivia em união estável depende de dilação probatória em ação própria, não podendo simplesmente haver sua exclusão do assentamento.
... 351-B)Relator : Desembargador Raduan Miguel FilhoEMENTARegistro de óbito. Retificação. União estável. Exclusão. Impossibilidade.Considerando ... -
Acórdãos nº 4004324-11.2013.8.26.0001 de 5ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
REGISTRO CIVIL - Assento de óbito - Retificação – Descabimento – Erro registral não verificado – Alegada existência de união estável - Discussão que foge ao âmbito do procedimento não contencioso – Interessada que deve buscar o resguardo de seus direitos em ação própria – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 4004324-11.2013.8.26.0001; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão...
...óbito - Retificação Descabimento Erro registral não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
..., a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. . § 2o Compete, ainda, ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude o ...
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Decisão Monocrática nº 50624658120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO ÓBITO. COMARCA DE GRAVATAÍ. COMPETÊNCIA ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 DO COMAG, QUE ATRIBUIU AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS FEITOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA ATINENTE A REGISTROS PÚBLICOS. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
...REGISTROS PÚBLICOS. ação de retificação ÓBITO. COMARCA DE GRAVATAÍ. COMPETÊNCIA ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº ... -
Acórdão nº 1.0188.18.011860-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO DE QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A INVENTARIAR - ERRO - NÃO COMPROVADO- VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Demonstrado que a falecida deixou valores, que são tidos como espécie de bens e, portanto, ausente o alegado erro, impõe-se a manutenção da sentença que...
... Nova Lima que, nos autos da ação de retificação de certidão de óbito ajuizada por VIRGÍLIO MARQUES VIEIRA e NAZARÉ MARQUES VIEIRA, julgou ... -
Acórdão nº 1.0188.18.011860-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO DE QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A INVENTARIAR - ERRO - NÃO COMPROVADO- VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Demonstrado que a falecida deixou valores, que são tidos como espécie de bens e, portanto, ausente o alegado erro, impõe-se a manutenção da sentença que...
... Nova Lima que, nos autos da ação de retificação de certidão de óbito ajuizada por VIRGÍLIO MARQUES VIEIRA e NAZARÉ MARQUES VIEIRA, julgou ... -
Acórdão Nº 0300617-34.2016.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE ÚNICOS HERDEIROS. CERTIDÃO DE ÓBITO EM PROCESSO DE RETIFICAÇÃO NO TJBA. INSUBSISTÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO É ATO DECLARATIVO. EVENTO MORTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEMAIS ELEMENTOS DO ASSENTO QUE SÃO PROVADOS...
... trânsito em 05/11/2011, sendo que em virtude do sinistro veio a óbito mas teve o pedido de indenização negado. Postulam o recebimento da ... -
Acórdão Nº 0006731-04.2017.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTROCIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. PROFISSÃO. DADO NÃO-ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANEJAR AÇÃO PRÓPRIA CASO A PRETENSÃO SEJA PARA RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO RURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na hipótese, a apelante pretende a retificação da profissão do seu falecido filho na Certidão de Óbito, de
...ÓBITO. PROFISSÃO. DADO. NÃO-ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANEJAR ... -
Decisão Monocrática nº 50000635920218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO. ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO.1. OS REGISTROS PÚBLICOS ORIENTAM-SE PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NÃO CONSTITUI ÓBICE À ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO ASSENTO DE ÓBITO DA PESSOA NATURAL. PRECEDENTES.2. HAVENDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA À
...REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO". ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO.1. OS REGISTROS P\xC3"...