óbito tardio

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  • Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
    ... controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e. 11) a naturalidade do ... do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
  • Acórdão nº 1.0453.19.002413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 282, §2º CPC - REJEIÇÃO - REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - REQUISITOS DA LEI 6015/73 - COMPROVAÇÃO - PEDIDO DEFERIDO. Nos termos do §2º, do art. 282, do CPC, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou...

    ... de Cruzeiro do Sul, que julgou improcedente o pedido de registro de óbito tardio. O Apelante alega, em suma, que a sentença não foi ...
  • Acórdão Nº 0003323-79.2020.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. EXPIRAÇÃO DOS PRAZOS PARA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS C/C ART. 530, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 260/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente que caso o óbito não tenha sido declarado na época aprazada, somente poderá ser realizado por...

    ... . VOTO . . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. EXPIRAÇÃO DOS PRAZOS PARA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ...
  • Acórdão Nº 0002272-85.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. BENESSE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será...

    ... . VOTO . . . EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ...
  • Acórdão Nº 5001341-72.2020.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. AUTORA QUE ALMEJA EFETUAR O REGISTRO DE ÓBITO TARDIO DE SEU IRMÃO NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO LOCAL EM QUE ESTE RESIDIA, E NÃO NA DO LOCAL EM QUE OCORREU O SEU FALECIMENTO, CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE ASSEGURADA PELA LEI DE REGÊNCIA (ART. 77

    ... contra a sentença que, nos autos de ação de registro de óbito tardio, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos ...
  • Acórdão Nº 0000854-97.2015.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021

    EMENTA 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCONGRUÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS COM AQUELES COLIGIDOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS. TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.1. Inviável se falar em cerceamento de defesa, pois não obstante a parte autora tenha requerido na petição inicial...

    ..., Maranhão, em 22/9/1967, e que na data de 3/12/2008, este veio a óbito. . Relata que era casada com o falecido desde 8/11/1988, mas, a partir de ..., o que inviabiliza a elucidação da morte que se almeja o registro tardio (evento 29, 34 e 44, dos Autos de origem). . No mérito, vislumbro que os ...
  • Acórdão Nº 0301401-29.2016.8.24.0010 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. AUTORA QUE ALMEJA O REGISTRO DE ÓBITO TARDIO DE SEU FILHO, ARGUINDO QUE SOMENTE HÁ POUCO TEMPO SOUBE ACERCA DA AUSÊNCIA DO REFERIDO ASSENTAMENTO EM NOME DO DE CUJUS. NÃO CABIMENTO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE REGÊNCIA (ART. 83 DA LEI N. 6.015/73). ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE...

    ... contra a sentença que, nos autos de ação de registro de óbito tardio, julgou improcedente a pretensão autoral.A autora busca o registro ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.499282-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CASO CONCRETO- INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE A REQUERENTE E AS DIVERSAS PESSOAS, CUJOS ASSENTAMENTOS DE MORTE SÃO PRETENDIDO - RECURSO DESPROVIDO. Embora o art. 109 da Lei Federal nº 6.015/1973...

    ... extinta, sem resolução do mérito, ação nominada "registro tardio de óbito", com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo ...
  • Acórdão Nº 0003415-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA.  AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO EM COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DOS FAMILIARES. RECURSO PROVIDO. 1. O objeto da ação destina-se à expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil para que proceda ao registro tardio de óbito de pessoa falecida e sepultada na...

    ...DIREITO DE FAMÍLIA.  AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO EM COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão Nº 5014019-66.2021.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO AUTOR.ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA QUE PERDUROU POR 7 (SETE) MESES, NÃO OBSTANTES A CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO (DPE) E O PEDIDO DE DILAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...

    ... Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, ajuizou "Assento Tardio de Óbito", a fim de que a fim de que "seja suprida a ausência do ...
  • Acórdão Nº 0700213-83.2013.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-10-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ART. 84 DA LEI Nº 6.015/73. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSÃO. APELO DESPROVIDO.1. Admite-se a lavratura do assento de óbito tardio a partir do depoimento de duas testemunhas presenciais do falecimento ou do sepultamento, capazes de confirmar a identidade da pessoa falecida na ausência de atestado médico ou de outros documentos.2. Apelação conhecida e

    ...: Laryssa Emily Sena (OAB: 5016/AC). : Registro de Óbito Após Prazo Legal. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ART. 84. ...
  • Acórdão Nº 5003159-93.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DA PARTE AUTORAAVENTADA DE TESE DE REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. TEMA ESTRANHO AO OBJETO DA LIDE. MATÉRIA QUE NÃO INTEGROU AS RAZÕES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.MERITO. ORDEM DE EMENDA À PEÇA INICIAL. DETERMINADA A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO,...

    ...ça:GRAZIELA MARTINHO MOTA ajuizou a presente ação de REGISTRO TARDIO DE ÓBITO objetivando a lavratura do assento de óbito de sua irmã, pois ...
  • Acórdão Nº 0014576-98.2017.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-11-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LAVRATURA DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. ART. 186, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 186 § 2 º, do CPC, dispõe acerca do dever de o juiz determinar a

    ...REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM. APELANTE: HELENA ANTÔNIA ...
  • Acórdão Nº 0014264-25.2017.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-05-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LAVRATURA DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. NOTIFICAÇÃO DO DEFENSOR PARA EMENDAR A INICIAL. REQUERIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRECEITO PREVISTO NO ART. 182, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I - Trata-se de Apelação

    ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LAVRATURA DE REGISTRO DE ÓBITO. TARDIO. NOTIFICAÇÃO DO DEFENSOR PARA EMENDAR A INICIAL. REQUERIMENTO DE ...
  • Acórdão Nº 0300223-17.2018.8.24.0029 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018

    RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. URHs. ESCOLHA DO DATIVO PELA PARTE. IRRELEVÂNCIA PARA REMUNERAÇÃO POR URHs. §4º, DO ART. 5º, DA LEI 1060/50. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LCE N. 155/97. SITUAÇÃO DEFINIDA PELO COLEGIADO AJUSTE DE O VALOR DA EXECUÇÃO, ADEQUANDO-O À TABELA RETRO AFIRMADA. "O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará...

    ...0300406-22.2017.8.24.0029/0000425-04.2017.8.24.0029 (registro. de óbito tardio): Redução para 05 URHs, conforme. tabela (item 24). 3) Quanto ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001916020174058400), 04-05-2021

    EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MORTE DE PACIENTE. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O RESULTADO MORTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo particular,...

    ... Não há nexo causal entre o óbito e a eventual privação do fármaco. A parte autora contribuiu com a ...Vale dizer, o requerimento tardio de novo fornecimento de medicação e não o simples pedido de ...
  • Despacho com número 5323335-48.2022.8.09.0047 da Goianápolis - Vara das Fazendas Públicas, 02-08-2022

    ?APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROVAS SUFICIENTES. A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas...

    ...SENTENÇA. Cuida-se de pedido de registro tardio de óbito ajuizado por MARIA APARECIDA TRISTÃO. PEREIRA, qualificada nos ...
  • Decisão Monocrática nº 50214698020228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-10-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. EXTINÇÃO. COISA JULGADA. SE A AÇÃO QUE POSTULA O REGISTRO TARDIO DE ÓBITO JÁ FOI JULGADA PROCEDENTE, NÃO É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO COM OS MESMOS PEDIDOS CONSIDERANDO A CLARA COISA JULGADA, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. V, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: Registro de Óbito após prazo legal . . ... . APELAÇÃO. ação de registro tardio de óbito. EXTINÇÃO. COISA JULGADA. se a ação que postula o registro ...
  • Acórdão Nº 0706269-42.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NESTE CASO, O CERCEAMENTO DE DEFESARESTOU CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.1. A jurisprudência do STJ entendeAPELAÇÃO

    ...VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE ÓBITO. TARDIO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. COMPROBATÓRIOS. ...
  • Acórdão Nº 2018.900124-5 do Conselho da Magistratura, 14-08-2019

    RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA. FORMAL DE PARTILHA APRESENTADO A REGISTRO. EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS CÔNJUGES DOS CEDENTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE. CASO CONCRETO QUE DEMANDA, AINDA, REGISTRO TARDIO DE ÓBITO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.D

    ...CASO CONCRETO QUE DEMANDA, AINDA, REGISTRO TARDIO DE ÓBITO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.     De ...
  • Decisão Monocrática nº 50346247720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. DESPACHO JUDICIAL QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPÓTESES QUE NÃO COMPORTAM A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.  RECURSO NÃO CONHECIDO. 

    ... TIPO DE AÇÃO: Registro de Óbito após prazo legal . . ...agravo de instrumento. Ação de Registro Tardio de Óbito. despacho judicial que determina a emenda à inicial e juntada ...
  • Acordao N° 1672433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023

    Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de morte presumida c/c justificação do óbito. Óbito ocorrido em comarca diversa. Possibilidade de processamento da ação na comarca de residência de um membro da família. Competência do juízo de família. Decisão reformada. 1. A lei de registros públicos não indica o foro competente para o pedido de registro de óbito tardio. Assim, em se...

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE. PRESUMIDA C/C JUSTIFICAÇÃO DO ÓBITO. ÓBITO OCORRIDO EM COMARCA. DIVERSA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA ... não indica o foro competente para o pedido de registro de óbito tardio. Assim, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, ...
  • Acórdão Nº 5000318-28.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.REQUERENTE QUE PRETENDE O REGISTRO DO ÓBITO DO ESPOSO, QUE TERIA FALECIDO NO ANO DE 1991. REQUISITOS DO ARTIGO 83 DA LEI 6.015/73 NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A CAUSA DA MORTE, VELÓRIO E SEPULTAMENTO. HOSPITAL INDICADO COMO...

    ... RELATÓRIOElsa Matos Pereira ajuizou a Ação de Registro Tardio de Óbito de José Paulo Justino Pereira, autuada sob o n. ...
  • Decisão Monocrática nº 50601265220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-05-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO CIVIL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO X 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ. RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 - COMAG. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE REGISTROS PÚBLICOS. ANTE O TEOR DO ART. 3º, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 - COMAG, QUE REDEFINIU COMPETÊNCIAS DAS VARAS CÍVEIS NA...

    ... TIPO DE AÇÃO: Registro de Óbito após prazo legal . . ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. registro civil. registro tardio de óbito. vara adjunta da direção do foro x 1ª vara cível da comarca ...
  • Decisão Monocrática Nº 0012415-86.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. FORNECIMENTO DE DADOS INDISPENSÁVEIS AO REGISTRO (ART. 80, 5º, 6º, 7º, 9º, 10º, 11º e 12º,LRP). INFORMAÇÕES PRESTADAS TEMPESTIVAMENTE EM PETIÇÃO ASSINADA PELA AUTORA E PELO DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA TÃO SOMENTE DO NOME COMPLETO E DA IDADE DE CADA UM DOS SEIS FILHOS DA FALECIDA (ART. 80, 7º, LRP). EXTINÇÃO PREMATURA DO

    ...TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM-CE. APELANTE/AUTORA: DALVINA MARIA ...40). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ORDEM. DE EMENDA À INICIAL. FORNECIMENTO DE DADOS ...

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