objetivo do estatuto da terra

42830 resultados para objetivo do estatuto da terra

  • Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MULTA CIVIL AFASTADA. 1. O STJ vem entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.

    ... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ...118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...O objetivo dos juros de mora é resguardar a pontualidade no ...
  • Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MULTA CIVIL AFASTADA. 1. O STJ vem entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.

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