objetivo do estatuto da terra
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de ... efetuadas por pessoas físicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... separadamente a área pretendida em terra, a área pretendida para instalação de ... V - ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de ... de administração previstos em lei e no estatuto da respectiva entidade ... § 4º Serão ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... objetivo geral de promover a segurança alimentar e ... estatuto objetivos que favoreçam a garantia da segurança ... VIII - acesso à terra ...
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Acórdão nº 2009/0199094-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER⁄ARQUIVAR PROCESSO ADMINISTRATIVO ... 3. Os arts 46, § 6º, e 50, § 6º, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504⁄64) e o art. 24 e os ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) terá por objetivos primordiais: ... I ... ção em áreas prioritárias terá por objetivo promover o aproveitamento econômico da terra, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... as operações do Programa Cédula da Terra" contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo n\xC2" ... de fiscalização do programa, com o objetivo de estabelecer as diretrizes e metas para a ... I - estatuto social e atos de designação e responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... § 1o (VETADO) ... § 2o O estatuto e o regulamento do FGCN deverão ser examinados previamente pelo CPFGCN ... °05'55,562"N e 62°00'19,483"WGr (coincidente com o Marco MP-29 da Terra Indígena YANOMAMI); deste segue por uma linha reta, com azimute ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS DA UNIÃO. ASSENTAMENTORURAL. LEGITIMIDADE DO INCRA. ATOS NORMATIVOS. ESTATUTO DA TERRA.EMBARGOS PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITODA AÇÃO ORIGINÁRIA.I - Recurso especial do INCRA desprovido, interposto contra decisãoa quo que manteve o entendimento acerca de sua ilegitimidade parapropositura de ação reivindicatória, sob o...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... naturais; VII - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda; VIII ... Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto" da Cidade). Art. 4º Os objetivos do Programa ser\xC3" ... no ato da contratação que tenha por objetivo proporcionar a aquisição ou a produção da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se aparta do fenômeno objetivo nele referido, a alcançar todas as ... usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de ... em Políticas Sociais - Polis e Terra de Direitos (Petição nº. 103698/04); ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... produção, quando o bloco se localizar em terra, conterá cláusula determinando o pagamento, em ... política de investimentos do FS tem por objetivo buscar a rentabilidade, a segurança e a liquidez ... investimento dar-se-á na forma de seu estatuto, e seus recursos retornarão ao FS ... § 5o ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o ... possível, terras cuja qualidade e cujo estatuto jurídico sejam pelo menos iguais aqueles das ... de transmissão dos direitos sobre a terra entre os membros dos povos interessados ...
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Urbanização da pobreza em belo horizonte projeto vila viva e controvérsias urbanísticas
O Ordenamento Jurídico brasileiro resguarda o direito à habitação como uma de suas prerrogativas mais importantes e caras ao sistema de Direitos Fundamentais, vez que é preceito albergado na Constituição Republicana, art. 6º, assim como na Constituição do Estado de Minas Gerais eem seu art. 246, e, ainda, no Estatuto da Cidade. A metodologia escolhida foi a base analítica da observação acerca da...
... 246, e, ainda, no Estatuto da Cidade. A metodologia escolhida foi a base ... O objetivo ... central de proteção jurídica funda-se ... na efetivação da função social da terra" urbana. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho \xC3" ... -
Acórdão Nº 0012092-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , que regulamenta a Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) o conceito de arrendamento rural é : ... bens, benfeitorias ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração ...
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Acórdão nº 1.0569.16.002636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI
... , das prerrogativas conferidas pelo Estatuto da Terra, tidas pela legislao como irrenunciveis, ... 38/41), e teve como objetivo expresso de ARRENDAMENTO RURAL, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0569.16.002636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI
... , das prerrogativas conferidas pelo Estatuto da Terra, tidas pela legislao como irrenunciveis, ... 38/41), e teve como objetivo expresso de ARRENDAMENTO RURAL, nos termos do ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 2º evidencia o objetivo da lei de acuar o ... livre exercício ... de sindicância ... Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de ... normas de natureza processual, caindo por terra sua ... legitimidade para deflagração do ...
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Decisão monocrática Nº 55213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... à confecção do decreto homologatório da Terra Indígena Manoki, também no prazo de 30 (trinta) ... disposto nos artigos 67 do ADCT e 65 do Estatuto do Índio, expressos no sentido de determinar que ... /manoki (…) [por ele ajuizada com o objetivo de obter] a nulidade do processo administrativo ...
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Acórdão nº 0012666-65.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... INAPLICABILIDADE ... DO ESTATUTO DA TERRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS ... NÃO ... firmados com o objetivo de engorda de animais. Precedente do STJ ... 2 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... que obriga o Estado a intervir com o objetivo de manter o equilíbrio entre o capital e o ... comum na área de construção civil ou de terra-plenagem a subempreitada de obras ... O ...
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Advocacia extrajudicial
... 35, 102 com o objetivo de regulamentar a aplicação da Lei n ... previstos pelo Código Civil e sim pelo Estatuto da Terra, também são considerados contratos ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... ários, 5 – Propriedade, 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o 10.257/2001, 10 – ... ões eram: explorar o pau-brasil, defender a terra contra a cobiça, já viva, de espanhóis e ... objetivo aqui é simplificar ao máximo as coisas, ...
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Acórdão nº 1.0378.14.000592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504/64). CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO PREMATURA DO AJUSTE POR CULPA DO PARCEIRO/ARRENDATÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REVITALIZAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA DO PARCEIRO AGRÍCOLA QUANTO A ESSA POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO SE PODE CIFRAR COMO CULPA DO
... intitulado "Boletim de Anlise de Amostra de Terra", realizado por laboratrio particular, a rea ... do artigo 96 da Lei n. 4.504/64 ("Estatuto da Terra"), com redao dada pela Lei n. 11.443, de ... , outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de explorao ... -
Acórdão nº 1.0378.14.000592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504/64). CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO PREMATURA DO AJUSTE POR CULPA DO PARCEIRO/ARRENDATÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REVITALIZAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA DO PARCEIRO AGRÍCOLA QUANTO A ESSA POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO SE PODE CIFRAR COMO CULPA DO
... intitulado "Boletim de Anlise de Amostra de Terra", realizado por laboratrio particular, a rea ... do artigo 96 da Lei n. 4.504/64 ("Estatuto da Terra"), com redao dada pela Lei n. 11.443, de ... , outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de explorao ...