objetivo do estatuto da terra
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Na renegociação da dívida externa, o objetivo será reduzir a transferência de recursos para o ... no meio rural, garantindo-se o acesso à terra e a água, à tecnologia de produção e aos ... agrária, de acordo com os critérios do Estatuto da Terra ... A reforma agrária deverá ...
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Parte geral
... 114 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que passou a ... O objetivo dessa lei é proteger a dignidade da pessoa com ... Ex: alimentos em geral, grande gleba de terra ... 6.2 Indivisíveis: bens que, caso ...
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DEC 8736 de 03/05/2016 - DECRETO. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE JUVENTUDE E SUCESSÃO RURAL.
... de Juventude e Sucessão Rural, com o objetivo" de integrar e articular políticas, programas e a\xC3" ... Estatuto da Juventude, previstos no art. 2º da Lei nº ... II - propiciar o acesso à terra e às oportunidades de trabalho e renda; e ...
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Acórdão nº 1.0377.15.001999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COLHEITA DE CAFÉ - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE SACAS DE CAFÉ - RESULTADO DA COLHEITA - DIREITO DO OUTORGADO INFERIOR ÀQUELE ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - O contrato de parceria rural foi conceituado pelo § 1º do art. 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), da seguinte forma:
... Assegurou que o art. 96, VI, do Estatuto da Terra, informa os limites de quotas dos ... , outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de explorao ... -
Acórdão nº 1.0377.15.001999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COLHEITA DE CAFÉ - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE SACAS DE CAFÉ - RESULTADO DA COLHEITA - DIREITO DO OUTORGADO INFERIOR ÀQUELE ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - O contrato de parceria rural foi conceituado pelo § 1º do art. 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), da seguinte forma:
... Assegurou que o art. 96, VI, do Estatuto da Terra, informa os limites de quotas dos ... , outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de explorao ... -
Acórdão nº 1010085-05.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1010085-05.2020.8.11.0015APELANTE: ALAIR ANTONIO ELGERTAPELADO: EDILSON RODRIGUES DA SILVAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE ARRENDAMENTO AGRÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA ADEQUAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA, VALORES DEVIDOS E CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CULTURA DE HORTALIÇAS CULTIVADA NO...
... DIREITO AGRÁRIO DE ORDEM PÚBLICA – ESTATUTO DA TERRA E DO DECRETO Nº 59.566/1966 – ... “a fixação do prazo mínimo tem por objetivo proteger o arrendatário, a fim de que possa ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de ... efetuadas por pessoas físicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
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Direito internacional público
... O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) ... um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de ... todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... questão de ordem ética e para seguir o objetivo deste livro, que é preparar você para prática ... 71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também apresenta ... , destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar. Pena – detenção, de l ...
- Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e a Santa Sé, relat ivo ao Estatuto Jurídico da Ig reja Católica no ... (i) confessional, que tem como objetivo a promoção de uma ou mais confissões ... Paz e Terra, 1996). Considerar que a educação ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... matriz colonial do poder, desprezando outras formas de acesso à terra praticados pelos povos originários que poderiam ter conduzido o país a ... O objetivo dessa leitura está relacionado, assim, à fundamentação de uma crítica ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objetivo de preservação florestal ou de outros recursos naturais, haja sido considerado e reconhecido, para fins de tombamento, pelo órgão competente da ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... indígenas são os legítimos senhores da terra, os primeiros brasileiros, o que remete a uma ... Neste capítulo, o objetivo é examinar o tratamento histórico conferido aos ... nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Estatuto do Índio, que tinha como objetivo preservar a ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Inaugura o Título II do Estatuto da Pessoa com Deficiência, dedicado aos direitos ... no regime das incapacidades com o objetivo de aproveitar, no maior grau possível, a ... ção inclusiva? Estas questões revolvem a terra do próprio terreno em que se semeiam os estudos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... (1215), pacto firmado entre Rei João Sem-Terra junto aos bispos e, principalmente os barões ... o particular e o Estado-Poder), (b) objetivo (conjunto de vantagens que decorre na proteção ... Sombra dos Homens: Uma Nova Luz sobre o Estatuto Jurídico dos Animais. 2006. 431 f. Tese de ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade dos administradores ... Desde a previsão do art. 6º que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia ... afirmado pelo relator do caso, “[c]ai por terra, sob essa ótica, a alegada ausência de red ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
@3.1. Do objetivo do SNSS ... O objetivo do Sistema Nacional ... de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 ... ça, pelo fato de, em muitas regiões, da terra, a sua situação ter se agravado sensivelmente, ...
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Ordem social
... como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, devendo o ... ído pela Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado ... 13.2 O direito à terra indígena ... A proteção das terras ...