Objetivos e meios de acesso à propriedade rural
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. A propriedade rural que não cumprir a função social prevista ... cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra, for efetivamente identificado como ... rurais de propriedade pública, com objetivos" diversos dos previstos neste artigo, se o poder p\xC3"... desapropriadas e das adquiridas por outros meios e de beneficiários da reforma agrária e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ão, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios ...§ 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços necessários para evitar e reprimir ... igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. ... interligado ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e integrado:. I - pelo Cadastro-Geral de ... reversíveis, os quais passarão à propriedade do poder concedente. § 5º Em qualquer caso de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. ARTIGO 4. ... Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou ..., para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva ... a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos. #Incluído pela Lei nº ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...ômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico;. III – padronização ... de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada u inscrita como rural;. XI – núcleo urbano informal: aquele ...VII – garantia de meios adequados para o atendimento da população ...IX – adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, considerados ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ...Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, ...III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa ... municipais adquiridas por lei ou por outros meios legalmente admitidos, inclusive para as terras ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...Art. 2º Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, pelos ...III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa ... a efetivação da função social da propriedade;. VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das ... em área qualificada ou inscrita como rural;. II - núcleo urbano informal - aquele ...§ 3º Poderão ser utilizados diferentes meios de prova para a comprovação dos prazos de tempo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no e da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ...É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua ...ária, bem como realizar os demais objetivos" previstos na legislação vigente;. IX- \"Coloniza\xC3"...CAPÍTULO I Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade Rural. ARTIGO 16. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Parágrafo único. Para os fins desta ... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ...§ 2º Sem prejuízo de outros meios de prova, o prazo de que trata a alínea a do ...- infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento ... de crédito que tenham entre seus objetivos o financiamento habitacional a seus cooperados, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e financeiros para o alcance de seus objetivos. #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012. ... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ...ência de domínio ou posse do imóvel rural. ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei, entende-se ...a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando ...I - caracterização dos meios físico e biológico;. II - determinação do ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ção injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, ..., saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos ...ARTIGO 5. Para a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de ...à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito ... ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de ... rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:. I - universalidade de participação nos planos ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ...íveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:. I- universalidade de participação nos planos ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ...III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;. #Redação ... de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada u inscrita como rural";. #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. XI - n\xC3"... de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, ...II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais ..., desde que contenham a data e hora de acesso;. IV – pesquisa direta com no mínimo 3 (três) ... e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. § 5º Na ...ífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art. ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à ...ARTIGO 3-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ...II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será ...ção prever a adoção desses sistemas como meios complementares de comunicação. § 2º A opção ... ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII - pagamento ou reembolso do ..., civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de ...VIII - estradas que facilitem o acesso" ou a circulação na propriedade;. IX - instalaç\xC3"... no País, na manutenção de seus objetivos institucionais;. III - mantenham escrituração ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:. I- ... ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme ... estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas. ARTIGO 94. Qualquer obstáculo à ..., mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação ...ESTRADA- via rural não pavimentada. ETILÔMETRO - aparelho ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração ... especializada responsável disponham de meios para a sua realização. #Incluído pela Lei nº ...§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... que esta poderá frustrar os seus objetivos. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 4º ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera ...ções orçamentárias, por intermédio dos meios e das medidas necessários, com o propósito de ...acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ... Lei a relação dos bens imóveis de propriedade...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ...ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, ... juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... por um conjunto de procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a ... títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera ...acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ... VII a relação dos bens imóveis de propriedade...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ções individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de ...Art. 5º São objetivos gerais do Programa Permanente de Consolidação, ... e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório trabalhista ... o caput, poderão ser admitidos outros meios para recebimento de denúncias sobre ... rural é toda pessoa natural que, em propriedade rural ou prédio rústico, preste serviços de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... preços públicos, para atingir os objetivos do art. 27;. III - fiscalização: atividades de ..., com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de saneamento básico com ...propriedade privada até a instalação predial;. XXVIII - ... de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da Lei nº ... adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de ...