Objetivos Fundamentais

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  • Acórdão nº 2009.33.00.006627-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO ATRAVÉS DE EXAMES SUPLETIVOS. ACESSO ÀS VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, o direito de matrícula dos candidatos aprovados nos exames vestibulares da UFBA, na condição de...

    ...5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ...
  • Acórdão nº 2009.33.00.006627-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013

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    ...5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ...
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