Objetivos Fundamentais

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  • Acórdão nº 2009.33.00.006627-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO ATRAVÉS DE EXAMES SUPLETIVOS. ACESSO ÀS VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, o direito de matrícula dos candidatos aprovados nos exames vestibulares da UFBA, na condição de...

    ... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ...
  • Acórdão nº 2009.33.00.006627-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013

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    ... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ...
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    ... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ...
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  • Acórdão nº 0004728-05.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM ESCOLA PARTICULAR. ENTIDADE FILANTRÓPICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. FATO CONSUMADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I - Não se conhece de agravo retido, que não foi reiterado para apreciação como preliminar da apelação (CPC,

    ... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ...
  • Acórdão nº 2009.33.00.006627-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO ATRAVÉS DE EXAMES SUPLETIVOS. ACESSO ÀS VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, o direito de matrícula dos candidatos aprovados nos exames vestibulares da UFBA, na condição de...

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