objetivos fundamentais da constituição federal
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...fundamentais nos campos político, econômico, social, ...ARTIGO 5. Para a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de ...9., os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as ...215 e 216 da Constituição Federal. ARTIGO 18. É assegurado aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que ...ARTIGO 5. São objetivos fundamentais da educação ambiental:. I - o ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, com ...ARTIGO 2. São objetivos do Plano Nacional de Cultura:. I - reconhecer e ...São fundamentais para o exercício da função do Estado:. • o ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos ... cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Parágrafo único. O partido ... desta Lei, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece as diretrizes ... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. ARTIGO 2. Os serviços ...241 da Constituição Federal;. #Redação pela Lei nº 14.026, de ...II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Dos princípios fundamentais. ARTIGO 2. O desporto, como direito individual, ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da ...SEÇÃO I Da composição e dos objetivos. ARTIGO 4. O Sistema Brasileiro do Desporto ...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ...objetivos de políticas públicas pela empresa pública, ... de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...5º da Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em ...fundamentais do investigado;. XII – julgar o habeas corpus ... Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
..., caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. ..., no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar a disponibilidade, ... dos direitos humanos e das garantias fundamentais", em especial a liberdade de expressão, a proteç\xC3"...CAPÍTULO III. DOS OBJETIVOS. Art. 4º São objetivos da PNSI:. I - contribuir ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;. IV - ...ública na elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política;. XVII - fomento de políticas públicas voltadas à ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
...144 da Constituição Federal. Art. 2º Incumbe às guardas municipais, ...I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades ...objetivos e metas da política municipal de segurança e, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil ... necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. . Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
..., de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;. b) as ...ção pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ..."Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria: . ... deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das definições e dos objetivos. ARTIGO 1. A assistência social, direito do ... para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em ...203 da Constituição Federal;. II - cofinanciar, por meio de ... exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do § 16 ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...217 da Constituição Federal. § 4. #Revogado. ". "Art. 6. . . . . . . ...- a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, ...a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos ...192 da Constituição Federal. Parágrafo único. Não constituem ...a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...Federal e Municípios. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ...CAPÍTULO I Dos princípios e dos objetivos do sistema nacional de políticas públicas sobre ...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua ...243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da ... do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...LIVRO I Dos princípios fundamentais". ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do \xC3"...ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum. XXXII - reavaliar, ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de Desestatização - PND tem como objetivos fundamentais:. I - reordenar a posição ...A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas ou sociedades de economia ...159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ...
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Acórdão nº 2014/0287466-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Conforme consignado na análise monocrática, o benefício de amparo assistencial, comumente denominado benefício de prestaçã
...ADVOGADO . : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . EMENTA. ... de se concretizar um dos objetivos fundamentais da República, . ...Constituição Federal de 1988, qual . ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES ..., apoio da Defensoria Pública do Distrito Federal, dos Estados e da União;. XVIII - priorização ...II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição. Art. 5º Caberá, ...II - desenvolver programas com objetivos, metas e ações de controle necessárias, ...