objetivos fundamentais da constituição federal
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Decisão monocrática Nº 1320636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao ... 6º, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1323418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual se alega contrariedade ao artigo ... 6°, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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A constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública
Couto e Guerra: O poder de requisição da Defensoria Pública
Em andamento no Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Direta de ... ído à Defensoria Pública pela Constituição Federal, resta evidente não se tratar de ... e da sociedade como um todo, cujos objetivos, fundamentais, expressamente previstos no artigo ... -
Incentivo à tecnologia pela Constituição Federal do Brasil
Marcelo Rocha: Incentivo à tecnologia pela Constituição Federal
... Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto constitucional ... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... do edifício da teoria dos direitos fundamentais.” 97 O autor aduz que a distinção existente ...
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Responsabilidade solidária: um importante instrumento para as políticas públicas ambientais
Este artigo situa-se no campo interdisciplinar e trata do instituto jurídico da responsabilidade solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por objetivo destacar a importância da solidariedade, pelo viés jurídico, para as Políticas Públicas ambientais. A pesquisa é teórica, descritiva e exploratória, com análise de dados bibliográficos pelo método...
... destaque à finalidade social Constituição Federal, artigo 5º, XXII e XXIII); a poluição ... 3º da Constituição estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ... -
A Normatividade dos Princípios
... érsia sobre a essência da Constituição, com posicionamentos diametralmente opostos ... ção significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que consubstanciam ... A Constituição Federal de 1988 tencionou romper com este entendimento, ... pessoal e solidariedade são os objetivos básicos da educação voltada para a ...
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Decisão monocrática Nº 979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... público), que afronta preceitos fundamentais e por não haver outro meio eficaz para sanar a ... 22, IV, da Constituição Federal). Também ocorreriam violações às ... ção, no qual estão descritos os seus objetivos e é a autorizada a possibilidade de agir em ...
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Decisão monocrática Nº 1288774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §3º, ... entre os homens e as mulheres e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Decisão monocrática Nº 1354186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... ão legal; 2) exigência de critérios objetivos; 3) garantia de recurso administrativo. A esses ... 5º, II, LXIX e LIV; e 37 da Constituição Federal ... Nas razões recursais, ... de forma a resguardar os princípios fundamentais da impessoalidade e da isonomia previstos na ...
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A reforma processual trabalhista de 2017: um retorno ao estado liberal clássico
... Já a Constituição Federal de 1988 acolhe outros valores e ... (*) Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pelo ... Centro Universitário ... não acompanhada da indicação dos objetivos a serem alcançados mediante o seu emprego” ...
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Decisão monocrática Nº 1396000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao ... 6º, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1319663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
... 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao ... 6º, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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Declaração de direitos de liberdade econômica e valorização do trabalho humano
Opinião: liberdade econômica e valorização do trabalho humano
... 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal de 1988 (art. 1º da Lei 13.874/2019) ... constitucionais, notadamente os objetivos" fundamentais da República Federativa do Brasil, \xC3" ... -
Acordao N° 1319295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Honorários de advogado. Defensoria pública. Impossibilidade. Súmula 42
... 2.A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o "direito ... , é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de ... "vinculatividade ... contemple parâmetros objetivos aptos ao atendimento gratuito e público de todas ... -
Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... 225 da Constituição, já englobaria justamente esta análise a cargo ... nº 6.938, de 31.08.81) inseriu como objetivos essenciais dessa política pública "a ... um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que ...
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Assédio sexual no direito brasileiro
... A Constituição Federal veda a discriminação, sendo um dos ... 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... direitos humanos fundamentais. Pretensão que contraria o disposto nos ... 4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, ... comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das ... Nações Unidas.” ...
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Introdução
... nos pilares defendidos pela Constituição Federal de 1988 de um Estado Democrático de ... princípios humanísticos e sociais fundamentais da centralidade da pessoa humana na vida social, ... necessário para o alcance dos objetivos fundamentais prescritos no art. 3º da ...
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A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
... busca e concretização dos direitos fundamentais do trabalhador, e como indispensável mecanismo ... artigo 193, § 2º, da CLT, pela Constituição Federal e a força da ratificação da ... Aliados a eles estão, ... ademais, os objetivos fundamentais republicanos de construção de uma ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ... conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de ... , em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua exp ...
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Direito constitucional e constituição
... existentes na vigente Constituição Federal brasileira (promulgada em 1988), que tratam da ... , por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens constitucionais ... , revelador dos princípios e objetivos que serão buscados pelo novo Estado ...
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Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... na presente demanda, à míngua da constituição de título judicial no aludido feito, eis que ... , encontra-se em sintonia com um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... na presente demanda, à míngua da constituição de título judicial no aludido feito, eis que ... , encontra-se em sintonia com um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... na presente demanda, à míngua da constituição de título judicial no aludido feito, eis que ... , encontra-se em sintonia com um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal ...