objetivos fundamentais da constituição federal
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Direito ao esquecimento
... ência digna com base em parâmetros objetivos, sujeitando-se, na hipótese de colisão com ... Direito Administrativo – Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização ... Rio de ... de mantê-lo em razão de lei estadual ou federal ou se o operador o tornar anônimo ... Como ... Além disso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o preso possui o direito ao ...
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Decisão monocrática Nº 769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... artigos 103, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, e 2º, inciso I, da Lei nº 9.882/1999 ... Reportam-se aos objetivos fundamentais da República – artigo 3º da ...
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Direito ao esquecimento
... ência digna com base em parâmetros objetivos, sujeitando-se, na hipótese de colisão com ... Direito Administrativo – Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização ... Rio de ... de mantê-lo em razão de lei estadual ou federal ou se o operador o tornar anônimo ... Como ... Além disso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o preso possui o direito ao ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Ric a ... Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, ... ópria consciência, na busca pelos objetivos que se propôs a cumprir. Consectário lógico ...
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Políticas públicas judiciárias
... linhas das políticas públicas, seus objetivos e diretrizes, configuram opções políticas que ... Estudo sobre direitos fundamentais ... 2. ed. São Paulo: RT; Portugal: Coimbra, 2008 ... , realizar os fins previstos na Constituição (e muitas vezes detalhados pelo legislador), ... ãos, conforme expresso na Constituição Federal, sobressai o Poder Judiciário. Trata-se daquele ...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo ... subjetivos, mas também princípios objetivos básicos para a ordem constitucional democrática ... de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Fabris, 1998, p.420 ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... CAPÍTULO I ... elaboração e da definição de seus objetivos ... Parágrafo único. A adesão voluntária do ...
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Princípio fundamentais
... , no Capítulo 1 deste livro, que a constituição pode ser definida como a norma jurídica ... artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e do princípio democrático, consagrado pelo ... soberanos, com vistas ao atendimento de objetivos comuns, como, por exemplo, a defesa externa dos ...
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O dano moral
... , há que atentar para o fato de a Constituição Federal ter concedido ampla abertura para a ... não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à boa fama, à ... do Trabalho definiriam critérios objetivos para que o magistrado, utilizando-se de justa ...
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Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
... ǡ a própria Constituição tratou de reforçar a junção com o Direito ... ção talvez seja a existência de objetivos ou ϐinalidades opostasǣ ȋiȌ a do Direito de ... a reasonable price, which under today’s federal laws means a competitive market price ... ção Federal que trata dos objetivos fundamentais da Rep’blica Federativa do BrasilǤ ...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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O estado democrático de direito e o princípio da dignidade humana aplicado às normas jurídico tributárias
O Estado Democrático de Direito estabeleceu princípios constitucionais na seara tributária de grande valia, visto que o poder público está vinculado as suas limitações, não lhe competindo cometer abusos no exercício de sua atividade tributacional. A Constituição Federal consagra a dignidade humana como um dos fundamentos da República e tem por objetivos fundamentais a construção de uma sociedade...
... A Constituição Federal consagra a dignidade humana como um dos undamentos da República e tem por objetivos fundamentais a construção de uma sociedade ... -
Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
... AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... RESOLUÇÃO CONAMA Nº ... 302/2002 e 303/2002 distancia-se dos objetivos definidos no art. 225 da CF, ... baliza material ... direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, da CF), à saúde (art ... -
Acórdão, Processo nº 5015567-34.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-08-2022
... Para além, que são objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988 ...
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Art. 2º
... idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas ... A constituição federal já estatui a igualdade entre todos que ... seu inciso IV, estabelece como um dos objetivos fundamentais da República: ‘promover o bem de ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ARTIGO 8 ... O Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Lei ... ção e de associação, visando a constituição futura do contrato de consórcio público ... federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como ... a) as diretrizes fundamentais de organização administrativa da APO; ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente ... fundamentais devido a veiculação, por emissora de ... Um dos principais objetivos da sociedade, tal como está ... Documento ... -
Acórdão Nº 5224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS ... OFENSA MERAMENTE REFLEXA ... 1. A mera ... adequada sob os aspectos objetivos (pertinência ... temática) e subjetivos ... ório mínimo assegurado pela Constituição. Aspectos ... marginais e acessórios da ...
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Acórdão Nº 5273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS ... OFENSA MERAMENTE REFLEXA ... 1. A mera ... adequada sob os aspectos objetivos (pertinência ... temática) e subjetivos ... ório mínimo assegurado pela Constituição. Aspectos ... marginais e acessórios da ...
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Acórdão Nº 5252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... adequada sob os aspectos objetivos (pertinência ... temática) e subjetivos ... ório mínimo assegurado pela Constituição. Aspectos ... marginais e acessórios da ...
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Acórdão Nº 5978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS ... OFENSA MERAMENTE REFLEXA ... 1. A mera ... adequada sob os aspectos objetivos (pertinência ... temática) e subjetivos ... ório mínimo assegurado pela Constituição. Aspectos ... marginais e acessórios da ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre ... deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para ... 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às ...
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Sobre normas técnicas, nas obras públicas
... ços públicos concedidos pelo Governo Federal, assim como nos de natureza estadual e municipal ... inserindo-se nesse contexto e com esses objetivos" a função de “normalização” técnica dos v\xC3" ... , riscos à proteção prevista na Constituição Federal ... Mais ainda: como um dos objetivos ... 3o Constituem objetivos fundamentais ...
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Da entrevista com o cliente
... tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: ... I — não ... o legislador ao estipular critérios objetivos" e subjetivos para deferir os benefícios da justi\xC3" ... Constituição Federal, já que um dos objetivos fundamentais da ...