objetivos fundamentais da constituição federal
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Acórdão Nº 1318437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. TEMA 884. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A imunidade tributária reconhecida no precedente paradigma (RE 928.902, Tema 884), refere-se apenas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, e não aos...
... , inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, ... bem como ao Tema 884 da repercussão ... 6º, e em consonância com um dos objetivos ... fundamentais da República consagrados no ... -
Acórdão Nº 1321180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. IPTU. Imunidade tributária. Imóvel vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Extensão aos arrendatários de imóvel. Impossibilidade. 4. Inaplicabiliadade do Tema 884. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária
... 150, VI, ... a, da Constituição Federal ... Eis a ementa desse julgado: ... 6º, e em consonância com um dos objetivos ... fundamentais da República consagrados no ... -
Direitos sociais e igualdade: o papel do poder judiciário
... Para se ter uma ideia, desde a Constituição do Império (1824) já havia previsão de ... os direitos sociais, visando cumprir os objetivos constitucionais e construir uma sociedade justa, ... -se excluída de quaisquer direitos fundamentais, apesar das garantias individuais estarem ... e reprimido sob intervenção federal, e severamente vigiado, nem mesmo as categorias ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei ... Dos Objetivos" ... Art. 1º O Programa Nacional de Desestatizaç\xC3"ão - PND tem por objetivos fundamentais: ... I - reordenar a posição estratégica do ... e à Caixa Econômica Federal ... Parágrafo único. A vedação prevista no ...
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Decisão monocrática Nº 1318703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual se alega contrariedade ao artigo ... 6°, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1320636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao ... 6º, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1323418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual se alega contrariedade ao artigo ... 6°, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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A constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública
Couto e Guerra: O poder de requisição da Defensoria Pública
Em andamento no Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Direta de ... ído à Defensoria Pública pela Constituição Federal, resta evidente não se tratar de ... e da sociedade como um todo, cujos objetivos, fundamentais, expressamente previstos no artigo ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto constitucional ... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... do edifício da teoria dos direitos fundamentais.” 97 O autor aduz que a distinção existente ...
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Incentivo à tecnologia pela Constituição Federal do Brasil
Marcelo Rocha: Incentivo à tecnologia pela Constituição Federal
... Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal ... -
A Normatividade dos Princípios
... érsia sobre a essência da Constituição, com posicionamentos diametralmente opostos ... ção significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que consubstanciam ... A Constituição Federal de 1988 tencionou romper com este entendimento, ... pessoal e solidariedade são os objetivos básicos da educação voltada para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , condição de realização dos demais objetivos de retomada do crescimento e combate à pobreza ... muitas atividades, hoje no âmbito federal, para os governos estaduais e municipais. Nos ... foram distorcidos os princípios fundamentais da reorganização da estrutura tributária ... ção dos cidadãos no processo de constituição do poder, na produção e distribuição da ...
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Responsabilidade solidária: um importante instrumento para as políticas públicas ambientais
Este artigo situa-se no campo interdisciplinar e trata do instituto jurídico da responsabilidade solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por objetivo destacar a importância da solidariedade, pelo viés jurídico, para as Políticas Públicas ambientais. A pesquisa é teórica, descritiva e exploratória, com análise de dados bibliográficos pelo método...
... destaque à finalidade social Constituição Federal, artigo 5º, XXII e XXIII); a poluição ... 3º da Constituição estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ... -
Decisão monocrática Nº 979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... público), que afronta preceitos fundamentais e por não haver outro meio eficaz para sanar a ... 22, IV, da Constituição Federal). Também ocorreriam violações às ... ção, no qual estão descritos os seus objetivos e é a autorizada a possibilidade de agir em ...
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A alteração do registro civil e o confronto com o direito a identidade sexual dos transexuais
Os direitos da personalidade, em especial o direito a identidade sexual, são ignorados por parte dos legisladores e aplicadores da lei. Mas, em verdade, o direito deveria acompanhar a evolução da sociedade e regulamentar as novas necessidades do tempo em que está inserido. A questão da identidade sexual e sua adequação no registro civil dos transexuais deve ser discutida, pois está presente no...
... visando sempre respeitar os direitos fundamentais ... Nessa trilha, este texto tem por intuito ... , da Lei de Registros Públicos (Lei Federal n. 6.015/1973) entre outras. Hipóteses essas que ... P.; MARCHETTI FILHO, G. F ... Constituição Federal não dispõem sobre o tema. Permite-se ... , o qual estabelece que “constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma medida ... deles ... alcance de objetivos maiores. Manter os direitos sempre tem um custo, ... -
Decisão monocrática Nº 1288774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §3º, ... entre os homens e as mulheres e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Decisão monocrática Nº 1354186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... ão legal; 2) exigência de critérios objetivos; 3) garantia de recurso administrativo. A esses ... 5º, II, LXIX e LIV; e 37 da Constituição Federal ... Nas razões recursais, ... de forma a resguardar os princípios fundamentais da impessoalidade e da isonomia previstos na ...
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A reforma processual trabalhista de 2017: um retorno ao estado liberal clássico
A Lei n. 13.467/17, denominada de Reforma Trabalhista, realizou profundas modificações na CLT, tanto no que diz respeito ao direito material do trabalho como no tocante ao direito processual do trabalho. No âmbito processual, as modificações impuseram ao reclamante maiores ônus financeiros, inclusive ao beneficiário da Justiça Gratuita. Já ao reclamado, foi facilitada a defesa. Toda lei...
... Já a Constituição Federal de 1988 acolhe outros valores e ... (*) Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pelo ... Centro Universitário ... não acompanhada da indicação dos objetivos a serem alcançados mediante o seu emprego” ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... F514-A1C6-3554-5589 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade entre ... no tocante às finalidades e objetivos do ensino; em especial, evi tar a evasão ... humanos e pelas liberdades fundamentais ”, e deve promover “ a compreensão, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... funcionali-dade em relação aos seus objetivos ... Conhecemos a força do Estado na ... voltados para a defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, especialmente para ... , agregando-se a Filosofia e a Constituição Federal, sobretudo nas relações com as demais ...
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Decisão monocrática Nº 1396000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao ... 6º, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1319663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
... 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao ... 6º, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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Declaração de direitos de liberdade econômica e valorização do trabalho humano
Opinião: liberdade econômica e valorização do trabalho humano
... 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal de 1988 (art. 1º da Lei 13.874/2019) ... constitucionais, notadamente os objetivos" fundamentais da República Federativa do Brasil, \xC3" ... -
Acordao N° 1319295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Honorários de advogado. Defensoria pública. Impossibilidade. Súmula 42
... 2.A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o "direito ... , é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de ... "vinculatividade ... contemple parâmetros objetivos aptos ao atendimento gratuito e público de todas ...