objeto da ação direta de inconstitucionalidade
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
...ção, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou ... parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e ... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
...§ 1º Os demais titulares referidos no art. 2º desta Lei poderão manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais. ...
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, ...I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;. II - VETADO. § ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo sujeito ...ção ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3"... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... bens novos, que tenham sido adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 1º de setembro de ... fundamentada em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula ...
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Acórdão Nº 4182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual n.º 13.710/2005, do Estado do Ceará. Organização da estrutura do Poder judiciário estadual e regime de subsídios. Revogação expressa das normas impugnadas. Ausência de pedido de aditamento da petição inicial. perda superveniente do objeto da ação. prejudicialidade. 1. A entidade autora insurge-se contra lei estadual que...
...16/11/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.182 CEARÁ. ...PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA. AÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. A entidade ... -
Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
...a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder ... § 6º - A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º ... de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal. § 5º - Estando a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Administração Pública Federal, direta e indireta;. II - estejam com a inscrição nos ...ção dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos ...I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo ...
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Acórdão nº 2004/0109120-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 10.727/1996 E 10.795/1996 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TETO REMUNERATÓRIO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL OBJETO DA AÇÃO. MATÉRIA REFERENTE AO ART. 17 DO...
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ...OBJETO DA AÇÃO. MATÉRIA REFERENTE AO ART. 17 DO ADCT. ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos ... da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida. ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:. ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 30932 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. SUSPENSÃO PELO STF DA EFICÁCIA DO ART. 2º DA EC 30/2000, QUE INTRODUZIU O REFERIDO DISPOSITIVO (ADI´S 2.356-MC E 2.362-MC). 1. O deferimento de liminar, com eficácia ex nunc, em ação direta de inconstitucionalidade, constitui determinação dirigida aos aplicadores da norma contestada para que, nas suas...
... de liminar, com eficácia ex nunc, em ação direta de inconstitucionalidade, constitui ... (a) deixem de aplicar o preceito normativo objeto da ação direta de inconstitucionalidade e (b) ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...ção jurídica internacional terá por objeto:. I - citação, intimação e notificação ... de grande circulação, além de consulta direta" a universidades, a conselhos de classe, ao Minist\xC3"... incidente de arguição de inconstitucionalidade. ARTIGO 948. Arguida, em controle difuso, a ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 30968 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. SUSPENSÃO PELO STF DA EFICÁCIA DO ART. 2º DA EC 30/2000, QUE INTRODUZIU O REFERIDO DISPOSITIVO (ADI´S 2.356-MC E 2.362-MC). 1. O deferimento de liminar, com eficácia ex nunc, em ação direta de inconstitucionalidade, constitui determinação...
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Acórdão nº EDcl no RMS 35379 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. SUSPENSÃO PELO STF DA EFICÁCIA DO ART. 2º DA EC 30/2000, QUE INTRODUZIU O REFERIDO DISPOSITIVO (ADI´S 2.356-MC E 2.362-MC). 1. O deferimento de liminar, com eficácia ex nunc, em ação direta de inconstitucionalidade, constitui determinação...
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Acórdão Nº 2146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS DA LEI 10.340/1999 DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE A PROVIMENTO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NA CORTE ESTADUAL E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA NORMA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR VÍCIO DE INICIATIVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
...12/05/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.146 SÃO PAULO. ...PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 36179 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. SUSPENSÃO PELO STF DA EFICÁCIA DO ART. 2º DA EC 30/2000, QUE INTRODUZIU O REFERIDO DISPOSITIVO (ADI´S 2.356-MC E 2.362-MC). 1. O deferimento de liminar, com eficácia ex nunc, em ação direta de inconstitucionalidade, constitui determinação dirigida aos aplicadores da norma contestada para que, nas suas...
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Acórdãos nº AIRR-1093300/2007-0011-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 884, § 5º, DA CLT. PRESSUPOSTOS. ALCANCE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. O parágrafo 5º do art. 884 da CLT, inserido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, dispõe sobre a tormentosa e...
... objeto da Ação Direta de. ... Inconstitucionalidade — ADI nº. ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ão fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente ...ARTIGO 6. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º. #Revogado. § 2º. #Revogado. § 3º. ... pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo ...direta, indireta ou fundacional;. II - empregador ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
.... § 6o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu .... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. . Parágrafo único. O disposto no caput não ... pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... deverá estar acompanhada do conhecimento objeto da correção e ser apresentada antes do início ...ção de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benefício;. ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, caput, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1234307 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. ART. 174, IV, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO DEFERIMENTO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ART. 151, VI, DO CTN. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 957.509/RS. MEDIDA CAUTELAR EM ADI SUSPENDENDO OS EFEITOS DA LEI ENSEJADORA DO PARCELAMENTO. CAUSA PARA O...
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Acórdão Nº 6253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE GOIÁS NS. 20.416 E 20.468, DE 2019. ALTERAÇÃO DE DISPOSIÇÕES SOBRE O FUNDO DE APORTE À CELG-D FUNAC. REVOGAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL PARA MANUTENÇÃO, MELHORIA E AMPLIAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, BOA-FÉ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E MORALIDADE ADMINISTRATIVA....
...22/09/2020. PLENÁRIO. AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.253 GOIÁS. ...OBJETO DA AÇÃO E OS OBJETIVOS DA. AUTORA. LIAME ...