objeto da ação popular
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... s) referendo popular e plebiscito; ... t) demarcação ... do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e ... #Incluído pela Lei nº ... direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa ... a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja ... ARTIGO 54 ... A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n. 9.218, de 1° de maio ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... quando se tratar de parcelamento popular, destinado s classes de menor renda, em imvel ... do loteamento somente podero ser objeto de garantia real em operao de crdito cujo produto ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ou origem nacional ou tnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou ... e renda, desenvolvimento agrrio, habitao popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... Regem-se pelas disposies desta Lei, sem prejuzo da ao popular, as aes de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ... intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto ... #Includo pela Medida provisria n 2.180-35, de 2001 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: ... ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... plataforma eletrônica federal, plano de ação para solicitar os recursos previstos nos arts ... as relacionadas a artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, ... Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... á do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e ... V - concederá subvenção ... direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou ... previsto no caput, sendo o autor da ação ...
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Acórdão nº 2014/0122637-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBJETO ... 2. A ação ... individual, pois a ação popular ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... informou que tal questão já é objeto da Ação Popular 001.01.019456-7, o que ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... ção audiovisual projetos que tenham como objeto: ... I – desenvolvimento de roteiro; ... II – ... meio do cadastro dos respectivos planos de ação, no prazo de sessenta dias ... § 1º No ... II – exibições com interação popular por meio da internet, sempre que possível, ou ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça ... serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais ... Art. 4o Fica ... çam também sobre temas que não foram objeto de debate, trazendo para o PNDH-3 parte do ...
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Acórdão nº 2010/0041267-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ... OBJETO ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... anterior no se aplica aos processos de ao popular e de ao civil pblica ... 3 No ser cabvel ... esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ao ... 4 Nos casos em que cabvel medida ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 556368 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM ... do mérito em razão da perda de objeto da ação popular em face da existência de outra ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de ... propósito, a captação de poupança popular no mercado de capitais; ... V - registrar ... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ...
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Acórdão nº 2007/0114181-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LEILÃO REVOGADO PELA PRÓPRIA AÇÃO PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. OUTROS PEDIDOS A SEREM CONSIDERADOS. PEDIDOS ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, ...
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Acórdão nº 2005/0141678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO POPULAR. TAXA DE ILUMINAÇÃO. DECRETO ... ao patrimônio público na sua extensão, objeto principal do pedido, reclama apreciação do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... objeto de investigação sobre o comportamento do ... ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
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Acórdão nº 2011/0248783-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. REVISÃO DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE LOCAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR. ART. 557 DO CPC. 1. Não viola o princípio da colegialidade o julgamento unipessoal do relator, quando obedecidos os requisitos...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... POPULAR ... -
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... integralmente na consecuo do respectivo objeto social ... 2 A outorga da qualificao ... administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministrio Pblico, no qual sero assegurados, ...
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Acórdão nº 2014/0290324-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. CEBAS. MP 446/2008. ... objeto de impugnação na ação ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... indenizao, quanto ao perodo que foi objeto da transao; ou ... b) cuja indenizao pelo ... por cento para investimentos em habitao popular ... 4 O Conselho Curador definir o ...