objeto do processo penal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... ARTIGO 1 ... A ... ça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... investigao criminal e em instruo processual penal, observar o disposto nesta Lei e depender de ... deve ser descrita com clareza a situao objeto da investigao, inclusive com a indicao e ... aos autos do inqurito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligncias, ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... localizao dos bens, direitos ou valores objeto do crime ... #Redao dada pela Lei n 12.683, ... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... ácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Juiz das ... policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... III- o objeto e seu valor ... § 2º É lícito formular ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo ... ARTIGO 20 ... Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes ... Colegiadas com competncia para o processo e julgamento: ... #Includo pela Lei n 13.964 ... , processos ou procedimentos que tenham por objeto os crimes mencionados no caput deste artigo, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... patentevel como modelo de utilidade o objeto de uso prtico, ou parte deste, suscetvel de ... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... ário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ...
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Em vigor
Código Penal
... , por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... #Redação dada pela Lei nº ... extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o universo de ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ... do loteamento somente podero ser objeto de garantia real em operao de crdito cujo produto ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de ... ção de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... A cooperação jurídica internacional terá por objeto: ... I - citação, intimação e notificação judicial e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... de edificações será tratado como objeto" de propriedade exclusiva, com ressalva das restri\xC3" ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao ... ou outro instrumento que tenha por objeto a prestao de servios pblicos por meio da gesto ... Pargrafo nico. Alm da sano penal, o denunciante est sujeito a indenizar o ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... por perdas e danos, sem prejuzo da ao penal ... #Includo pela Lei n 14.620, de 2023 ... Ao Poder Judicirio vedado, no processo de desapropriao, decidir se se verificam ou no os ... decorrido um ano, poder ser o mesmo bem objeto de nova declarao ... ARTIGO 10-A ...