Objeto ilícito dos contratos
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação; ... e) póstuma - a que se ... dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, ... elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a ... ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ão adequada para caracterizar a linha objeto de licitação, elaborado com base nas ... em provas ou indícios, que configure ilícito previsto nas leis a que se refere o inciso III do ... certidões e cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: ... I - dos ... , ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos ... de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ... convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas ... ou da perda evitada em decorrência do ilícito; ou ... #Redação dada pela Lei nº 13.506, ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais ... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ilícito ... superfaturada dos contratos ... objeto do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... SEÇÃO IV Fiscalização de atos e contratos ... ARTIGO 41 ... Para assegurar a ... , caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto" e da autoria da denúncia quando imprescindível \xC3" ... no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da função pública ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurídica internacional terá por objeto": ... I - citação, intimação e notificaç\xC3" ... § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos ... § 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... deverá estar acompanhada do conhecimento objeto da correção e ser apresentada antes do início ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... ção fiscal para efeito de apuração do ilícito penal ... #Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação; ... II – solicitação de ... , ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam ... ao equivalente monetário do produto do ilícito, assim entendido como os ganhos ou os proveitos ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Do objeto e do âmbito de aplicação ... Art. 1º Este ... improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que causem lesão ao erário; ou ... II – ... as normas para licitações e contratos da administração pública; ou ... III – ...
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... ão individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. ... Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É assegurado às ... , ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos ... de ações por motivo de enriquecimento ilícito em prejuízo do Patrimônio Federal, os quais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... , autora, coautora ou partícipe do ato ilícito ... § 1º A pessoa jurídica será ... IV - no tocante a licitações e contratos: ... a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, ... que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação ... § 3º A comissão deverá ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento ... , controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante ...