Objeto jurídico do crime
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ... jurídico ... 1º Se, por êrro ou outro acidente na ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, ... V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
- Objeto Jurídico do Crime
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o universo de ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos ... convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas ... crime" de ação pública, a Comissão de Valores Mobili\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... Parágrafo único. O órgão ou ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio ... ARTIGO 9 ... O ... conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério ... aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407357 / CE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm posição firmada no sentido de impossibilidade de aplicação do...
... ção do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa - art. 289 do Código Penal, em rtude de o objeto jurídico do crime ser a fé pública. Óbice da ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada ... O Conselho Nacional da ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em ... ou recurso que manifestamente haja perdido objeto, bem assim, mandará arquivar ou negará ...
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O delito tributário e a punibilidade: a consumação à ótica do finalismo de Hans Welzel
A pesquisa interessa-se sobre a possibilidade que a lei penal dá, no Brasil, a que uma conduta criminosa consumada observe, diante da reposição do objeto material manuseado, que sua respectiva punibilidade seja temperada. O delito penal tematicamente tributário observa, ao longo do Ordenamento brasileiro, concessões legais que permitem o contorno da punibilidade; por outro lado, a pesquisa é...
... observe, diante da reposição do objeto material manuseado, que sua respectiva ... dado ao pagamento do tributo objeto jurídico do crime tributário consumado ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... objeto de especial preservação: ... Pena - ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... ARTIGO 75 ... O valor da ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio ... são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada ... Art. 3º - O Conselho ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em ... ou recurso que manifestamente haja perdido objeto, bem assim, mandará arquivar ou negará ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... posição de destaque no ordenamento jurídico. O País avançou decisivamente na proteção e ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ... çam também sobre temas que não foram objeto de debate, trazendo para o PNDH-3 parte do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de ... º O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, sem prejuízo da ... decorrente da atuação do órgão jurídico." ... "Art ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados ... ão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ... forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda ...
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Indeferido
Código Florestal
... sujeitas ao regime de utilizao limitada ou objeto de legislao especfica, so suscetveis de supresso, ... a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito pena de deteno ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO ... da Corte relacionada ao crime de desacato ... atrelado ao Brasil. ... em vista que, além ser objeto ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da ... de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões ... ério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias: ...