objeto juridico e material do crime
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08032211520194050000), 13-11-2019
PJE 0803221-15.2019.4.05.0000 - EDEC REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AVENTADAS OMISSÕES. CLARA INTENÇÃO DE REVER, PELA VIA ESTREIRA DA REVISÃO CRIMINAL E FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, A DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de...
... - em coautoria com sua ex-companheira - do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º, II, da ... que resumidamente, o panorama factual e jurídico posto em questão ... Como dito, a presente ... omissão, o que deveria ter sido, a rigor, objeto de embargos declaratórios ... De toda sorte, ... deste Relator, incidiu em erro material ao omitir o regime inicial de cumprimento de ... -
Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... DIMENSÃO MATERIAL – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL, ... inquestionável o relevo jurídico da postulação formulada pela parte ... efetiva da arma, leia-se, do objeto material do delito (potencialidade ... lesiva ... integridade física etc.) ... O crime de posse ou porte de arma ilegal, em síntese, ...
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Acordao N° 1323088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelações criminais. Crimes de lesão corporal grave de que resulta perigo de vida e debilidade permanente de membro, função ou sentido e de falsidade ideológica de documentos público e particular. Sentença condenatória. Recurso da primeira apelante. Preliminares. Nulidades. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Pleito de absolvição quanto aos delitos. Não acolhimento. Materialidade e autoria...
... LESIVOS. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A ... MODALIDADE CULPOSA ... PROFISSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. REDUÇÃO DO AUMENTO ... PELA AGRAVANTE ... falsidade material, pode ser provada por outros meios ... 3 ... conceito permite concluir se tratar de objeto material do delito de falsidade ... ideológica ... -
Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... 2. Tipicidade concreta ou material ... - Haverá tipicidade concreta ou material m qualquer grau de Lesão ao objeto" jurídico (Consumação) analisado no contexto pr\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... como valor superior do ordenamento jurídico, que proíbe qualquer tipo de discriminação ... campos econômico e social (igualdade material) ... (Francisco Amaral) 2 7.1 Introdução ... Os ... razão e, por conseguinte, não é nenhum objeto dos sentidos, consequentemente tampouco faz parte ... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... 2. Tipicidade concreta ou material ... - Regra geral: Haverá Tipicidade concreta ou material havendo relevante lesão ao objeto jurídico analisado no caso concreto ... 2.1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113991620204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0811399-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR BENTO DE OLIVEIRA PACIENTE: AREOLINO SOUZA DE PAULO ADVOGADO: Igor Bento De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO...
... ção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na ... da liberdade do cidadão acusado de crime se reveste de caráter excepcional em nosso amento jurídico, exigindo decisão judicial fundamentada ( art ... $4.000,00, para transportar uma carga de material reciclado, tendo o contratante comprado sua ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... modo a garantir a coerência do sistema jurídico ... Nessa perspectiva, a doutrina mais ... : os direitos fundamentais não podem ser objeto de propostas de Emenda à Constituição ... melhor dizendo, cláusulas com núcleo material irredutível, cujo conteúdo mínimo deve ser ... pessoas físicas, sendo que quem cometer um crime da competência do Tribunal, será considerado ...
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Direito Constitucional
... ”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um ... (B) Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, ... ão pretérita que guardarem congruência material com a nova Constituição serão convertidas em ... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de um prejuízo, seja de ordem moral ou material". Contudo, para que haja o vínculo obrigacional, \xC3" ... Pois, no ato jurídico, em sentido estrito do negócio jurídico, exige ... ção subsidiária que se instaurou, sendo objeto de diversas críticas por parte de respeitável ... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... : 1 “É aquela parte do ordenamento jurídico que fi xa as características da ação ... , também conhecido como Direito material" , é o Direito Penal propriamente dito, constitu\xC3" ... ícia Federal, afastando a ocorrência do crime de porte ilegal (art. 14 da Lei nº 10.826, de ... , pois é possível haver grave lesão ao objeto jurídico protegido um simples porte de arma ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de nuevas aspiraciones, que fueron objeto de reñidas luchas durante el reinado de Enrique ... em um determinado ordenamento jurídico, embasados, em especial, na dignidade da pessoa ... ção formal, seja na Constituição material. [ ... ] os direitos fundamentais podem ser ... de um animal constitui biocídio, isto é, crime contra a vida ... Art. 12º) 1) Todo ato que ...
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Acórdãos nº 0002755-41.2016.8.26.0291 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... , nos autos de Processo Crime nº ... 08), de Reconhecimento de Objeto (fls. 09), Avaliação (fls. 10), ... ência de requisito de ordem material: ser desprezível o bem subtraído e, de ... considerar insignificante um bem jurídico apenas baseado pelo valor do objeto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00049900220094058000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0004990-02.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERALUCIA CARAIBA MOREIRA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério
... úncia para condená-los pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal à ... ção pretoriana integrativa, erro material ... O Ministério Público Federal denunciou ... , mas não foi esse o fato especificamente objeto da denúncia. A denúncia imputa aos acusados a ... é ínfimo e incapaz de afetar o bem jurídico tutelado pela norma penal - o patrimônio ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 334, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, INDEPENDENTE DO VALOR SONEGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara ... -
Acórdão Nº 0000988-56.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2022
... crime precedente, figurando como objeto material a ... ÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. POSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO ...
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Direitos individuais e coletivos
... legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas ... examinamos a cláusula de abertura material dos direitos fundamentais e os direitos ... Essa é uma pergunta que tem sido objeto de grandes discussões no direito civil, pois, ... ção, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
... jurídico pátrio - apelação ... Em terceiro passo, é ... a correta tipificação das condutas, objeto da denúncia, o que, por todos os passos já ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... da exigida aderência inequívoca entre o objeto do ato ... reclamado e o conteúdo da decisão ... 10, segunda parte, da Lei nº 9.296/96). Crime ... que admite duas modalidades: intrusão ... uma vez, apresenta o substrato fático-jurídico ... sobre o qual recai a apreciação da ... material na data anterior à publicação no jornal ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... da República e aqueles que estão sendo objeto de investigação criminal, sobre a promessa de ... objeto de registro no âmbito do tema jurídico enfocado a Lei 15/1980 que, principalmente, ... jurídico ao examinar atentamente o material legislativo que por ele será esquadrinhado ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... 1.1.1.1.1 Bem jurídico tutelado ... O tipo penal do homicídio visa ... ão do resultado morte de alguém ( crime material ), pessoa viva, considerando-se para isso o ... 17 CP) por absoluta impropriedade do objeto. c) não procura diminuir as consequências do ...
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Acórdãos nº 0020079-58.2014.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... Jundiaí, nos autos de Processo Crime nº 0020079-58.2014.8.26.0309, por ... considerar insignificante um bem jurídico apenas baseado pelo valor do objeto material do crime. De fato, o legislador, ...
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Acórdãos nº 0004340-66.2015.8.26.0129 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2019
... desclassificar sua conduta para o crime de furto privilegiado , como previsto ... ência de requisito de ordem material: ser desprezível o bem subtraído e, de ... considerar insignificante um bem jurídico apenas baseado pelo valor do objeto ...
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Acórdãos nº 0003307-87.2012.8.26.0374 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Mayo de 2018
... , nos autos de Processo Crime nº ... ência de requisito de ordem material: ser desprezível o bem subtraído e, de ... considerar insignificante um bem jurídico apenas baseado pelo valor do objeto ...