objeto juridico e material do crime

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  • Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
    ... O Direito material Tributário, com efeito, é regido por uma ... mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, ... 415 416 Se o Direito e o sistema jurídico conformam ... 413. “Nesta matéria, é ... uma mesma infração seja objeto de dois (ou mais) processos tendentes a puní-la, ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... Art. 59. Os débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data da ... de suas entidades, por meio de prática de crime previsto no inciso X do art. 104, não poderá ... Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou contratuais, ... Indústria Mecânica e de Material Elétrico e Eletrônico ... Oficina de conserto ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações ... Tanto quanto a lei material tem de vir com sua indispensável carga de ... com linguagem própria do discurso jurídico, pela força de sua intrínseca persuasão " ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004830620164058500), 29-07-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...

    ... previdenciária e pela improcedência do crime de sonegação fiscal, restando o réu absolvido ... delitiva, afastando o concurso material para aplicar a regra do concurso formal de crimes ... -5 ª Região já decidiu que " O bem jurídico protegido pela Lei nº 8.137/1990 é a ... ordem econômico-tributária, enquanto o objeto do crime de sonegação de tributos (art. 1º, I, ...
  • Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGALDE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DE 1MUNIÇÃO DE ARMA DE CALIBRE 38, DESACOMPANHADA DE ARTEFATO CAPAZ DEDEFLAGRÁ-LA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL.ANÁLISE DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS DESTA CORTE. WRIT NÃOCONHECIDO E

  • Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018

    PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EVIDENCIADA. CINCO MUNIÇÕES APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE DISPARO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000029220154058204), 30-01-2020

    PROCESSO Nº: 0000002-92.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA APELADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA - 12ª VARA/PB (GUARABIRA/PB) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS PARTICULARES...

    ... para condenar o acusado pelo cometimento do crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, por as vezes, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, ... No tocante ao objeto deste processo, o IPL nº 448/2012 foi instaurado ... Isso porque o objeto jurídico penalmente tutelado está ligado aos princípios ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060478320184058201), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0806047-83.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IVSON BORGES DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXORBITANTE DANO CAUSADO AO ERÁRIO PODE...

    ... e 25 dias de reclusão pela prática do crime de peculato - posteriormente substituído por ... autoria e materialidade delitiva não são objeto de controvérsia recursal, tendo o apelante ... idem , o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio - de modo que tal fundamentação há de ... 4. Não há que se falar em erro material no julgado, pois a majoração da pena do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024193720194058400), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0802419-37.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MAYCON MACHADO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA

    ... I, do Código Penal), mas se afigura como crime único de sonegação fiscal, por vulnerar a ... 8.137/90, em concurso material (art. 69 do Código Penal),, sustentando a ... sobre uma espécie determinada de tributo objeto de sonegação. A primeira conduta consiste na ... ele "sabia, ou ao menos tinha o dever jurídico de saber, que as atividades desempenhadas pela ...
  • Iter criminis
    ... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo ... do agente afete, atinja bem jurídico alheio de forma significante, o que na etapa ... realizar qualquer tipo de preparação material para isso (p. ex: o agente se depara com seu ... “ ... o tipo da tentativa só tem por objeto apreender as condutas que se realizam de forma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070692820124058200), 16-05-2023

    PROCESSO Nº: 0007069-28.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEMOSTENES DIAS DE MEDEIROS JUNIOR e outro ADVOGADO: Eduardo Aníbal Campos Santa Cruz Costa e outros APELADO: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

    ... de Albuquerque da imputação nas penas do crime e do art. 1º, caput , V e VII, e § 4º, da Lei ... especial em razão de não cumprimento do objeto da licitação, além de, em relação a Audy ... do agente, e, ainda, aplicar o concurso material, bem como ver condenados, pelo mesmo crime, os ... V, da Lei nº 9.613/1998, vez que o bem jurídico tutelado é a moralidade administrativa, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104554120184058000), 19-05-2020

    PROCESSO Nº: 0810455-41.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KELSEN DE NOVAES QUEIROZ ADVOGADO: Izaldy Barbosa De Aquino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA...

    ... ão de ter deixado de enfrentar as teses de crime impossível em razão da absoluta impropriedade ... incompetência do juízo; d) atipicidade material do crime ... 4. Contrarrazões do MPF no ID ... conduta não colocasse em risco o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, uma vez ... que em razão da absoluta impropriedade do objeto ou da ineficácia absoluta do meio seja ...
  • Acórdão nº 985532 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2016
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

    ... PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ... CONFORME FAC DE FLS ... MATERIAL OBTIDO A PARTIR DA ... INTERCEPTAÇÃO ... OBJETO" DA QUEBRA DO ... SIGILO”. NO MÉRITO, ABSOLVIÇ\xC3" ... trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela ... norma visa, sobretudo, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.

    ... realizada (cláusula 5ª, II); 2)os fatos objeto da presente ação penal corresponderiam a ... evidente que o mencionado negócio jurídico não obsta a possibilidade de cobrança de ... tributário (informações quanto ao crime praticado, sua estruturação e envolvidos - art ... a aplicação da regra do concurso material entre os crimes do art. 1º da Lei nº 8.137/90 e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021

    PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...

    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 90 DA LEI Nº ... , o afastamento do concurso material de crimes ... 6. Aduz a defesa a ausência de ... da Paraíba (Sistema Sagres) ou não ser objeto de controvérsia na instrução, além do que, ... do agente não se trata de conceito jurídico, mas sim psicoantropológico, não se fazendo ...
  • Acórdão nº 1.0145.13.034065-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - OBJETO ILÍCITO - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS - DANOS MORAIS - INOCORRENTES. A prática da chamada "pirâmide financeira" contraria o ordenamento jurídico. Assim, dada a ilicitude do objeto contratual, o negócio jurídico é nulo e, por conseguinte, não produz...

    ... o pedido inicial, sob o argumento de que o objeto do contrato se traduz na prtica da pirmide eira, enquadrada como crime contra a economia popular, razo pela qual a ... ardilosa e lhe acarretaram, alm da perda material, a perda do seu tempo til. Por tais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...

    ... /2003 foi celebrado com a FUNASA tendo por objeto a execução do Sistema de Abastecimento de Água ... primeira foi destinada à aquisição de material hidráulico, enquanto que a segunda teve por fim ... éu JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - assessor jurídico municipal - preparavam todo o procedimento ... a aduzir que não há nenhum indício "de crime que tenha relação com o réu e que ( ... ) em ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... disciplinando o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais ... ão com a exigibilidade suspensa, que são objeto de garantia integral prestada em juízo ou os ... o con- tribuinte entender que houve erro material na aplicação dos critérios de ... 47. No referido HC, decidiu-se que o crime de descaminho (crime-fim), por possuir também ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020

    PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...

    ... estatal para condená-la pela prática do crime tipificado no art. 304 c/c art. 299, ambos do ... acusação, cumpre rememorar o panorama jurídico e factual que cuidou de pavimentá-los ... O crime em questão tem como objeto" jurídico a fé pública, sendo que a conduta pun\xC3" ... delito é crime remetido e seu objeto material é o ... documento falso ou alterado, referido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001380620174058500), 08-01-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. BENESSES PREVISTAS PARA O FURTO/ESTELIONATO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de KLEANY OLIVEIRA, tendo por objeto sentença proferida...

    ... pela defesa de KLEANY OLIVEIRA, tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara ... cuidou de condená-lo pelo cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 71, todos ... ção criminal, considerados o bem jurídico penalmente tutelado e o grau de reprovabilidade ... ância não leva à atipicidade material, não ensejando a absolvição com fulcro nas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000138620134058400), 09-11-2021

    PJE 0000013-86.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOIS DOS DEMANDADOS QUE FORAM ABSOLVIDOS EM AÇÃO CRIMINAL PELOS MESMOS FATOS EM VIRTUDE DE NÃO TEREM SIDO CONSIDERADOS AUTORES DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO NA SEARA CÍVEL QUE SE IMPÕE. TERCEIRO DEMANDADO QUE FORA CONDENADO COM FULCRO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO....

    ... II) e para corrigir erro material (inc. III) ... Os embargos de declaração não ...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ... 2. Tipicidade concreta ou material ... - Haverá tipicidade concreta ou material m qualquer grau de Lesão ao objeto jurídico (Consumação) ... analisado no caso ... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ...
  • Teoria Geral do Direito
    ... XIX, diante do triunfo do positivismo jurídico, paralelamente, em dois países da Europa: na ... seus elementos diferenciadores (aspecto material ou de conteúdo) ... De tal modo que não eria objeto de sua análise o próprio conceito de Direito, ... que seja prejudicial ao acusado de um crime ou de uma contravenção penal. Por outro lado, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020

    PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO

    ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara ... do rio e para o carreamento de material sólido exposto ... Ademais, apontou-se que, ... do recurso, cumpre rememorar o panorama jurídico-factual sobre o qual se estende ... Como ... 60 da Lei n° 9.605/1998), tratando-se de crime de perigo abstrato que não exige resultado ...

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