objeto juridico e objeto material

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  • Acórdão nº 2008/0128764-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Setembro de 2009

    ... o prazo para o seu recolhimento, sendo que o objeto material pode ser notas fiscais e o objeto jurídico tutelado é a arrecadação do Estado. Encontrando-se as infrações entrelaçadas, bem como apresentando liame lógico, tem-se presente a conexão, nos termos do art. 76 do CPP. No concurso entre jurisdições da mesma categoria, não ocorr...

  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    ... útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...

  • Acórdão nº HC 180872 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. "ERRO MATERIAL" EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se, com se trata, de Direito Penal adjetivo não se pode falar em correção ex officio de "erro material", máxime contra o réu. Tal instituto é próprio do Direito...

  • Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA...

    ... ínsitos no ordenamento jurídico. 2. A relação jurídica tributária refere-se ... de instituir obrigações que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem ... de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia e de formulação de novos esclarecimentos ao perito ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção. O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa (arts. 765 da...

    ...-se que a prescrição é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem ... pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença ... da natureza indenizatória das parcelas objeto da controvérsia - pensão mensal vitalícia a ...

  • Acórdão nº 2009/0067617-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Dezembro de 2010

    ... 88). Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº PA-3781-88.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Setembro de 2012

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. VPNI (QUINTOS/DÉCIMOS). CONTAGEM DIFERIDA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de pedido formulado por servidora deste Tribunal, de reconsideração de decisão em que se discute o termo inicial para contagem dos efeitos financeiros da decisão que concedeu a revisão da composição das parcelas de quintos/décimos, convertidos em Vantagem Pessoal Nominalmente...

    ... revelou inócua por não ter alcançado o objeto do pedido nem sua data, visto que o requerimento ...�o dos efeitos próprios e final do fato jurídico considerado. Em outros termos, verificar se a ... ao procedimento e não ao direito material do interessado. 7. Recurso conhecido e provido ...

  • Acórdão nº HC 162063 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Março de 2012

    ... NTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se, como se trata, de Direito Penal adjetivo, não se pode falar em correção ex officio de "erro material", mormente em detrimento do réu. Na esfera penal prevalece o princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu

  • Acórdão nº HC 213179 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Abril de 2012

    ... auferida em detrimento da administração pública (objeto de tutela do crime de peculato) foi alcançada por meio de um especial modo de agir, consistente na inserção de informações falsas nos sistemas informatizados ou banco de dados da municipalidade. Tal circunstância evidencia a ocorrência de apenas uma lesão a...

  • Acórdão nº RHC 23500 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia...

    ...NECESSIDADE DE QUE A COISA OBJETO DO PECULATO TENHA EXPRESSÃO ECONÔMICA. FALTA DE ... crimes contra o patrimônio, o objeto jurídico do delito contido no artigo 312 do Código Penal ... qual nele também se exige que o objeto material tenha expressão econômica, sob pena de ...

  • Decisão da Presidência nº 844784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Veja-se trecho da ementa do parecer (fls. 95): Inexistência de ofensa à sistemática do precatório e da requisição de pequeno valor na atitude de autor que requer a condenação do Estado em ao pagamento de diversos direitos autônomos e independentes, mas oriundos da mesma regra de direito, por meio de requisições de pequeno valor; fraude poderia have...

    ... haver, na hipótese de se fracionar o objeto jurídico de um direito, e decorrência da idade prática da partição do objeto material da prestação requerida ao Judiciário. O ...

  • Decisões Monocráticas nº 844784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Veja-se trecho da ementa do parecer (fls. 95): Inexistência de ofensa à sistemática do precatório e da requisição de pequeno valor na atitude de autor que requer a condenação do Estado em ao pagamento de diversos direitos autônomos e independentes, mas oriundos da mesma regra de direito, por meio de requisições de pequeno valor; fraude poderia have...

    ... haver, na hipótese de se fracionar o objeto jurídico de um direito, e decorrência da idade prática da partição do objeto material da prestação requerida ao Judiciário. O ...

  • Decisão da Presidência nº 859002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015

    Sobreveio sentença, na qual o réu foi condenado pela incursão na contravenção descrita no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, à pena de 02 (dois) meses de prisão simples, em regime inicial aberto, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Irresignado, o Ministério Público int...

    ... a seguinte fundamentação: A materialidade do crime restou positivada pelas declarações da ... da proporcionalidade, pois entende que o objeto jurídico protegido pelo tipo penal é outro ...

  • Decisões Monocráticas nº 859002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015

    Sobreveio sentença, na qual o réu foi condenado pela incursão na contravenção descrita no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, à pena de 02 (dois) meses de prisão simples, em regime inicial aberto, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Irresignado, o Ministério Público int...

    ... a seguinte fundamentação: A materialidade do crime restou positivada pelas declarações da ... da proporcionalidade, pois entende que o objeto jurídico protegido pelo tipo penal é outro ...

  • A execução das decisões emanadas da Corte Interamericana de direitos humanos e do sistema jurídico brasileiro e seus efeitos

    ... a algumas questões postas e aferir se o sistema jurídico b...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-258700-58.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    ... o mesmo empregador, ainda que abarcando o mesmo objeto, não torna a testemunha suspeita, tampouco afasta a aplicação da Súmula 357/TST. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-258700-58.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    ... o mesmo empregador, ainda que abarcando o mesmo objeto, não torna a testemunha suspeita, tampouco afasta a aplicação da Súmula 357/TST. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão

  • Acórdão nº 1.0701.12.000056-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ... deve incidir quando necessário à proteção do bem jurídico tutelado pela norma. Não se deve ocupar de bagatelas. 02. A tipicidade penal, elemento constitutivo do crime, congrega a tipicidade formal e a tipicidade conglobante ou conglobada. 03. Falta tipicidade conglobante à conduta de agente que subtrai, sem emprego de violência ou grave ameaça, objeto de valor í...

  • Acórdão nº 1.0701.12.000056-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ... deve incidir quando necessário à proteção do bem jurídico tutelado pela norma. Não se deve ocupar de bagatelas. 02. A tipicidade penal, elemento constitutivo do crime, congrega a tipicidade formal e a tipicidade conglobante ou conglobada. 03. Falta tipicidade conglobante à conduta de agente que subtrai, sem emprego de violência ou grave ameaça, objeto de valor í...

  • Acórdão nº 1.0701.12.000056-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ... deve incidir quando necessário à proteção do bem jurídico tutelado pela norma. Não se deve ocupar de bagatelas. 02. A tipicidade penal, elemento constitutivo do crime, congrega a tipicidade formal e a tipicidade conglobante ou conglobada. 03. Falta tipicidade conglobante à conduta de agente que subtrai, sem emprego de violência ou grave ameaça, objeto de valor í...

  • Acórdão nº 113593 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL MILITAR. INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POSSE DE DROGA EM RECINTO MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008 E DO NÃO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HABEAS CORPUS...

  • Acórdão nº 118359 de 2ª Turma, 11 de Novembro de 2013

    ... de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz a incidência de proibição aparente da tipicidade legal e torna atípico o fato, apesar de lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para aplicação do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e também asp...

  • Acórdão nº 0079783-14.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    ... delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a se...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...5714/5771). 1) Erro material:. 1) o acórdão deixou de mencionar a decisão ... aos apelos, adota posicionamento jurídico diverso, acompanhando a Relatora apenas na ... prejudicada a medida cautelar, eis que seu objeto deixou de existir com a superveniência do ...

  • Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega...