objeto juridico e objeto material

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  • Acórdão nº 70035905629 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2010

    ... de fogo. No caso, a receptação, que tem como objeto jurídico o patrimônio e como objeto material a coisa produto de crime, não constituindo simples fase de realização do crime de posse de arma de fogo. Pelo contrário, ao receptar a arma (se provado que produto de crime), a posse da mesma seria mero exaurimento. Não comprovação do elemento subjetivo do tipo. As presunções devem militar em favor do acusado e a condenação depende de juízo de...

  • Acórdão nº 2008/0128764-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Setembro de 2009

    ... o prazo para o seu recolhimento, sendo que o objeto material pode ser notas fiscais e o objeto jurídico tutelado é a arrecadação do Estado. Encontrando-se as infrações entrelaçadas, bem como apresentando liame lógico, tem-se presente a conexão, nos termos do art. 76 do CPP. No concurso entre jurisdições da mesma categoria, não ocorr...

  • Acórdão nº 70026221838 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 23 de Outubro de 2008

    ... constitucional indissociável do direito à vida. OBJETO DA CAUSA. PLANO JURÍDICO. O cumprimento da medida tipicamente satisfativa, no plano material, não suprime o objeto da ação, que reside no plano jurídico [relacionado à necessidade de examinar se a parte tem ou não tem o direito]. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. (Apelação Cível Nº 70026221838, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...

  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    ... útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...

  • Acórdão nº 70047416292 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    ... ONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. OBJETO. PLANO JURÍDICO. O cumprimento da medida tipicamente satisfativa, no plano material, não suprime o objeto do recurso, que reside no plano jurídico [relacionado à necessidade de examinar se a parte tem ou não tem o direito]. SAÚDE. TUTELA. MECANISMO DE COERÇÃO. SEQÜESTRO. VERBAS PÚBLICAS. PRESSUPOSTO. Se não está presente a probabilidade de descumprimento de medida liminar de tutela à saúde,

  • Acórdão nº 70028251213 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Abril de 2009

    ... DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. A NÃO-EMISSÃO DE NOTA FISCAL NÃO TORNA ILÍCITO O OBJETO DO NEGOCIO JURÍDICO REALIDADO (COMPRA E VENDA DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO). PAGAMENTO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO RESIDENCIAL DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AQUISIÇÃO DE REFERIDOS MATERIAIS FOSSE DE RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO, A QUAL NÃO SE PRESUME, POR FORÇA DO ART. 610, § 1º, DO

  • Decisão Monocrática nº 70025183112 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Agosto de 2008

    ... ONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBJETO DA CAUSA. PLANO JURÍDICO. O cumprimento da medida tipicamente satisfativa, no plano material, não suprime o objeto da ação, que reside no plano jurídico [relacionado à necessidade de examinar se a parte tem ou não tem o direito]. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE E DA UNIVERSALIDADE. Ao Estado, no sentido amplo (União, Estados, Distrito Federal e...

  • Decisão Monocrática nº 70024640179 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Agosto de 2008

    ... ONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBJETO DA CAUSA. PLANO JURÍDICO. O cumprimento da medida tipicamente satisfativa, no plano material, não suprime o objeto da ação, que reside no plano jurídico [relacionado à necessidade de examinar se a parte tem ou não tem o direito]. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE E DA UNIVERSALIDADE. Ao Estado, no sentido amplo (União, Estados, Distrito Federal e...

  • Decisão Monocrática nº 70028902997 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Maio de 2009

    ... ONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBJETO DA CAUSA. PLANO JURÍDICO. O cumprimento da medida tipicamente satisfativa, no plano material, não suprime o objeto da ação, que reside no plano jurídico [relacionado à necessidade de examinar se a parte tem ou não tem o direito]. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE LINEAR. PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE E DA UNIVERSALIDADE. De acordo com a exegese do art. 196 da Constituição Federal,...

  • Decisão Monocrática nº 70030583389 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Junho de 2009

    ... ONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBJETO DA CAUSA. PLANO JURÍDICO. O cumprimento da medida tipicamente satisfativa, no plano material, não suprime o objeto da ação, que reside no plano jurídico [relacionado à necessidade de examinar se a parte tem ou não tem o direito]. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE LINEAR. PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE E DA UNIVERSALIDADE. De acordo com a exegese do art. 196 da Constituição Federal,...

  • Decisão Monocrática nº 70026623363 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Setembro de 2008

    ... L. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBJETO DA CAUSA. PLANO JURÍDICO. O cumprimento da medida tipicamente satisfativa, no plano material, não suprime o objeto da ação, que reside no plano jurídico [relacionado à necessidade de examinar se a parte tem ou não tem o direito]. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE E DA UNIVERSALIDADE. Ao Estado, no sentido amplo (União, Estados, Distrito Federal e...

  • Decisão Monocrática nº 70026486290 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Setembro de 2008

    ... NSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBJETO DA CAUSA. PLANO JURÍDICO. O cumprimento da medida tipicamente satisfativa, no plano material, não suprime o objeto da ação, que reside no plano jurídico [relacionado à necessidade de examinar se a parte tem ou não tem o direito]. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE E DA UNIVERSALIDADE. Ao Estado, no sentido amplo (União, Estados, Distrito Federal e...

  • Acórdão nº 70023766405 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 30 de Abril de 2009

    ... ? NEGATIVA DE AUTORIA. -A prova da materialidade do delito imputada aos recorrentes encontra apoio nos seguintes documentos: Certidão de Óbito e no "AUTO DE NECROPSIA¿, complementado pelo "MAPA DAS REGIÕES ANATÔMICAS¿. - O acusado DANIEL, na fase inquisitorial, negou a autoria. Declarou, contudo, que, em mais de uma oportunidade, manteve contato com o co-réu Henrique, quando lhe foi proposto que matasse Edmundo, mediante

  • Decisão Monocrática nº 70028771897 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 06 de Março de 2009

    ... ONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBJETO DA CAUSA. PLANO JURÍDICO. O cumprimento da medida tipicamente satisfativa, no plano material, não suprime o objeto da ação, que reside no plano jurídico [relacionado à necessidade de examinar se a parte tem ou não tem o direito]. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE LINEAR. PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE E DA UNIVERSALIDADE. De acordo com a exegese do art. 196 da Constituição Federal,...

  • Acórdão nº 70017464819 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2007

    APELAÇÃO DEFENSIVA. JÚRI. -alegação de existência de nulidade (art. 593, inciso III, alínea ¿a¿, do CPP): - A alegação de ser indevida ou incompatível a imputação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima com a circunstância do error in persona não tem passagem, por mais de um fundamento. - A um, porque, como ensinou o mestre Hungria, as qualificadoras enumerados no art. 121,

    ..., assim, meramente acidental (atinente ao objeto material, e não ao objeto jurídico, que é o ...

  • Acórdão nº HC 180872 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. "ERRO MATERIAL" EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se, com se trata, de Direito Penal adjetivo não se pode falar em correção ex officio de "erro material", máxime contra o réu. Tal instituto é próprio do Direito...

  • Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA...

    ... ínsitos no ordenamento jurídico. 2. A relação jurídica tributária refere-se ... de instituir obrigações que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem ... de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia e de formulação de novos esclarecimentos ao perito ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção. O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa (arts. 765 da...

    ...-se que a prescrição é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem ... pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença ... da natureza indenizatória das parcelas objeto da controvérsia - pensão mensal vitalícia a ...

  • Acórdão nº 2009/0067617-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Dezembro de 2010

    ... 88). Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº PA-3781-88.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Setembro de 2012

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. VPNI (QUINTOS/DÉCIMOS). CONTAGEM DIFERIDA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de pedido formulado por servidora deste Tribunal, de reconsideração de decisão em que se discute o termo inicial para contagem dos efeitos financeiros da decisão que concedeu a revisão da composição das parcelas de quintos/décimos, convertidos em Vantagem Pessoal Nominalmente...

    ... revelou inócua por não ter alcançado o objeto do pedido nem sua data, visto que o requerimento ...�o dos efeitos próprios e final do fato jurídico considerado. Em outros termos, verificar se a ... ao procedimento e não ao direito material do interessado. 7. Recurso conhecido e provido ...

  • Acórdão nº HC 162063 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Março de 2012

    ... NTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se, como se trata, de Direito Penal adjetivo, não se pode falar em correção ex officio de "erro material", mormente em detrimento do réu. Na esfera penal prevalece o princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu

  • Acórdão nº HC 213179 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Abril de 2012

    ... auferida em detrimento da administração pública (objeto de tutela do crime de peculato) foi alcançada por meio de um especial modo de agir, consistente na inserção de informações falsas nos sistemas informatizados ou banco de dados da municipalidade. Tal circunstância evidencia a ocorrência de apenas uma lesão a...

  • Acórdão nº 70032420770 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

    ... NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS A SOBRINHO. OUTORGA UXORIA. DESNECESSIDADE. DIREITO PESSOAL Trata-se de ação que tem por objeto a pretensa nulidade de cessão de cotas sociais, de sociedade limitada, sem a outorga uxoria da esposa do cedente, falecida posteriormente e sem descendentes, o que conduz a herança, na cadeia sucessória vigente na época, à ascendente viva, mãe da falecida e do autor;...

  • Acórdão nº RHC 23500 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia...

    ...NECESSIDADE DE QUE A COISA OBJETO DO PECULATO TENHA EXPRESSÃO ECONÔMICA. FALTA DE ... crimes contra o patrimônio, o objeto jurídico do delito contido no artigo 312 do Código Penal ... qual nele também se exige que o objeto material tenha expressão econômica, sob pena de ...

  • Decisão da Presidência nº 844784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Veja-se trecho da ementa do parecer (fls. 95): Inexistência de ofensa à sistemática do precatório e da requisição de pequeno valor na atitude de autor que requer a condenação do Estado em ao pagamento de diversos direitos autônomos e independentes, mas oriundos da mesma regra de direito, por meio de requisições de pequeno valor; fraude poderia have...

    ... haver, na hipótese de se fracionar o objeto jurídico de um direito, e decorrência da idade prática da partição do objeto material da prestação requerida ao Judiciário. O ...