objeto juridico e objeto material

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer ... concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;. IX- deixem ao fornecedor a ... do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;. III- se mostra ...

  • Em vigor Código Penal

    ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. #Redação ...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:. Pena- ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ... na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade. ARTIGO 448. A ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a ..., o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO IV Da Exibição de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2008/0128764-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Setembro de 2009

    ... o prazo para o seu recolhimento, sendo que o objeto material pode ser notas fiscais e o objeto jurídico tutelado é a arrecadação do Estado. Encontrando-se as infrações entrelaçadas, bem como apresentando liame lógico, tem-se presente a conexão, nos termos do art. 76 do CPP. No concurso entre jurisdições da mesma categoria, não ocorr...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a ... que não permitam a deterioração do material. § 8º O recebimento de material de valor ...VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... quando baseada em início de prova material. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003. ... 1º O valor a ser indenizado poderá ser objeto de parcelamento mediante solicitação do ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial. § ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...XXIX- prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN. § 1º ... de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas ...§ 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas ...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ..., bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido. 5. A doutrina especializada, ao ... juntamente com o INCRA, vez que o objeto do acórdão rescindendo é a desapropriação de ...Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... jurídica internacional terá por objeto:. I - citação, intimação e notificação ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... pouso de emergência, do lançamento de objetos ou alijamento poderá ensejar responsabilidade. ... explosivos, munições, arma de fogo, material bélico, equipamento destinado a levantamento ..., após a manifestação dos órgãos jurídicos do Ministério da Aeronáutica. CAPÍTULO VI. ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ...Êrro quanto ao bem jurídico. 1º Se, por êrro ou outro acidente na ...Coação física ou material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do ...

  • Acórdão nº 108400 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado,...

  • Acórdão nº 110940 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual,

  • Acórdão nº 111198 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... COM O INCISO II DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL). OBJETOS QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 55,00 (CINQÜENTA E CINCO REAIS). PRÁTICA DE ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA PESSOA IDOSA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. VÍTIMA LESIONADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia

  • Teoria Geral da Seguridade Social

    ... este já se incorpora ao patrimônio jurídico das pessoas. 3 [grifo nosso]. No entanto:. Claro ..., mediante caráter contributivo, materializada pela concessão de benefícios (aposentadorias, ... valor nominal reduzido , não podendo ser objeto de desconto – salvo os determinados por lei ou ...

  • Panorama Atual da Resolução de Conflitos

    ... ser somente toleradas pelo ordenamento jurídico 128 (LORENCINI, 2009: 603-608; MANCUSO, 2009: ..., c) fatores derivados de insuficiência material. Também se podem identificar carência de ... credibilidade dos próprios Parlamentos, objeto de desconfiança por parte dos homens do Direito. ...

  • Em vigor Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    ... mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbe assessorar o ... o Gabinete Pessoal, na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e ... de comissões, inclusive as que são objeto do disposto na alínea “c” deste inciso, bem ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ...ARTIGO 4. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, ...�o, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele ...V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ... com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. I -. ... base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo ..., juntamente com as cédulas oficiais e o material restante, acompanharão a urna. § 2º O ...VII- por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...5714/5771). 1) Erro material:. 1) o acórdão deixou de mencionar a decisão ... aos apelos, adota posicionamento jurídico diverso, acompanhando a Relatora apenas na ... prejudicada a medida cautelar, eis que seu objeto deixou de existir com a superveniência do ...

  • DEC 8772 de 11/05/2016  - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.

    ... econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio ... do produto acabado ou material reprodutivo objeto da exploração econômica.  § 4º Para efeitos ... recebeu assessoramento técnico ou jurídico durante o processo de obtenção do consentimento ...