objeto juridico e objeto material

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  • Acórdão nº 2008/0128764-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Setembro de 2009

    ... o prazo para o seu recolhimento, sendo que o objeto material pode ser notas fiscais e o objeto jurídico tutelado é a arrecadação do Estado. Encontrando-se as infrações entrelaçadas, bem como apresentando liame lógico, tem-se presente a conexão, nos termos do art. 76 do CPP. No concurso entre jurisdições da mesma categoria, não ocorr...

  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    ... útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ..., bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido. 5. A doutrina especializada, ao ... juntamente com o INCRA, vez que o objeto do acórdão rescindendo é a desapropriação de ...Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...5714/5771). 1) Erro material:. 1) o acórdão deixou de mencionar a decisão ... aos apelos, adota posicionamento jurídico diverso, acompanhando a Relatora apenas na ... prejudicada a medida cautelar, eis que seu objeto deixou de existir com a superveniência do ...

  • Acórdão nº RHC 23500 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia...

    ...NECESSIDADE DE QUE A COISA OBJETO DO PECULATO TENHA EXPRESSÃO ECONÔMICA. FALTA DE ... crimes contra o patrimônio, o objeto jurídico do delito contido no artigo 312 do Código Penal ... qual nele também se exige que o objeto material tenha expressão econômica, sob pena de ...

  • Decisões Monocráticas nº 844784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Veja-se trecho da ementa do parecer (fls. 95): Inexistência de ofensa à sistemática do precatório e da requisição de pequeno valor na atitude de autor que requer a condenação do Estado em ao pagamento de diversos direitos autônomos e independentes, mas oriundos da mesma regra de direito, por meio de requisições de pequeno valor; fraude poderia have...

    ... haver, na hipótese de se fracionar o objeto jurídico de um direito, e decorrência da idade prática da partição do objeto material da prestação requerida ao Judiciário. O ...

  • Decisão da Presidência nº 844784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Veja-se trecho da ementa do parecer (fls. 95): Inexistência de ofensa à sistemática do precatório e da requisição de pequeno valor na atitude de autor que requer a condenação do Estado em ao pagamento de diversos direitos autônomos e independentes, mas oriundos da mesma regra de direito, por meio de requisições de pequeno valor; fraude poderia have...

    ... haver, na hipótese de se fracionar o objeto jurídico de um direito, e decorrência da idade prática da partição do objeto material da prestação requerida ao Judiciário. O ...

  • Decisão da Presidência nº 859002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015

    Sobreveio sentença, na qual o réu foi condenado pela incursão na contravenção descrita no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, à pena de 02 (dois) meses de prisão simples, em regime inicial aberto, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Irresignado, o Ministério Público int...

    ... a seguinte fundamentação: A materialidade do crime restou positivada pelas declarações da ... da proporcionalidade, pois entende que o objeto jurídico protegido pelo tipo penal é outro ...

  • Decisões Monocráticas nº 859002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015

    Sobreveio sentença, na qual o réu foi condenado pela incursão na contravenção descrita no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, à pena de 02 (dois) meses de prisão simples, em regime inicial aberto, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Irresignado, o Ministério Público int...

    ... a seguinte fundamentação: A materialidade do crime restou positivada pelas declarações da ... da proporcionalidade, pois entende que o objeto jurídico protegido pelo tipo penal é outro ...

  • O crime
  • Acórdão nº 1.0701.12.000056-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ... deve incidir quando necessário à proteção do bem jurídico tutelado pela norma. Não se deve ocupar de bagatelas. 02. A tipicidade penal, elemento constitutivo do crime, congrega a tipicidade formal e a tipicidade conglobante ou conglobada. 03. Falta tipicidade conglobante à conduta de agente que subtrai, sem emprego de violência ou grave ameaça, objeto de valor í...

  • Acórdão nº 1.0701.12.000056-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ... deve incidir quando necessário à proteção do bem jurídico tutelado pela norma. Não se deve ocupar de bagatelas. 02. A tipicidade penal, elemento constitutivo do crime, congrega a tipicidade formal e a tipicidade conglobante ou conglobada. 03. Falta tipicidade conglobante à conduta de agente que subtrai, sem emprego de violência ou grave ameaça, objeto de valor í...

  • Acórdão nº 1.0701.12.000056-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ... deve incidir quando necessário à proteção do bem jurídico tutelado pela norma. Não se deve ocupar de bagatelas. 02. A tipicidade penal, elemento constitutivo do crime, congrega a tipicidade formal e a tipicidade conglobante ou conglobada. 03. Falta tipicidade conglobante à conduta de agente que subtrai, sem emprego de violência ou grave ameaça, objeto de valor í...

  • Acórdão nº 113593 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL MILITAR. INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POSSE DE DROGA EM RECINTO MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008 E DO NÃO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HABEAS CORPUS...

  • Acórdão nº 118359 de 2ª Turma, 11 de Novembro de 2013

    ... de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz a incidência de proibição aparente da tipicidade legal e torna atípico o fato, apesar de lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para aplicação do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e também asp...

  • Acórdão nº 0079783-14.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    ... delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a se...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...5714/5771). 1) Erro material:. 1) o acórdão deixou de mencionar a decisão ... aos apelos, adota posicionamento jurídico diverso, acompanhando a Relatora apenas na ... prejudicada a medida cautelar, eis que seu objeto deixou de existir com a superveniência do ...

  • Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO ATIVA. PAGAMENTO DE PROPINA AO CORRÉU JOÃO PAULO CUNHA, ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. DOLO DEMONSTRADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PECULATO NO ÂMBITO DO CONTRATO DA SMP&B COM A CÂMARA DOS DEPUTADOS. ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CRIMES

    ..., RÉU, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, ACÓRDÃO. RECORRIDO. VERIFICAÇÃO, ...

  • A execução das decisões emanadas da Corte Interamericana de direitos humanos e do sistema jurídico brasileiro e seus efeitos

    ... a algumas questões postas e aferir se o sistema jurídico b...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Acórdão nº 111198 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... COM O INCISO II DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL). OBJETOS QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 55,00 (CINQÜENTA E CINCO REAIS). PRÁTICA DE ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA PESSOA IDOSA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. VÍTIMA LESIONADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia

  • Panorama Atual da Resolução de Conflitos

    ... ser somente toleradas pelo ordenamento jurídico 128 (LORENCINI, 2009: 603-608; MANCUSO, 2009: ..., c) fatores derivados de insuficiência material. Também se podem identificar carência de ... credibilidade dos próprios Parlamentos, objeto de desconfiança por parte dos homens do Direito. ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... jurídica internacional terá por objeto:. I - citação, intimação e notificação ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. Seção VI. Da Exibição de ...

  • Acórdão nº 111017 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM DENEGADA. O tema da insignificância penal diz respeito à chamada “legalidade penal”, expressamente positivada como ato-condição da descrição de determinada conduta humana como...