objeto juridico e objeto material
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Este ... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração pública; ... jurídico; ... X – documentação exigida e apresentada ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ão adequada para caracterizar a linha objeto de licitação, elaborado com base nas ... I - o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável; ... responsabilidade da empresa a guarda do material descarregado, respeitadas as disposições do ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de ... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.” ... “Art ... operação ou no processo, for utilizado material não originário do país e consista apenas em ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Este ... , a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa das propostas de ... Art. 56. A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... A subsidiária deverá ter objeto social vinculado ao da estatal controladora ... X - na Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel; ... XI - na Empresa de ...
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Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OBJETO ... ou aérea”. O objeto material" do delito é a ... embarcação ou\xC2" aeronave, e seu objeto jurídico é a incolumidade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ... jurídico ... 1º Se, por êrro ou outro acidente na ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de ... quando baseada no início de prova material ... § 6º Para comprovação do ... inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... posição de destaque no ordenamento jurídico. O País avançou decisivamente na proteção e ... f)Criar campanhas e material técnico, instrucional e educativo sobre ... çam também sobre temas que não foram objeto de debate, trazendo para o PNDH-3 parte do ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO ... em vista que, além ser objeto ... material" ... 15. Ainda que existisse decisão\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados ... - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações; ... VIII - os ... forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbe assessorar o ... h) produção de material bélico; ... IX - Ministério da Fazenda: ... , quando irregular sua ocupação, serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da ...
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Indeferido
Código Florestal
... sujeitas ao regime de utilizao limitada ou objeto de legislao especfica, so suscetveis de supresso, ... a floresta de preservao permanente ou material dela provindo ... ARTIGO 32 ... A ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... ção jurídica internacional terá por objeto": ... I - citação, intimação e notificaç\xC3" ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do objeto ... ARTIGO 1 ... Constituem o objeto ... écnicos e fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações; ... V - o ... de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou expondo a ... objeto de especial preservação: ... Pena - ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... ARTIGO 75 ... O valor da ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... sem a adequada especificação do seu objeto e indicação dos recursos financeiros ... material ou equipamento ... Para a escolha da modalidade ... ção dos documentos de regularidade jurídico-fiscal exigidos para a habilitação, desde que ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VI - os crimes que constituem objeto de tratado ou de convenção internacional e os ... XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva; ... XVII - ... República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada ... § 1° A ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... outras profissões regulamentadas será objeto de Termo de Responsabilidade Técnica ... conselhos regionais aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ... ão específica exponha a risco ou a dano material" o meio ambiente ou a segurança e a saúde do usu\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0128764-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... prazo para o seu recolhimento, sendo que o objeto material pode ser notas fiscais e o objeto ... pode ser notas fiscais e o objeto jurídico tutelado é a arrecadação do Estado ... 2 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, ... preço certo, com ou sem fornecimento de material; ... IV - empreitada integral: contratação de ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , desde que relacionadas ao objeto litigioso ... material, as regras ... jurídico é anacrônica, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... , seja causando-lhe um prejuízo material, seja violando ... jurídico ... mera coisa, objeto ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... e) objeto de operação de venda, que for consumido ou ... XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças ...