objeto juridico e objeto material
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Acórdão nº AgRg no REsp 1192061 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TESE RECENTEMENTE ENFRENTADA POR ESTE TRIBUNAL. 1. É possível decidir o recurso especial monocraticamente quando o tema objeto da irresignação foi recentemente enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça. TRIBUNAL DO JÚRI. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO/PROB
... especial monocraticamente quando o tema objeto da irresignação foi recentemente enfrentado ... REEXAME DE MATERIAL FÁTICO⁄PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. DÚVIDAS ... da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de ... -
Acórdão nº 2007/0007759-7 de T5 - QUINTA TURMA
... considerados o tipo de injusto e o bem jurídico atingido. O objeto material, aí, nem sempre é ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ínsitos no ordenamento jurídico ... 2. A relação jurídica tributária ... de instituir obrigações que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem ... ção de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma ...
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Acórdão nº 2007/0047872-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETO MATERIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ... da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, o que consagra o ...
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Acórdão nº 2010/0223704-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ção penal é questão de mérito, o tema objeto do presente Âwrit foi tratado pelo ... considerada lesiva a determinado bem jurídico que deve ser tutelado - devem ser levados em ... : o formal, o subjetivo e normativo ou material. A tipicidade formal consiste na perfeita ...
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Acórdão nº 2008/0232248-0 de T5 - QUINTA TURMA
... apontada atipicidade da conduta, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do ... ões bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidos ... furto, destinado à tutela do mesmo bem jurídico. Precedentes ... 4. In casu, a conduta ...
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Acórdão nº HC 118873 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... apontada atipicidade da conduta, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do ... ões bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidos ... furto, destinado à tutela do mesmo bem jurídico. Precedentes ... 4. In casu, a conduta ...
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Acórdão nº REsp 964755 / RN de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DA COISA JULGADA ... Apesar da inexistência no ordenamento jurídico de regramento sobre a coisa julgada coletiva, sua ... – nas ações coletivas que têm por objeto a proteção de direitos difusos e coletivos ...
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Acórdão nº REsp 1194456 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. TENTATIVA DE FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR DA COISA. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da...
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que as ... -
Acórdão nº 2010/0088321-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. TENTATIVA DE FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR DA COISA. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da...
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que as ... -
Acórdão nº 2007/0105039-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. AGRAVAMENTO DA PENA. CORREÇÃO O TRIBUNAL A QUO. PERDA DO OBJETO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE ... 464/07, resta afastado do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos ...
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Acórdão nº 2007/0127343-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Trata-se de um negócio jurídico realizado por agentes capazes a respeito de um ... ção, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja ... qualquer outra ação coletiva com o mesmo objeto ... 6. Recurso especial conhecido e provido para ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1282906 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. LATA DE TINTA NO VALOR DE R$130,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade...
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Acórdão nº 2009/0089921-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. COISA ... como para sanar a ocorrência de erro material ... 2. Constata-se, na petição da ação ... fora ajuizada contra si, as quais foram objeto da ação anulatória ... 3. Deve-se reconhecer, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Acórdão nº HC 195372 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... diferença entre o valor da quota parte material recebida por um ou mais condôminos, na divisão ... e recai sôbre as transações com êsse objeto", quando o prestador, emprêsa ou profissional aut\xC3" ... ável ou judicial, através do órgão jurídico próprio do Govêrno do Distrito Federal ... § ...
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Acórdão nº 2005/0132284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Com efeito, o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que se ... ção da incerteza presente no vínculo jurídico, sendo insubsistente o processo se tal desiderato ... embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o ...
- Acórdão nº HC 170077 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 209937 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... conduta – por exemplo, a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... relevante o patrimônio, bem jurídico protegido pelo Direito Penal ... 6. Ordem ...
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, ...
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Acórdão nº HC 208352 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE MATERIAL. ORDEM CONCEDIDA ... I. A aplicação do ... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que os bens ...
- Acórdão nº HC 213179 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1244867 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SITUAÇÃO DA VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DA COISA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a...