objeto lícito possível determinado ou determinável

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RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE. Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar a licitude do seu objeto (artigo 104 do Código Civil). O não atendimento desse requisito enseja a nulidade do ato, tal como...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 5º, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...

RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE. Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar à licitude do seu objeto (art. 104 do Novo Código Civil), posto que o não atendimento desse requisito enseja a nulidade do ato,

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial de nº 115 da SBDI-1 desta Corte, é o de que somente ensejam conhecimento, quanto à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, as arguições de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - AGENTE INCAPAZ - NEGÓCIO NULO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA- SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico requer a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Ausente a capacidade da parte...

RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL SATISFATÓRIO AO EXAME E À COMPREENSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político,...

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - IMÓVEL - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, e forma prescrita, ou não defesa em lei. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - PRECLUSÃO PARA O JUIZ - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NULIDADE. De rigor a rejeição de preliminar de intempestividade quando comprovada a interposição do recurso dentro do prazo...

EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ANÁLISE DAS PROVAS - SIMULAÇÃO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Haverá simulação nos negócios jurídicos que contiverem declaração, confissão, condição

EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INCAPACIDADE DO INTERVENIENTE GARANTIDOR. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 372, inc. I, CPC). (v.v.) "Para validade do negócio jurídico, é necessária a...

EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INCAPACIDADE DO INTERVENIENTE GARANTIDOR. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 372, inc. I, CPC). (v.v.) "Para validade do negócio jurídico, é necessária a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AGENTE INCAPAZ REPRESENTADO PELO CURADOR - NULIDADE NÃO VERIFICADA - COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO/CONSENTIMENTO DOS DEMANDADOS. 1.A validade do negócio jurídico pressupõe a observância dos elementos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AGENTE INCAPAZ REPRESENTADO PELO CURADOR - NULIDADE NÃO VERIFICADA - COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO/CONSENTIMENTO DOS DEMANDADOS. 1.A validade do negócio jurídico pressupõe a observância dos elementos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam,...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I

EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA PARTE. ARTIGO 104 DO CPC. LESAÕ. PREMENTENECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ONUS DE PROVA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei nos termos do artigo 104 do CC....

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FRAUDE E SIMULAÇÃO AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. VALIDADE DE ACORDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 4058203.2505696), em face de sentença (identificador 4058203.2452606), que julgou improcedente o pedido, revogou a tutela antecipada anteriormente deferida, e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES - VALIDADE - ANULAÇÃO - PROCEDIMENTO PROPRIO - SENTENÇA MANTIDA.-A transação constitui um negócio jurídico, de modo que a sua validade - por força do disposto nos artigos 104 e 166, do Código Civil - está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: agente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES - VALIDADE - ANULAÇÃO - PROCEDIMENTO PROPRIO - SENTENÇA MANTIDA.-A transação constitui um negócio jurídico, de modo que a sua validade - por força do disposto nos artigos 104 e 166, do Código Civil - está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: agente

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ALUGUEL DE PERMISSÃO DE TAXI - IMPOSSIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PERMISSÃO - CARÁTER INTUITO PERSONAE - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos do art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer agente válido, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, ainda, forma prescrita ou não defesa em lei. Não é válido o contrato de aquisição de percentual de...

EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO - COAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - HONRA DA PESSOA JURÍDICA NÃO VIOLADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE. A validade do negócio jurídico requer

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - HONRA DA PESSOA JURÍDICA NÃO VIOLADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE. A validade do negócio jurídico requer

EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO - DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou