objeto lícito possível determinado ou determinável

9083 resultados para objeto lícito possível determinado ou determinável

  • Acórdão nº 1.0347.12.001769-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -- VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação do recorrente com relação ao trabalho decisório. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas, não estando...

  • Acórdão nº 1.0074.15.007596-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DO NEGÓCIO. OBJETO LÍCITO. - Inexiste cerceamento de defesa quando a prova requerida não se revela imprescindível ao deslinde da lide.-São pressupostos de validade do negócio jurídico, nos termos do artigo 104 da legislação civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável...

  • Acórdão nº 1.0604.16.002858-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO - CIÊNCIA DO COMPRADOR - NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos...

  • Acórdão nº 1.0604.16.002858-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO - CIÊNCIA DO COMPRADOR - NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos...

  • Acórdão nº 1.0271.13.006240-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - NULIDADE DO CONTRATO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - LAUDO PERICIAL. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Não havendo culpa do primeiro Apelante na rescisão contratual, não é pertinente a retenção dos honorários, por...

  • Acórdão nº 1.0568.14.000138-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE ANULAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DATA POSTERIOR AO NEGÓCIO. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. A declaração da nulidade do...

  • Acórdão nº 1.0568.14.000138-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE ANULAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DATA POSTERIOR AO NEGÓCIO. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. A declaração da nulidade do...

  • Acórdão nº 1.0480.12.011659-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA VERBAL - PROPRIETÁRIO DOS BENS - CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.- A compra e venda, quando pura, é obrigatória e perfeita, havendo concretização em relação ao preço e objeto (CC, art. 482).- Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001651-86.2019.5.02.0201)

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de...

    ... capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
  • Acórdão nº 1.0273.17.001733-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CONTRATO VÁLIDO -FORMALIDADE EM CONTRATO É EXCEÇÃO¿- A FORMA EXIGÍVEL HÁ DE SER...

  • Acórdão nº 1.0273.17.001733-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CONTRATO VÁLIDO -FORMALIDADE EM CONTRATO É EXCEÇÃO¿- A FORMA EXIGÍVEL HÁ DE SER...

  • Acórdão Nº 0007663-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023

    EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO POR MENOR. RELATIVAMENTE INCAPAZ. VALIDADE.  1. Cediço que, para a validade do negócio jurídico, imprescindível a capacidade do agente, a utilização de forma prescrita ou não defesa em lei e que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, nos termos do art. 160 do Código Civil. 2. Muito

    ... prescrita ou não defesa em lei e que o objeto seja lícito, possível, determinado ou ... lícito, possível, determinado ou determinável, nos termos do art. 160 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 1.0175.11.002687-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CONSTATAÇÃO. 1. O ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que, salvo nas declaratórias negativas, ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos. Inteligência do art. 373,...

  • Acórdão nº 1.0522.16.002183-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITÚRA PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA. - Nula é a decisão totalmente desprovida de motivação; tal não se confunde com a decisão breve, concisa, sucinta, pois concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação.- O ônus da prova incumbe...

  • Acórdão nº 1.0522.16.002183-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITÚRA PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA. - Nula é a decisão totalmente desprovida de motivação; tal não se confunde com a decisão breve, concisa, sucinta, pois concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação.- O ônus da prova incumbe...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000537-29.2016.5.06.0103), 25-09-2018

    DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PENAL. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E ART. 58 DO DECRETO-LEI 3.668/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). I - Segundo o art. 104 do Código Civil, para a validade de qualquer negócio jurídico faz-se necessário que as partes sejam capazes, o objeto seja lícito, possível, determinado ou...

    ... DIREITO PENAL. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS ... as partes sejam capazes, o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável e que ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.158763-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO CONTRATO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSCIENTE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, a validade do negócio jurídico requer agente capaz,...

  • Acórdão nº 1.0000.21.158763-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO CONTRATO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSCIENTE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, a validade do negócio jurídico requer agente capaz,...

  • Acórdão nº 1.0707.15.006979-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACORDO JUDICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. - Referindo-se a transação a direitos patrimoniais disponíveis, para sua homologação exige-se apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito, possível,...

  • Acórdão nº 1.0114.13.001998-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MANDATO. AUSENCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSENCIA. Para a validade dos negócios jurídicos, devem estar presentes agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. Nos negócios jurídicos deve prevalecer os princípios da probidade e da boa-fé.

  • Acórdão nº 1.0114.13.001998-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MANDATO. AUSENCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSENCIA. Para a validade dos negócios jurídicos, devem estar presentes agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. Nos negócios jurídicos deve prevalecer os princípios da probidade e da boa-fé.

  • Acórdão nº 1.0074.18.001849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020

    EMENTA: CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERDIÇÃO DO CONTRATANTE MUITO ANTERIOR À ALEGADA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO.1. Na ação declaratória de inexistência de...

  • Acórdão nº 1.0267.12.003018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2019

    EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INCAPACIDADE DO CONTRATANTE - PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RETITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - ANULAÇÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Afasta-se a alegação de nulidade quando o Ministério Público intervém em segundo grau de jurisdição, sem apontar concretamente a existência de prejuízo. (v.v.). "Havendo...

  • Acórdão nº 1.0267.12.003018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2019

    EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INCAPACIDADE DO CONTRATANTE - PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RETITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - ANULAÇÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Afasta-se a alegação de nulidade quando o Ministério Público intervém em segundo grau de jurisdição, sem apontar concretamente a existência de prejuízo. (v.v.). "Havendo...

  • Acórdão nº 1.0000.21.274670-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O art. 104 do CC estabelece que para a validade do negócio jurídico as partes devem ser capazes, o objeto lícito, possível,...

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