objeto lícito possível determinado ou determinável

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO BEM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA - VALIDADE - INDÍCIOS DE GOLPE - NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE VALOR - INOCORRÊNCIA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não...

EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - VÍCIO DE VONTADE - CLÁUSULA PENAL - VALOR EXCESSIVO - DEVOLUÇÃO DE PARCELA PAGA - ÔNUS DA PROVA. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um desses requisitos legais, o negócio jurídico pode ser invalidado. O vício de vontade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. Dispondo a transação havida entre as partes litigantes sobre direito patrimonial disponível, exige-se para a sua homologação apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito,...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - PARTE RÉ SEM ADVOGADO - OFENSA À NORMA JURIDICA - ERRO DE FATO- INEXISTÊNCIA. - Versando a matéria objeto do acordo sobre direito disponível, é plenamente possível que as partes transacionem, sendo certo que, para que referida transação seja válida, devem ser observados os requisitos exigidos pelo art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - PARTE RÉ SEM ADVOGADO - OFENSA À NORMA JURIDICA - ERRO DE FATO- INEXISTÊNCIA. - Versando a matéria objeto do acordo sobre direito disponível, é plenamente possível que as partes transacionem, sendo certo que, para que referida transação seja válida, devem ser observados os requisitos exigidos pelo art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente

EMENTA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MINHA CASA MINHA VIDA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CONSUMIDOR ENGANADO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - MULTA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. A legitimatio ad causam pode ser definida como pertinência subjetiva da ação, e estará presente para os titulares da relação jurídica deduzida em juízo. - Segundo a teoria da asserção, a pertinência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO- NULIDADE - CONFIGURAÇÃO.- A validade do negócio jurídico requer: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; iii) forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104).- O negócio jurídico é nulo quando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO- NULIDADE - CONFIGURAÇÃO.- A validade do negócio jurídico requer: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; iii) forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104).- O negócio jurídico é nulo quando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROVENTOS EXCLUSIVOS DE UM DOS CÔNJUGES - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS CÔNJUGES - VALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO.1. Se o réu não contestar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROVENTOS EXCLUSIVOS DE UM DOS CÔNJUGES - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS CÔNJUGES - VALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO.1. Se o réu não contestar

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E CLAUSULA DE PENHOR - IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AS PARTES CONTRATANTES - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º do art. 1.012 do Código de Processo

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E CLAUSULA DE PENHOR - IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AS PARTES CONTRATANTES - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º do art. 1.012 do Código de Processo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - EFICÁCIA IMEDIATA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM DATA POSTERIOR À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.- A transação constitui um negócio jurídico, de modo que a sua validade - por força do disposto nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - EFICÁCIA IMEDIATA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM DATA POSTERIOR À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.- A transação constitui um negócio jurídico, de modo que a sua validade - por força do disposto nos...

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Acordo extrajudicial. Divórcio. Descumprimento por parte do réu. Inexigibilidade da dívida da autora. Sentença mantida. 1. A autonomia da vontade é reconhecida, no ordenamento jurídico, como causa geradora de situações jurídicas, sendo a autocomposição uma das formas de resolução de conflitos. 2. Nos termos do art. 104 do código civil,...

EMENTA: NEGÓCIO JURÍDICO - INÉPCIA RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ANULAÇÃO - PROCURAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VÍCIO COMPROVADO. O art. 1.010, do NCPC, relaciona os pressupostos essenciais para que seja conhecido o recurso de apelação, dentre esses a fundamentação de fato e de direito para a reforma da sentença que se combate. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados...

EMENTA: NEGÓCIO JURÍDICO - INÉPCIA RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ANULAÇÃO - PROCURAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VÍCIO COMPROVADO. O art. 1.010, do NCPC, relaciona os pressupostos essenciais para que seja conhecido o recurso de apelação, dentre esses a fundamentação de fato e de direito para a reforma da sentença que se combate. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados...

EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL SEM REGISTRO - GENITORES POSSUIDORES DOARAM POSSE DO IMÓVEL PARA AS FILHAS - INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO DO BEM - OBJETO IMPOSSÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - ILEGITIMIDADE DAS AUTORAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 1238 do Código Civil, adquire a propriedade pela usucapião aquele que,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - LIVRE E ESPONTÂNEA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - VALIDADE E EFICÁCIA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1- É

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - LIVRE E ESPONTÂNEA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - VALIDADE E EFICÁCIA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1- É

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL -CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO.- A revelia enseja a presunção apenas

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - VALIDADE DO CONTRATO - TEORIA DA APARÊNCIA - FATURA - EMBARGOS - ÔNUS DA PROVA. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Embora o art. 47, Código Civil, disponha que "obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO. I - Celebrado acordo entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação, em momento anterior à citação válida do devedor e sem que haja a intenção de novar, não há que se falar em extinção do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO. I - Celebrado acordo entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação, em momento anterior à citação válida do devedor e sem que haja a intenção de novar, não há que se falar em extinção do...