objeto lícito possível determinado ou determinável
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Acórdão nº 33074-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 12 de Mayo de 2009
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Omissão. Existência. Aclaratórios Com Efeitos Infringentes. Necessidade de Julgamento das Demais Matérias Ventiladas no Recurso de Apelação em Virtude da Rejeição da Preliminar de Incompetência Absoluta da 2a Vara da Fazenda Pública. Mérito do Apelo. Decadência. Inocorrência. Ilegitimidade do Sócio para a Prática dos Atos de Gestão da...
...520 do CPC. - Todavia, não foi possível prosseguir no julgamento das demais matérias ...2. O objeto da presente ação e da ação declaratória ...I - agente capaz;. II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;. III - ... -
Direito processual do trabalho
..., através da cláusula arbitral, é possível pactuar pela utilização da arbitragem somente ...ções contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em ...ídico, quais sejam, ato ilícito e ato lícito, abuso de direito e no art. 927 apresenta o ...álida a fiança bancária por prazo determinado, entendendo pela inexistência de efetiva ... lícito possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Feito o ...
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Validade e eficácia dos 'testamentos inteligentes' via tecnologia Blockchain
O objetivo deste artigo é analisar a validade e eficácia dos "testamentos inteligentes", entendidos para fins deste trabalho como testamentos particulares autoexecutáveis e possibilitados pela tecnologia blockchain. Pelos métodos exploratório e analítico-dogmático, propõe-se a possibilidade de realização de "testamentos inteligentes" no Brasil, pela utilização dessa inovadora tecnologia....
...Seria possível, nesse sentido, dotar tais instrumentos de ... determinar que a legítima não pode ser objeto de testamento (art. 1.857, § 1º), restringe a ...ários: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) ... -
Contratos Imobiliários
..., que, ato jurídico é “todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, ...104 do Código Civil, são: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Parte geral
... uma relação jurídica, mas apenas ser um objeto dela); b) um objeto , que é, de modo imediato, ...ício do tempo em que se achava ser possível o nascimento de um ser da relação entre um ser ..., ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em ... a sua instituição ; c) objetivo lícito; d) ato constitutivo , ou seja, documento ...ção, objeto lícito, possível e determinável, obediência à forma, quando prescrita em lei, ...
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Gestação de substituição: uma análise a partir do direito contratual
O tema central do artigo é a gestação de substituição sob a perspectiva da contratualidade. Analisa-se a questão sob o ponto de vista da nova principiologia contratual, devendo o contrato de útero de substituição nortear-se pelos princípios civilísticos da autonomia privada, da boa-fé objetiva, da função social e da justiça contratual. PALAVRAS-CHAVE: Gestação de substituição. Direitos da...
... outros problemas, o que não será objeto de análise neste texto. @2. O contrato e os ...ão havendo intenção de prejudicar, é possível ferir o princípio da boa-fé objetiva, quando ... e legitimado para o negócio, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a ... -
Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas
... e tratando-se de contrato por prazo determinado, revela- -se devido o pedido de multa do art. 479 ...áveis e intransigíveis, não podendo ser objeto de acordo entre empregado e patrão nem em nível ...104 do CC: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma ...
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Negociado versus legislado
.... Há algum tempo, o tema tem sido objeto de ampla discussão, sobretudo nos meios ... que se faz, em nome do progresso ou da possível inserção brasileira em uma nova ordem ... do ato jurídico (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, ...
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Contrato de trabalho
...ácita ou expressa, e ainda por tempo determinado ou indeterminado, conforme será adiante ...I – agente capaz. II – objeto...I – agente capaz. II – objeto lícito...II – objeto lícito, possível... lícito, possível, determinado ou determinável...
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... ou não; livre escolha das partes e do objeto envolvido; estipulação das cláusulas regentes ..., muitas vezes, apontada para um grupo determinado de consumidores. Tem-se notícia que as empresas ... restava preservada a maior autonomia possível, ficando apenas subordinado ao que livremente ... 104 (que trata do agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma ...
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Contratos visuais e sua validade no ordenamento jurídico brasileiro
Boulos e Brandão: Contratos visuais e sua validade
... declaram suas vontades, com um objetivo lícito e para produzir efeitos jurídicos, criando, ... no Brasil, sendo eles: partes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, ... -
Decisão monocrática Nº 1368086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... capazes; vontade livre e sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
...Todas essas mudanças processuais serão objeto de estudo específico no Capítulo VI deste ... próprio da regra jurídica está determinado também pelo sentido da norma de Direito (regra ... modo, com a regra do inciso VI, é possível que a experiência seja estendida, na prática, ...104, I; objeto lícito, possível, determinado ou determinável: art. ...
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Dever de informar e cláusulas de declarações e garantias nos contratos
Jéssica Cassemiro: O princípio da boa-fé objetiva
..., financeiro, e relacionado ao negócio objeto daquela operação. . Esse dispositivo contratual ... sejam, 1) agentes capazes; 2) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e 3) ... -
Formas de invalidade do contrato de emprego
... do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito
...ção de multa diária, de entrega do objeto custodiado, sempre que o autor fundar seu pedido ...I - agente capaz;. II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;. III - ...
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Decisao Nº 0000315-16.2021.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-01-2022
... fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. . ... firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável e ...
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Decisao Nº 0001994-97.2020.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-01-2022
... fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. . ... firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.220748-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA COM PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... imprescindíveis: vontade, agente, forma e objeto. Os requisitos de validade, por sua vez, estão ... prescrita ou não defesa em lei; e objeto lícito, possível, determinado ou determinável. ... -
Negócio Jurídico
... contrapõe à heteronomia, já que é possível que as pessoas fixem as regras que devem obedecer ... Civil de 1916 que afirmava: “Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, ... se declara querer a produção de determinado efeito jurídico, incumbindo à ordem jurídica ... envidam esforços na realização do objeto do convênio. A feitura e execução do convênio ... lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. . ...
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Elementos essenciais do negócio jurídico
... que os elementos sob exame não são objeto da obra, pois, uma vez que pertencem à própria ... legitimação; quanto ao objeto, que seja lícito, possível, determinado ou determinável; e ...
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Acórdãos nº 0001123-66.2008.8.26.0450 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
USUCAPIÃO ORDINÁRIO Bem imóvel Lote de terreno O objeto do usucapião deve ser lícito, possível e determinado ou determinável Art. 104, II do CC O lote de terreno em foco foi objeto de desmembramento irregular, não havendo sido atendidos os requisitos legais para o parcelamento do solo, tanto que inexiste cadastro municipal ou matrícula Objeto juridicamente impossível, por não atendidos os...
... imóvel Lote de terreno O objeto do usucapião deve ser lícito, el e determinado ou determinável Art. 104, II do CC ... o, o objeto há que ser lícito, possível, determinado ou determinável, nos t ermos do ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no .... O patrimônio do homem, que é o objeto do Direito, é constituído do somatório de seus ...Sob a aparência de um ato lícito ou perfeito, pode estar camuflada a ilicitude no ...Possibilidade . É possível a quebra do sigilo bancário do empregador, nos ... lícito, possível, determinado ou determinável; III — forma prescrita ou não defesa em lei. . ...
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Parte geral
...possível e, neste caso, o juiz determinará ao Ministério ...objeto; forma;. (b) agente emissor de vontade capaz e gitimado para o negócio; objeto lícito, possível e deter-minado, ou determinável; ... negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma legalmente prescrita ou ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...ública, possuem contratos por tempo determinado e visam a atender necessidade temporária de ...Condição. Objeto. Decreto que cria cargos públicos remunerados e ...Michel Temer 11 entende que é possível ao Legislativo emendar o Projeto de Lei enviado ... ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma ...