objeto material do crime de furto
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº ... CAPÍTULO I Do furto ... ARTIGO 155 ... Subtrair, para si ...
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Acórdão nº 2015/0274680-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SENTIMENTAL DO OBJETO MATERIAL PARA A VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (3) PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA....
... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". VALOR SENTIMENTAL DO OBJETO ... MATERIAL \xC2" ... furto ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que ... CAPÍTULO I Do furto ... Furto simples ... ARTIGO 240 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou ... IX – furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... explosivos, munições, arma de fogo, material bélico, equipamento destinado a levantamento ... , furtaram ou tornaram-se cúmplices de furto, extravio ou atos fraudulentos ... ARTIGO ... ção Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do ... ARTIGO 138 ... Poderão ser objeto" de hipoteca as aeronaves, motores, partes e acess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Quando a operação de swap tiver por objeto taxa baseada na remuneração dos depósitos de ... érias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos ... c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos ... § 4º Para ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... , à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do Certificado de ... incisos I e II deste artigo não serão objeto de convênio ... ARTIGO 41 ... o evento que motivou a importação, o material deverá retornar ao seu país de origem, não ... titular a quem seja imputada a prática de crime doloso ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ... o evento que motivou a importação, o material deverá retornar ao seu país de origem e não ... valor histórico ou obsoletas poderão ser objeto de doação a museus das Forças Armadas ou de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica ... § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que ... ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ... penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição." ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE AVALIADA EM R$ 123,00 (2PEÇAS DE PICANHA). IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA DIANTE DA PECULIARIDADEDO CASO CONCRETO.1. Não obstante o furto tenha sido cometido mediante abuso deconfiança, sendo o objeto material do crime 2 peças de picanhaavaliadas em valor que se aproxima de 10% do salário mínimo...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro ... § 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas ... Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Acórdão nº 2015/0066629-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PEQUENO VALOR DO OBJETO. CIRCUNSTÂNCIAS E RESULTADO DO CRIME. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação
... DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. ... CRIME. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL ... tutelado pelo Estado (tipicidade material) ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que ... deverá estar acompanhada do conhecimento objeto da correção e ser apresentada antes do início ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Água potável pode ser objeto material de crime de furto, diz TJ-SP
Água potável pode ser objeto material de crime de furto, diz TJ-SP
A água potável é bem móvel passível de mensuração econômica e, portanto, pode ser objeto material do crime de furto. Por isso, não se pode falar em atipicidade formal da conduta. Portal EcoDebat... -
Acórdão nº 0008551-81.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
E M E N T AAPELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO MAJORADO TENTADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO – DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUTIO CRIMINIS, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RÉU QUE TENTOU SUBTRAIR UM VEÍCULO DE SIGNIFICATIVO VALOR –...
... ASSUNTO: [FURTO] ... RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA ... DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMO DESFAVORÁVEIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ... do princípio da insignificância quando o objeto material do crime de furto é um veículo de ... -
Acórdão nº 50012272020188210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NATUREZA DO BEM QUE EVIDENCIA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. O princípio da insignificância é causa de exclusão da tipicidade material do fato, aplicável ao crime bagatelar próprio, que é aquele que já nasce sem relevância para o Direito Penal, isto é, sem significativo
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... O objeto furtado foi apreendido (auto de apreensão da fl ... às circunstâncias e consequências do crime. O comportamento da vítima em nada contribuiu ... erro de tipo essencial, pela atipicidade material da conduta ou pela insuficiência probatória ... -
Acórdão nº 2016/0218765-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSUMAÇÃO DO FURTO ... DIREITOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME" DOLOSO. INVIABILIDADE. ... HABEAS CORPUS \xC2" ... perspectiva de seu caráter material. [ ... ] Tal postulado - que ... , sendo prescindível que o objeto ...
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Acórdão nº 2016/0090611-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO. FURTO ... perspectiva de seu caráter material. [ ... ] Tal postulado - que ... -se reincidência do réu em crime patrimonial, conforme ... , sendo prescindível que o objeto ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... cância como excludente de tipici dade material, entendo que o conceito de crime foi ... : É a verifi cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto ... 209 GOMES, Luiz ... como o homem vivo no homicídio, a coisa no furto, o documento na falsificação, etc ...
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Acordao N° 1359596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Penal. Receptação culposa (cp, artigo 180 § 3º). Bicicleta recebida por empréstimo, que, pela condição de quem a ofereceu, deveria o acusado presumir a obtenção por meio criminoso. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso improvido. I. Conduta criminosa do recorrente consistente em receber, em 15. 2. 2019, na quadra 3 (comercial), em frente à loja 1, setor leste, gama/df, bicicleta aro 26, de
... objeto material do crime de furto (ocorrência policial ... -
Processo nº 0015827-34.2014.8.19.0203 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ... OBJETO MATERIAL, DO CRIME. ... SEQUÊNCIA AO FURTO; INEXISTINDO MOSTRA DO ...
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Acórdão nº 2016/0312671-1 de T5 - QUINTA TURMA
... na formação da culpa, não foi objeto de cognição pela Corte de origem, ... perspectiva de seu caráter material. ( ... ) Tal postulado - que ... ação. Mais: tratando-se de crime ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... No caso em análise, o de furto" teria sido praticada no dia ... 10/2/2013,\xC2" ... 2. Para a consumação do crime de furto, não se exige a ... demanda a inversão da posse do objeto" material do crime. ... 3. Nos termos \xC2" ...
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Acórdãos nº 0027577-80.2008.8.26.0451 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014
... Otávio de Lariva da prática do crime previsto no art. 180, §1º, do ... dele ter receptado, de fato, o objeto material do crime de furto ...