objeto material do roubo
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Em vigor
Código Penal
... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº ... CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão ... ARTIGO 157 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou ... II – roubo: ... a) circunstanciado pela restrição de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo de ... o evento que motivou a importação, o material deverá retornar ao seu país de origem e não ... valor histórico ou obsoletas poderão ser objeto de doação a museus das Forças Armadas ou de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que ... CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão ... Roubo simples ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo de ... o evento que motivou a importação, o material deverá retornar ao seu país de origem e não ... valor histórico ou obsoletas poderão ser objeto de doação a museus das Forças Armadas ou de ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ&#
... ROUBO ... , desde que relacionadas ao objeto litigioso ... material, as regras ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do ... § 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas ... Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... áreas de Mobilização Industrial, de Material Bélico e de Segurança Interna; ... III - o ... e concisa informações que qualifiquem o objeto da concessão e alterações impostas ou ... alterações havidas e, nos casos de roubo, furto ou extravio de peças, a comunicação ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque ... deverá estar acompanhada do conhecimento objeto da correção e ser apresentada antes do início ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ... Indenização Relativa a Objeto Segurado ... XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica ... § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque ... penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição." ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 44
... INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ... não ter sido recuperado o objeto do ... material ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ... às prestações que constituam o seu objeto (Lei nº 5.172, de 1966, art. 122) ... ARTIGO 23 ... c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § ...
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Acórdão nº 2015/0255819-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEV&#x
... ATIPICIDADE ... MATERIAL. ... INOCORRÊNCIA. ... RESTITUIÇÃO ... do valor atribuído ao objeto" subtraído – ... R$40,00 (quarenta \xC2" ... prática de furto qualificado e roubo qualificado tentado; ele por ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Quando a operação de swap tiver por objeto taxa baseada na remuneração dos depósitos de ... érias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos ... c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos ... § 4º Para efeito do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O "princípio da insignificância
... perspectiva de seu caráter material. [ ... ] Tal postulado - que ... condenado pela prática de roubo, tanto que estava cumprindo ... perda do objeto ... -
Acórdão nº HC 126060 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3.º, ÚLTIMA PARTE, C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ROUBO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES...
... HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E ... IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. SOMA DAS PENAS. REGIME ... ção policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da ... -
Acórdão nº 2011/0212073-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O...
... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. ... APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO ... examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença ... , sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de ... -
Acórdão nº 2015/0284742-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃ
... habeas corpus , revolver o material probatório. Precedentes ... que além dos dois crime de roubo" objeto da imputação, já foi condenado e\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0150874-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ARMA ... material" fático-probatório, procedimento vedado\xC2" ... de idade não foi objeto ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE. ROUBO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE USO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula limitativa de uso não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois pode restringir o objeto do contrato e, com isso,
... DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO ... ROUBO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE ... restringir o objeto ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTRO DE DIVERSAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o
... reconhecida a atipicidade material de ... por roubo ... Á DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. RECURSO, ... EM PARTE, PREJUDICADO. ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp); ... c) o ... crimes dolosos com resultado em morte e de roubo, pela identificação, prisão dos autores e ... objeto fundamental dos acordos seja a prevenção e a ...
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Acórdão nº 2015/0189836-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I , DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. OBJETO MATERIAL. ELEMENTOS INERENTES AO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. (3) REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL....
... E PERSONALIDADE DO AGENTE. OBJETO" ... MATERIAL. ELEMENTOS INERENTES AO \xC2" ... intrínseco ao tipo penal violado (roubo), não sendo ...