Oblação

Acórdão nº 712308 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECER CONTRAMINUTA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. A repercussão geral como novel requisito constitucional de...
Acórdão nº 0018732-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO HABILITAÇÃO DE CREDORES, DERIVADA DE SENTENÇA JUDICIAL, APONTADA COMO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA INDEFERIDO PELO JULGADOR SINGULAR, COM REMESSA A ANTERIOR DECISÃO DESTA CORTE, QUE CASSOU AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DA OBLAÇÃO PELA EXPROPRIADA (AMERICAR) IMPROPRIEDADE A ANTERIOR...

...REMESSA A ANTERIOR DECISÃO DESTA CORTE, QUE CASSOU AUTORIZAÇÃO. PARA LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DA OBLAÇÃO PELA EXPROPRIADA. (AMERICAR) IMPROPRIEDADE A ANTERIOR DECISÃO OBSTOU O. LEVANTAMENTO PELA EXPROPRIADA, EXATAMENTE PARA ASSEGURAR O. EXATO ...
Processo nº 0031409-30.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Acusado Denunciado Pela Prática Das Condutas Insertas Nos Artigos 180, Caput, 311, Caput e 333, Todos Do Código Penal, Em Concurso Material. Sentença Absolutória. Pugna O Ministério Público Pela Condenação Do Apelado Nas Penas Do Artigo 333 Do Código Penal. Desprovimento Do Recurso. Consoante As Peças Dos Autos, Policiais Em Patrulhamento Pela Avenida Brasil Suspeitaram de Um...

...relação ao momento do oferecimento e quanto ao . valor da oblação. Enquanto um agente da lei afirma . que o acusado mencionou o “desenrolo”, sem tratar . ...
Acordao N° 1288867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo bancário. Crédito rotativo. Pedido. Rejeição. Ação. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Dilação probatória assegurada. Inércia da parte autora. Cerceamento de defesa inexistente. Mérito. Mutuária. Pessoa jurídica. Crédito. Instrumento de fomento, insuficiência técnica, jurídica ou econômica. Ausência. Relação de...

...da parte contratante quanto à proposta da parte proponente – oblação –, uma vez que, da conjugação. entre a proposta e a correspondente oblação emerge o negócio jurídico bilateral, oneroso, comutativo e. ...
Acordao N° 1251417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Execução. Contrato de locação comercial. Fiador. Legitimidade passiva. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese o recorrente pretende obter o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. 2. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva para que determinada pessoa integre a relação jurídica processual em um dos seus polos. 3. A assinatura lançada pelo...

...Em outras palavras, quem assina o contrato exterioriza. sua declaração de vontade de proposição ou de oblação inseridas no mencionado instrumento negocial. 4. Constatado que o contrato de locação foi celebrado de forma conjunta com o acessório da fiança ...
Acordao N° 1334917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo e confissão de dívida e outros. Pedido. Rejeição. Mutuante. Ex-sócia. Pessoa física. Mutuária. Pessoa jurídica. Crédito. Suporte fático da existência do negócio jurídico. Instrumento negocial. Ausência de assinatura da parte contratante. Contrato juridicamente inexistente. Disponibilização dos créditos. Sócia. Retirada do...

...da parte contratante quanto à proposta da parte proponente – oblação –, posto que da conjugação entre. a proposta e a correspondente oblação é que emerge o negócio jurídico bilateral, oneroso, comutativo e. ...
Acordao N° 1317979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Civil. Processual civil. Ação de regresso. Condenação imposta pela justiça do trabalho. Prova documental. Memoriais escritos. Contraditório. Observância. Responsabilidade subsidiária. Ação regressiva. Ajuizamento. Relação jurídica diversa. Possibilidade. Contrato verbal. Negócio jurídico. Existência. Suporte fático. Oferta. Aceitação. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a...

...4. A existência do negócio jurídico bilateral presupõe que uma das partes tenha feito a proposta e, a. outra, formulado a oblação. 4.1. O elemento nuclear do suporte fático do evento gerador da relação. jurídica em negócio jurídico bilateral é a declaração da vontade de ...
Acordao N° 1746196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Processual civil. Cartão de crédito consignado. Impugnação. Autenticidade do instrumento do negócio jurídico. Assinatura. Falsidade. Ônus da prova. Parte que produziu o documento. Art. 429, inc. Ii, do cpc. Repetição de indébito. Retorno das partes à situação jurídica anterior à pretensa celebração do negócio jurídico. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento...

...em princípio, a declaração da vontade de proposição ou de oblação. Se não houver a declaração ou a. manifestação da vontade do proponente ou do oblato, inexiste, em boa verdade, o aludido negócio. jurídico ...
Acordao N° 1402682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Alegado negócio jurídico de venda de imóveis. Ausência de provas. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé constatada. Multa aplicada pelo juízo singular. Manutenção. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a existência de negócio jurídico de cessão de direitos ou doação de bens imóveis, bem como analisar a possibilidade de...

...bilateral, notadamente em virtude da ausência demonstração da proposição negocial e da subsequente. oblação (art. 373, inc. I, do CPC), o pedido deve ser julgdo improcedente. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores ...
Acórdãos nº 2153863-49.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de aluguéis. Cessação de depósito do numerário a estes correspondentes à disposição do juízo. Acerto entre sublocador e sublocatária para compensação por despesas de conservação da coisa locada. Autonomia da convenção, em relação ao executado como locador. Dúvidas sobre a responsabilidade deste pelo fato negativo. Insuficiênc

... Insuficiência de fundamentação da respectiva decisão impositiva da ordem para a oblação. Nulidade desta. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DESTE VÍCIO. Trata-se de agravo de instrumento manejado por executado, o ...
Acordao N° 1429160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Reforma da sentença. Pedido formulado em contrarrazões. Não cabimento. Ação de cobrança. Pedido de venda na concessionária. Veículo usado. Formação do contrato. Fase de meras negociações preliminares (puntuação). Não vinculação jurídica das partes. Multa por desistência injustificada. Não exigível. Manutenção da improcedência do pedido de cobrança de

...ou de puntuação; fase de proposta, policitação ou oblação; fase de contrato preliminar; e fase de. contrato definitivo ou de conclusão do contrato. A fase de negociações preliminares é anterior à. ...
Acordao N° 1662520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Processo civil. Cdc. Teoria do finalismo aprofundado. Inaplicabilidade. Não demonstrada hipossuficiência técnica, econômica ou financeira. Juntada de documentos. Indeferida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados pelos próprios apelantes. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Não configurada. Perito. Imparcialidade. Não suscitada na...

...fase de proposta do financiamento (oblação), descabida configuração de venda casada, ante o simples. fato de a contratação dos produtos/serviços ter ocorrido com mesmo agente financiador. ...
nº 91.01.07791-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2003
1. Tendo em vista que o valor a ser objeto da oferta já se encontrava nos autos (cheque administrativo que fora objeto da tentativa de pagamento feita pelo autor), ficou suprida, por economia processual e por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (C.P.C., arts. 244 e 250), a necessidade de realizar audiência específica para a oblação.2. Apelação a que se dá provimento.

..."1. O não-comparecimento do autor à audiência de oblação, para efetuar o pagamento ou o déposito da oferta, leva à extinção do processo sem julgamento do mérito." (AC 96.01.02300-3/GO, Rel. ...
Acórdãos nº 2006500-87.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Vício inexistente. Acórdão que é no sentido de que são devidos encargos moratórios entre o vencimento da obrigação e o depósito para garantia do juízo. Eventual cobertura desse período com a oblação por valor a mais dado com a oferta que não afeta a essência do que se decidiu, porque uma coisa é a aplicação do direito e outra é o seu ajustamento em

... Eventual cobertura desse período com a oblação por valor a mais dado com a oferta que não afeta a essência do que se decidiu, porque uma coisa é a ...
Acórdãos nº 2243829-23.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento de compra de veículo. Atraso na restituição das parcelas deste. Pretensão à emenda da mora. Alegação de exigência comissão de permanência além do que é permitido por lei e pelo contrato. Financiadora que, em impugnação ao recurso em tela limita-se a arguição genérica a respeito do fato. Benefício da dúvida em favor

... Súmula nº 297 do STJ. Presunção de exigência de encargos devidos. Permissão para a oblação em juízo, uma vez não demonstrado já poder ser enjeitada a prestação tardia. RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo ...
Acordao N° 1268116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Compra e venda de veículo. Oferta em aplicativo eletrônico (olx). Atuação de terceiro intermediário. Anulação do negócio jurídico por dolo. Desacolhimento. Desconhecimento do ilícito pelas partes. Pagamento. Valor não creditado na conta bancária do vendedor. Tradição. Ocorrência. Adquirente de boa-fé. Inocorrência de esbulho possessório. Sentença que...

...Enfim, são incontroversas. não só a policitação, que é a oferta alusiva à venda do bem, mas também a oblação, que consiste na. vontade receptícia. 5. Aliás, é conveniente lembrar que essas declarações de vontade foram eficientes e constituíram o. ...
Acordao N° 1688759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Processual civil. Empréstimo consignado. Impugnação. Autenticidade do instrumento do negócio jurídico. Ônus da prova. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça diz respeito à validade da manifestação de vontade expedida pela demandante no negócio jurídico celebrado entre as partes. 2. Em relação à existência...

...em princípio, a declaração da vontade de proposição ou de oblação. Se não houver a declaração ou a. manifestação da vontade do proponente ou do oblato, inexiste, em boa verdade, o aludido negócio. jurídico ...
Acordao N° 1692847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Compra e venda de veículo. Oferta em aplicativo eletrônico (olx). Atuação de terceiro intermediário. Anulação do negócio jurídico por dolo. Desacolhimento. Desconhecimento do ilícito pelas partes. Pagamento. Valor não creditado na conta bancária do vendedor. Adquirente de boa-fé. Reconvenção. Danos morais. Não configuração. Recurso desprovido. 1. A...

...Enfim, são incontroversas não só a. policitação, que é a oferta alusiva à venda do bem, mas também a oblação, que consiste na vontade. receptícia. 4. Aliás, é conveniente lembrar que essas declarações de vontade foram eficientes e constituíram o. ...
Acordao N° 1242811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. Consumidor. Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Interesse bilateral. Proposição e oblação. Restituição dos valores pagos. Percentual. Precedentes. Possibilidade. 10%. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Recurso parcialmente provido. 1. Hipótese de resilição bilateral do negócio jurídico de compra e venda de unidades imobiliárias em construção com o...

...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE. IMÓVEL. DISTRATO. INTERESSE BILATERAL. PROPOSIÇÃO E OBLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. 10%. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE ...
Acordao N° 1240272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Art. 919, § 1º cpc. Regras de competência. Tramitação de pedidos em autos separados. Fundamento em fato comum. Decisões não contraditórias. Concessão de efeito suspensivo. Agravo provido. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos pressupõe a prestação de garantia por penhora, depósito ou caução suficientes (artigo 9

...não sejam contraditórias. 3. A existência de oblação na pretensão consignatória, para efeito de conhecimento de embargos à. execução, pode ser aproveitada como instrumento de garantia do juízo ...
Acórdãos nº 1001624-61.2014.8.26.0007 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – Encerramento da instrução processual, com a fixação de prazo para a oblação de memoriais – Proferição de sentença antes do pronunciamento das partes – Violação do princípio da ampla defesa configurada – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA. (TJSP; Apelação 1001624-61.2014.8.26.0007; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª...

... COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS Encerramento da instrução processual, com a fixação de prazo para a oblação de memoriais Proferição de sentença antes do pronunciamento das partes Violação do princípio da ...
Acórdãos nº 2002003-64.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Pretensão a que a instituição financeira mutuante seja inibida de informar sobre pendência de dívida a prestadora de serviços de proteção e a prestar informação interbancária. Ausência de verossimilhança sobre a alegada onerosidade excessiva na contratação. Matérias objeto da discussão posta em juízo que já se acham superadas por decisões submetidas a decisões

... Necessidade de oblação de soma em dinheiro em juízo correspondente ao exigido pelo credor. Súmula nº 380 do STJ. Denegação em ...
Acordao N° 1242294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Atraso na obra. Multa contratual. Embargos à execução. Efeito suspensivo não concedido. Pagamento consignado em juízo e penhora parcial. Garantia pelas vias transversas. Possibilidade. Poder geral de cautela. Decisão reformada. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos pressupõe a prestação de garantia por penhora, depósito ou caução...

...sejam contraditórias. 3. A existência de oblação na pretensão consignatória, para efeito de conhecimento de embargos à. execução, pode ser aproveitada como instrumento de garantia do juízo ...
Acordao N° 1338086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Processual civil e civil. Ação de despejo conexa com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Compra a venda de imóvel. Simulação. Declaração de nulidade do negócio jurídico. Locação. Inexistência. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese, nos autos do processo nº 0702934-91. 2019. 8. 07. 0020, o autor pretende obter o despejo do suposto locatário do imóvel, bem...

...3.2. Enfim, são incontroversas não só a policitação, que é a oferta alusiva à venda do bem, mas. também a oblação, que consiste na vontade receptícia. 3.3. Aliás, é conveniente lembrar que essas. declarações de vontade constituíram o negócio jurídico ...
Acordao N° 1338058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de despejo conexa com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Simulação. Declaração de nulidade do negócio jurídico. Locação. Inexistência. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese, nos autos do processo nº 0702934-91. 2019. 8. 07. 0020 o autor pretende obter o despejo do suposto locatário de imóvel, bem como

...3.2. Enfim, são incontroversas não só a policitação, que é a oferta alusiva à venda do bem, mas. também a oblação, que consiste na vontade receptícia. 3.3. Aliás, é conveniente lembrar que essas. declarações de vontade constituíram o negócio jurídico ...