Obra embargada
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; ... VIII - demolição de ... de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, ... poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... ARTIGO 96 ... O foro do domicílio do autor da ... II- prossegue em obra embargada; ... III- pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato ...
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Lago artificial, voz de prisão e infrações ambientais: entenda a obra embargada na mansão de Neymar em Mangaratiba
Em meio aos problemas em seu relacionamento com Bruna Biancardi, o entorno de Neymar vive outra crise nesta semana. Na tarde desta quinta-feira, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente de Mangaratiba (costa verde do Rio) foram à mansão do jogador inte...
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Neymar ainda não apresentou licença, e obra de lago permanece embargada, apesar de inauguração
Um dia após fiscais da Secretaria de Meio Ambiente de Mangaratiba (costa verde do Rio) interditarem uma obra de um lago artificial na casa de Neymar, em que foram identificadas infrações ambientais, o órgão ambiental informou, às 15h desta sexta-feir...
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Acórdão nº 2007/0236340-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA EMBARGADA PELO IBAMA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA N ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... “Art. 15-A. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a ... de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior ...
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Acórdão nº 2007/0236340-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA EMBARGADA PELO IBAMA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA N. 303/2002 ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida ... legislação específica, caracterizando o exato local da área embargada e informando em que estágio se encontra o respectivo procedimento ...
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Duque, o cão idoso adotado após ser resgatado em obra abandonada, morre em SP; sua história gerou comoção nas redes
Em uma obra embargada, no Morumbi, em So Paulo, um cachorro viveu sozinho, abandonado, durante anos. Os vizinhos do terreno que deixavam gua e comida por baixo do porto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ça, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no ... seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada ... ARTIGO 1024 ... O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) ...
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Acórdão nº 2010/0085325-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... normal do Reservatório Hidrelétrico de Jurumirim, tanto mais que a obra encontra-se embargada desde 2004 ... 6. Medida cautelar procedente para ...
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Acórdão nº 50543687420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... procedeu para diminuir os seus prejuízos; que, mesmo concluída a obra", passados mais de quatro anos, o imóvel não possui condições de habita\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de propriedade literária, ciêntifica ou artistica, reedite a obra, sob pena de desapropriação; ... XI – à União, ao Estado ou ao ... que efetuarem a diligência certificarão o estado da obra embargada, lavrando auto circunstanciado, subscrito por duas (2) testemunhas e pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-13.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014571220174058100), 23-07-2019
PJE 0801457-12.2017.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO/INTERDIÇÃO/DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação...
... e tome as providencias que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada (obra irregular, construção sem a permissão do órgão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112800-34.2006.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA MEDIANTE COOPERATIVA IRREGULAR. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA DE MÃO DE OBRA. SÚMULA 331, I, II, IV E V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão embargada encontra-se expressa e claramente fundamentada, não havendo quaisquer reparos a serem promovidos. Embargos de declaração não providos.
... INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA DE MÃO DE OBRA. SÚMULA 331, I, II, IV E V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A isão embargada encontra-se expressa e claramente fundamentada, não havendo quaisquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059774920164058100), 30-07-2019
PJE 0805977-49.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... e tome as providencias que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada (obra irregular, construção sem a permissão do órgão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082526820164058100), 30-07-2019
PJE 0808252-68.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... e tome as providencias que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada (obra irregular, construção sem a permissão do órgão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.185881-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRA EMBARGADA PELO DNIT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no artigo
... resciso contratual - inexistncia de nexo causal entre o embargo da obra pelo DNIT e a paralizao das obras; II) honorrios de sucumbncia. A ... 74)? Se existente, qual a data dos embargos?R: Sim, a obra foi embargada pelo DNIT em 24 de junho de 2014.4. Pode a Sra. Perita informar se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.185881-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRA EMBARGADA PELO DNIT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no artigo
... resciso contratual - inexistncia de nexo causal entre o embargo da obra pelo DNIT e a paralizao das obras; II) honorrios de sucumbncia. A ... 74)? Se existente, qual a data dos embargos?R: Sim, a obra foi embargada pelo DNIT em 24 de junho de 2014.4. Pode a Sra. Perita informar se ... -
Acórdão Nº 0305754-48.2015.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. OBRA EMBARGADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO ENTE MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERSEGUINDO A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANULAR ATOS EIVADOS DE ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 346 e 473, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
... INOMINADO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. OBRA ... EMBARGADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO ENTE MUNICIPAL ... -
Obra de Neymar interditada: veja o antes e o depois do lago artificial na mansão de Mangaratiba
... empresa Genesis Ecossistemas, mostra o antes e o depois do lago artificial construdo na manso de Neymar em Mangaratiba (RJ), cuja obra foi embargada nesta quinta-feira pela prefeitura da cidade por infraes ambientais. Elas ilustram o que a advogada da empresa informou ao GLOBO: j havia no local um ...
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Acórdão nº 1.0000.22.290454-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRA EMBARGADA PELO MUNICIPIO - ALVARÁ E PROJETO ARQUITETÔNICO - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não pelo Agravante dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o...
... autos, foram surpreendidos com iscalizao municipal, que embargou a obra, sob a alegao de queno haveria projeto arquitetnico ou alvar vlido. Na ... Ressaltam, ademais, que a obra foi embargada no estgio de acabamento, o que tem comprometido a segurana dos autores, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.290454-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRA EMBARGADA PELO MUNICIPIO - ALVARÁ E PROJETO ARQUITETÔNICO - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não pelo Agravante dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o...
... autos, foram surpreendidos com iscalizao municipal, que embargou a obra, sob a alegao de queno haveria projeto arquitetnico ou alvar vlido. Na ... Ressaltam, ademais, que a obra foi embargada no estgio de acabamento, o que tem comprometido a segurana dos autores, ...