Obras ao administrações públicas
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da ... VI – obras" e serviços de arquitetura e engenharia; ... VII \xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a ... propriedades necessários à execução de obras no âmbito das outorgas estabelecidas ... ões a serem observados pelas administrações portuárias, concessionários, arrendatários, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... - das demais instituições financeiras públicas e privadas ... CAPÍTULO II. Do conselho ... , materiais estratégicos, objetos e obras de valor artístico, cultural ou histórico ... comum acordo com as respectivas administrações; ... III - Pessoal requisitado a outras ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... escritores e autores brasileiros, tanto de obras científicas como culturais; ... V - ... atualização do acervo de bibliotecas públicas, universitárias e escolares, incluídas obras em ... no País, podendo ser ouvidas as Administrações Estaduais e Municipais competentes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras"; ... II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e ... Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja ... eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... obras e serviços voltados à recuperação e ... ípios, aos órgãos de suas administrações diretas e indiretas, às pessoas físicas e às ... , condições e modalidades de ofertas públicas de cotas de subvenções; e ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XXXI - promover interação com administrações de telecomunicações dos países do Mercado ... serviços de telecomunicações serão públicas, permitida a sua gravação por meios ... ARTIGO 54 ... A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades ... compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério ... administrações direta e indireta, e o FGTS; ... II – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... administrações direta e indireta, e o FGTS; ... II – ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações ... de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, além ... ção e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... – realizará consultas e audiências públicas, de forma a garantir a transparência e a ... de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, além ... de saneamento básico a execução de obras de infraestrutura básica de esgotamento ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... 017, de 29 de junho de 2020, a partir de suas respectivas administrações ... Art. 5º Do montante previsto no art. 3º desta Lei Complementar, R$ ... e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e de transversalidade com as políticas públicas de meio ambiente e de desenvolvimento econômico ... ção pecuniária, de bens imóveis e de obras para complementação ou assunção do valor de ... respectivos órgãos de suas administrações diretas e indiretas, com as informações ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ção pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... administrações direta e indireta, e o FGTS; ... II - aquisição ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as ... ção, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; ... #Redação dada ... , autarquias e fundações dessas administrações públicas às pessoas jurídicas de direito ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... diretos com educação das administrações públicas - 1997) ... 71 Tabela 22 (Gastos com ... Prover de literatura, textos científicos, obras básicas de referência e livros ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... administrações direta e indireta e com o FGTS; ... II - ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, ... Das Aquisições Públicas" ... "Art. 43 ... licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de marinha, quando resultantes de obras realizadas pelo Departamento Nacional de Portos, ... ao Ministério da Viação e Obras Públicas, consignará ao Fundo Portuário Nacional, para ... despacho aduaneiro destinada às administrações dos portos, que, nos têrmos do art. 66 da Lei ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... entidades vinculadas, e instituições públicas ou privadas que desenvolvem programas ... a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, ... a ciência de todas as administrações municipais quanto ao prazo para apresentação de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... engenharia, e destinados à execução de obras no exterior, quando autorizada a suspensão pelo ... , desfiles e outras demonstrações públicas, será destacado, na respectiva nota fiscal, o ... como de outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ção pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades ... compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes da União, seus ... Administrações direta e indireta e com o Fundo de Garantia do ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... as competências das demais autoridades públicas; ... V - apurar, de ofício ou mediante ... § 2o As administrações dos portos encaminharão ao poder concedente e à ... e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do empreendimento ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para ... d) para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento ...