obras construidas pelo regime militar
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ..., ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de viajantes ..., e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de ...V - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa ..., revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...pelo Secretário de Coordenação e Governança do ...écnicos credenciados, embargar serviços e obras, aplicar multas e demais sanções previstas em ..., solicitar a cooperação de força militar federal. § 2º A incumbência de que trata o ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... quadrado das áreas aterradas ou construídas, ou em que forem realizadas obras ou instalados ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do ... e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de ...VI - bens aos quais tenha sido aplicado o regime" de exportação temporária;. VII - bens ou servi\xC3"...construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa ...XIV - material de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre ...-general, na hipótese de tratar-se de militar. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. § ...º Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser ...§ 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Nesse mesmo período, multiplicaram-se pelo País experiências de gestão estadual e ... afetadas nos projetos básicos de obras e empreendimentos com impactos sociais e ...ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social. Responsável: ...construídas pela modernidade, mas uma verdadeira ameaça. ...ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... englobam as respectivas redes construídas e previstas. § 2º As localidades ..., sendo o seu traçado definitivo fixado pelo Poder Executivo, após estudos técnicos e ... aspecto econômico-social-político-militar. ARTIGO 3. O Plano Nacional de Viação será ... transporte reflita seu custo econômico em regime de eficiência. Nestas condições, deverá ser ...f) a execução das obras referentes ao Sistema Nacional de Viação, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército. Parágrafo único. Dentre as ...ímicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ... o isolar convenientemente e possibilitar o regime de ordem interna indispensável à segurança das ... às operações perigosas devem ser construídas sob rigoroso controle, atendendo, ... - não haja possibilidade de causar danos a obras limítrofes à região de destruição. Art. 234. ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...matérias jornalísticas da época e de obras posteriormente. publicadas sobre o caso, ...no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 ...Já tive oportunidade de afirmar que o regime democrático pressupõe. um ambiente de livre ...ou seja, “narrativas que são construídas através da memória e. que se tornam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição ... contemplam a possibilidade de fixação de regime diferenciado ou de dispensa da reparação do ... no Consórcio CONEST/RNEST em obras na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST e ... porque, às vezes, elas são construídas com desvios. Não estou julgando pessoas que em ... da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao longo do ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
..., em nova redação o anexo Regulamento do Regime de Previdência Social instituído pela Lei nº ...pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social. ... matrícula de outros estabelecimentos e de obras de construção civil. Art. 33. A unidade ...militar será igualmente incluído no cálculo dos ...ções de unidades imobiliárias construídas com financiamento para cuja lavratura já tenha ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou por particular. 4. O direito de ... O recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a ... Dias): a democracia, mais do que regime do consenso, é regime do dissenso. ... Imprensa, produzida durante o regime militar, não foi recepcionada pela Constituição ... seu significado e sempre ser construídas de forma a preservar o valor especial desse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...pelo menos nesse nível, é condição essencial para ... os segmentos produtivos, assegurando regime de posse e uso da terra que permita elevar a ...- execução de obras públicas, reativando consequentemente a ... das novas habitações, que serão construídas para atender à demanda decorrente do acréscimo ... penitenciários, as polícias federal, militar e civil, as procuradorias da justiça e os demais ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a ... devedores contumazes estarão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das ... ICMS” pela Saraiva e de vários artigos e obras em coautoria na área do direito tributário e ... e estimule mais as deliberações construídas coletivamente. Nesse sentido, de- pendendo do ...ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a hipótese de que se o ato praticado pelo agente causador fosse um ato lícito, ou seja, ... sugiro como leitura obrigatória outras obras da ilustre . 75 Ibidem idem Nader , 2008, ...1962, Ps.94/95 . 112 . . regime do artesanato e passava ao da produção em ...-nos: “(..) foi a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o ... que as decisões supervenientes são construídas neste alicerce e fundação jurídica. Não nos ...
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Ponte democrata carlos marighella?
..., por exemplo, um mérito pontual do regime militar de 1964 sem ser logo chamado de ditador, ... nos fatos, que o Brasil depende hoje de obras" públicas - de portos, de estradas etc. - constru\xC3"ídas pelo regime militar e torne-se de súbito partidário ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... da segunda metade do século XIX, nas obras de Furtado de Mendonça e José Rubino de ...pelo Poder Público e não como mera aglutinação dos ... de Mello, intitulado “O conteúdo do Regime Jurídico-Administrativo e seu valor ...ções estruturais dogmáticas construídas anteriormente, em especial as noções de ..., foi absurdamente cassado pela Ditadura Militar, no Governo Costa e Silva, após a edição do ...
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Direito egípcio
...O rio Nilo flui com majestosidade pelo centro do Egito e por conta disso há a razão do ... total suporte econômico, administrativo, militar, cultural e religiosa. . O que mantinha o Estado ... abastados como as dos humildes eram construídas com adobe, entretanto as dos ricos possuíam ...) eram obrigados a laborar em grandes obras coordenadas pelo Estado, além de construírem ...O Egito possuía um regime de governo liderado pela monarquia, seja pelo ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... França (2012 e 2013) e Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (1999). É ... nos últimos 5 anos, além de obras especializadas, de forma a se proporcionar uma ...Incriminações construídas para situações excepcionais tornam-se, ... de pena para haver progressão de regime de condenado por tráfico de drogas reincidente ... o recrudescimento da atividade militar, num momento em que se tentava a transição de ... -
Direitos da Personalidade
... Guerra Mundial e as atrocidades praticadas pelo nazismo, os direitos da personalidade ganham ..., salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente mili tar, definidos em lei\xE2\x80"... atos de instrução e cumprirão pena em regime aberto, na hipótese de condenação. 3. Em ... Na doutrina, três correntes foram construídas acerca do tema, merecendo lembrança a didática ... eventual impossibilidade de registro de obras, marca ou entraves negociais em relação ao ...
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Direito civil
...@@1ª ETAPA: Responsabilidade do banco pelo pagamento de cheque falso. Súmula 28: O ... civil - Homicídio praticado por policial militar - Menor - Pensão - Dano moral e material - ... do autor, não distingue a execução de obras musicais por artistas remunerados e não ... Súmula 167: Não se aplica o regime do Dec-Lei 58, de 10.12.1937, ao compromisso de ... largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso. . ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... das condições dos trabalhadores e do regime de trabalho e, em particular, o estudo das ... trabalhos de construção, assim como as obras de preparação e cimentação que precedem os ... em virtude das leis sôbre o serviço militar obrigatório e que só compreenda trabalhos de ... exteriores, serão convenientemente construídas de aço, ou, então, de outro material aprovado, ...
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Livro I - Abordagem conceitual
...ções tramitando em que o contratado sob o regime de exclusividade pretende romper tal vínculo, ..., que nossa história teve início pelo conflito fundiário. E faz só cinco séculos que ... em 1986, um ano após o fim do regime militar instaurado em 1964 – esse capítulo da ... no sentido de pôr em curso grandes obras públicas e de incentivar a expansão e a ... projeto de melhorias das casas já construídas junto ao Governo Federal e obtive recursos a ...
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Acórdão, Processo nº 0001327-58.2015.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... os autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e União, por ...Apurou-se, assim, que o possuidor realizou obras no empreendimento, continuando a explorar ... de Policiamento Ambiental da Polícia Militar de São Paulo constatou “despejo de entulho no ... observar que as garagens foram construídas sobre aterro na costeira. [..] Toda a parte ... degradado e terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva. 3. ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Pelo fato de que vimos que a jurisdição, cujo ...ídica, utilizo como referencial teórico as obras dos processualistas alagoanos Beclaute Oliveira ..., o trabalhista, o eleitoral, o penal militar. Sendo assim, necessariamente você estará ... as normas principiológicas são construídas dessa forma. . Vamos a outro exemplo. Que tal ... características atinentes tanto ao regime publicista quanto ao regime privatista. . O ...
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O federalismo e seus princípios
... orientou esta obra, pautada fundamentalmente pelo processo de dedução , o qual compreende, por ... uma teoria política transportada para um regime legal elaborado, trata-se de uma teoria política ... estatutos e nas regras racionalmente construídas (“legalidade”). O poder no estado moderno, ... necessariamente nas mãos da burocracia (militar e civil). . Se adentrarmos o domínio conceitual ...BITAR, O (1978). . Obras completas . 3º volume. Conselho Federal de ...