obrigações acessórias iss
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e ...
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Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
... ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – ... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – ... TOMADOR DOS SERVIÇOS ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0172.09.022614-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISS - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DEVER FISCALIZATÓRIO DO FISCO.- A obrigação acessória não guarda, necessariamente, relação com a ocorrência do fato gerador do ISS, posto que busca, em verdade, possibilitar a avaliação autônoma dos eventuais fatos geradores do ISS. - O afastamento das...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ção de serviços no âmbito rural manterá todas as suas obrigações relativas à condição de produtor rural ou de agricultor familiar." (NR) ... ções posteriores, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviço de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei ... 16 ... Obrigações Acessórias ... ARTIGO 21 ... A Secretaria da Receita Federal expedirá as ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, ...
- Acórdão Nº 0300084-39.2015.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
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Acórdão Nº 0002706-38.2013.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... de valores de ISS e multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.De início, foi reconhecida a decadência quanto às CDAs de ...
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Acórdãos nº 0558680-11.2012.8.26.0127 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... fundado exclusivamente em lei municipal, fixar obrigações acessórias com relação ao ISS de microempresas ou empresas ...
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Acórdãos nº 0500190-68.2011.8.26.0664 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... ISS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Multa por descumprimento - Município ...
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Acórdãos nº 0506510-26.2012.8.26.0624 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Enero de 2019
... Multas impostas em razão do descumprimento de obrigações acessórias decorrentes do não pagamento do ISS incidente ...
- Acórdão Nº 5004564-05.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdãos nº 0133534-71.2006.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... de ISS a menor Descumprimento de obrigações acessórias Circunstância na qual o E. Magistrado julgou ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0275065-87.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-10-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COMO SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Cuida-se de ação em que o Autor alega como causa de pedir a ocorrência de bitributação, sob o argumento de que efetuou...
... município, submetem-se ao cumprimento de obrigações acessórias, entre ... elas, o cadastramento no CEPOM, independentemente ... -
Acórdão nº 2008/0059349-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou ... 4. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, ...
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Acórdãos nº 0009332-75.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2018
... 2. ISS. Suspensão da exigibilidade ... Obrigações acessórias ... A exigibilidade do ISSQN incidente sobre ...
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Acórdãos nº 0000078-68.2012.8.26.0294 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... Legislação Municipal não pode fixar obrigações acessórias relativas ao ISS de microempresas que ...
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Acórdãos nº 0007040-62.2015.8.26.0663 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... ção Fiscal - ISS e multa pelo descumprimento de obrigações acessórias dos exercícios de 2009 e 2011 - Alegada ausência ...
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Decisão da Presidência nº 1053677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... ória de Débito Fiscal - AIIM lavrado pela inobservância de obrigações acessórias ISS Locação de estruturas metálicas de uso temporário - ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no caput, o ... tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, o MEI poderá, a qualquer momento, solicitar a baixa nos registros ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... § 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referido no caput deste ... 212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual ... Parágrafo ...
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Acórdãos nº 2045685-45.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... referente à multa pelo não cumprimento de obrigações acessórias Decisão que determinou o aditamento da ...
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Quo vadis ISSQN? Captura de competências municipais por obrigações acessórias
Captura de competências municipais por obrigações acessórias
No último dia 27 de agosto, para perplexidade de qualquer estudioso de Direito Constitucional ou Tributário, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 170/2020, segundo o qual o Imposto sobre Serviços (ISSQN) ... -
Lei Complementar 175/2020 apresenta alteração no recolhimento do ISS
Opinião: A alteração da Lei Complementar 175/2020
... (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de ... Complementar nº 175/20 é a padronização das obrigações acessórias no tocante ao ISS, devido nas prestações dos serviços listados acima ...