obrigações acessórias municipais
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela ...I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;. #Incluído ...II - os direitos e obrigações dos operadores dos serviços; e. III - os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;. II - ao cumprimento de obrigações ...ões, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... entidades estaduais, distritais ou municipais competentes. #Incluído pela Lei nº 14.195, de ... ou comprovação de regularidade de obrigações tributárias referentes ao imóvel onde será ...árias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ...
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Quo vadis ISSQN? Captura de competências municipais por obrigações acessórias
Captura de competências municipais por obrigações acessórias
No último dia 27 de agosto, para perplexidade de qualquer estudioso de Direito Constitucional ou Tributário, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 170/2020, segundo o qual o Imposto sobre Serviços (ISSQN) ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ões, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere ... independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, rincipais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do Ministério das Comunicações, ... às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à ... alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e autárquicos federais, estaduais ou municipais, quando não se destinarem ao comércio;. IV - os ... valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao ...TÍTULO III Das obrigações acessórias. CAPÍTULO I Da rotulagem, marcação ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
..., bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade. ... de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... estaduais e um das prefeituras municipais;. III – oito representantes da sociedade civil, ... sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor;. b) pelo produtor, quando ele ...seção iii. Das Obrigações Acessórias. Art. 47. A empresa é também obrigada a:. I – ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, ... da sub-rogação de direitos e obrigações do prestador de serviços pelo subdelegatário e ...ão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem. #Redação pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ...16. Obrigações Acessórias. ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal ... aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e ...ípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo. CAPÍTULO VII Da ...ção de outras penalidades, ainda que acessórias. #Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023. § 6o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a ...acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... entidades estaduais, distritais ou municipais competentes. § 5º A assinatura de termo de ... regras de transição para as obrigações decorrentes do disposto neste Capítulo. ... de obrigações tributárias acessórias;. b) na realização de operações no mercado de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de ..., por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;. III – ... caput deste artigo às obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
...§ 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas ...municipais" independentemente do pagamento de débitos tribut\xC3"...árias ou trabalhistas, principais ou acessórias, o MEI poderá, a qualquer momento, solicitar a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as ... de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de implementar ...CAPÍTULO I. Das obrigações acessórias. Manutenção de Informações. ARTIGO 41. As ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, ... da sub-rogação de direitos e obrigações do prestador de serviços pelo subdelegatário e ...ão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem. § 3º O plano regional de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as organizações da sociedade ... lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes:. ... trabalhistas e das obrigações acessórias. Subseção I. Da remuneração. Art. 59. Ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.137253-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - REVISÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - PROGRAMA PRÓ CONTAGEM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência concedida em caráter antecipado pressupõe a presença da probabilidade do direito pleiteado e de perigo de dano, e visa resguardar a...
... tenham débitos relativos a tributos municipais, multas e penalidades aplicadas por o de obrigações acessórias, formalizado ou não, inscritos ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.137253-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - REVISÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - PROGRAMA PRÓ CONTAGEM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência concedida em caráter antecipado pressupõe a presença da probabilidade do direito pleiteado e de perigo de dano, e visa resguardar a...
... tenham débitos relativos a tributos municipais, multas e penalidades aplicadas por o de obrigações acessórias, formalizado ou não, inscritos ou ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais;. III - 6 (seis) representantes da sociedade ... ou cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações de que trata este artigo. § 5° O adquirente, ... . Seção III. Das Obrigações Acessórias. . Art. 47. A empresa é também obrigada a:. I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ... I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008740-22.2015.8.19.0064 (Cível), 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORES PRETENDEM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL COM BASE NOS VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Os autores, aprovados no concurso para o cargo de fiscal de tributos, alegam desvio de função por exercerem as mesmas atividades dos...
...atividades dos auditores fiscais municipais. 2. O desvio de função se configura quando o ...estabelecem obrigações acessórias para os contribuintes. Apurar e ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ...I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ...I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às ...