Obrigações de Não Fazer
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Em vigor
Código de Processo Civil
...b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações" que a pessoa jurídica contraiu;. c) onde exerce suas atividades, para a a\xC3"...ARTIGO 154. Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...VII - fiscalização do cumprimento de obrigações legais pelas sociedades cujos Título s sejam negociados na Bôlsa;. VIII ... os cheques por êstes sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de depósito mediante ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações" do alienante para com o respectivo condomínio. #Redação dada pela Lei n\xC2"...ário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os credores fizerem para tomar ... não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ça a liquidez de mercado das ações remanescentes, será obrigado a fazer" oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4o, para aquisiç\xC3"...obrigações de depositária e responde perante o acionista e terceiros pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o ... e manterão as obrigações contratuais, e caberá ao órgão gestor fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho de escala da operação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;. ... não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II - ajustar suas condições de realização;. III - fazer o acompanhamento administrativo;. IV - encaminhar negociação de seguros ...CAPÍTULO II Da instituição de ensino. ARTIGO 7. São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ARTIGO 66. O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que bem ...ão Pública Federal, como as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam ensejar ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...TÍTULO III Das obrigações acessórias. CAPÍTULO I Da rotulagem, marcação e contrôle dos ... o primeiro veículo cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e precisas na forma que o ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...§ 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal. ARTIGO 4. Não pode ser representante ...h) obrigações" e responsabilidades das partes contratantes:. i) exercício exclusivo ou n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou ...III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... e de pagamentos, relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica. ...fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo;. ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...a) suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas;. b) suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas ...a) fazer transcrições, incrições, ou averbações de documentos públicos ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de Dispensa de Incorporação, sujeitam-se às mesmas obrigações impostas aos da classe convocada, sem prejuízo das sanções que lhes ... em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:. a) obter ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...VETADO. ARTIGO 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, ...ência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos ...) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 20. Os membros do Conselho, ao se empossarem, devem fazer prova de quitação do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e ...obrigações decorrentes das concessões, autorizações e permissões de serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... prevista no mencionado artigo, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade. ARTIGO 84. É facultado ao ... opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer" o recolhimento dos tributos, na forma do caput deste artigo, a partir do m\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível hierárquico igual ou superior ao ... Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo. CAPÍTULO VII Da sinalização de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ...A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º). § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei ...§ 1º Opcionalmente, os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua condição de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a ...ARTIGO 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...IV - estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 . V ... somente poderão obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação econômico-financeiros se, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de ... referidos no caput deste artigo deverão prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas instituições financeiras ...