Obrigações do empregado
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia ... ência Social e do registro na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social ... § 2º Na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia familiar e em face da ... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, esse Direito para uma ...
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Acordão nº 20070655744 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2008
Prazo em instrumento coletivo para comprovação documental do direito à estabi1lidade pré-aposentadoria. Comumente o que acontece é o trabalhador não se encontrar ciente das particularidades e detalhes de prazos e formalidades constantes dos contratos coletivos de trabalho. Fato que não pode servir de pretexto ao aniquilamento de direitos substanciais, como se a espreita de deslize do empregado...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... ão de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; ... III – não integrará a base de cálculo da contribuição ... VI – aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado; ... VII – à responsabilidade do titular ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... h) Contribuição para a Seguridade Social, relativa ao empregado ... § 3º A incidência do imposto de renda na fonte relativa ... , por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... "Art. 15. Vigilante, para os efeitos deste Regulamento, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II, ... b) prova de que a empresa e suas filiais estão em dia com as obrigações fiscais, com as contribuições previdenciárias e com o Fundo de Garantia ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... por concessionárias de serviços públicos por meio de suas obrigações legais de pesquisa, desenvolvimento e inovação ... Da participação ... ção, a remuneração, o afastamento e a licença de servidor ou empregado público nas atividades decorrentes das disposições deste Decreto; ...
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Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
@1.1. O contrato de trabalho como fonte originária de obrigações ... O contrato individual de trabalho ajustado entre empregado e empregador gera direitos e obrigações recíprocos, conforme a natureza do vínculo empregatício e as cláusulas essenciais e acessórias ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e ... II ... a condição de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade ...
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções previsto pela legislação previdenciaria segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este ... contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da ...
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Artigos 477 a 486
... empregado, o termo correto, para a doutrina clássica, seria resolução. 2 ... A única diferença que reside nas duas obrigações é em relação à exigibilidade da reparação pecuniária: no caso de a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , com ou sem culpa, a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ocasião do trabalho. Arnoldo Wald 1020 redarguia, faz algum tempo, ... expressar que não existe ato volitivo criador de direitos e obrigações, mas sim um fato objetivo e independente de qualquer manifestação ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... dez anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o disposto no § 22 e as normas ...
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Resolução, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Estabelece procedimentos para controle de f
... Art. 4 So obrigaes do empregado: I - comparecer, quando convocado, para o cadastramento e/ou ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... , hábil a provocar larga multiplicidade de direitos e obrigações entre as partes pactuantes. Há efeitos obrigacionais incidentes sobre a igura do empregador, assim como incidentes sobre a figura do empregado ... Os efeitos resultantes do contrato de trabalho podem ser ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado” (art. 493, CLT). A referência consta do capítulo celetista que trata da estabilidade decenal no emprego (por exemplo, arts. 492, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... são objeto do disposto no inciso III, e de qualquer servidor ou empregado" indispensável à instrução de processo ou procedimento; ... X - proposi\xC3" ... absorverem as competências, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, os atos administrativos ou os contratos, inclusive as ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... aquaviário e à segurança da navegação, sem prejuízo das obrigações frente aos demais órgãos competentes; ... i) cadastramento e ... arrecadadas pela autoridade marítima, sendo o montante auferido empregado nas atividades de fiscalização desta Lei e das normas decorrentes ...
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Imunidades Sindicais
... rebaixar de categoria, de salário ou de ordenado o operário ou empregado, pelo fato de associar-se ao sindicato de sua classe ou por ter, no seio ... ȱsignięcadoȱdeȱsériaȱviolaçãoȱdosȱ deveres e das obrigações do empregado ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às ... I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; ... II – ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 01/FADERS- RS/2022 Dispõe sobre a implantação do regime de Teletrabalho na Funda
... 75-A a 75-E, preveem a prestação de serviços pelo empregado em regime de ... teletrabalho; ... Considerando que a Lei Complementar ... assinado pelo empregado público que sintetiza os deveres e obrigações para ... adesão ao regime especial de teletrabalho; (anexo 1); ... VII - ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades ... § 4º Deverá ... empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... obrigações ... DAS PESSOAS JURIDICAS ... Art. 31. Cada Estado contractante, no seu ... em que se ha de executar, se ahi fôr differente o idioma em empregado; ... 6. Que o documento que a contém reuna os requisitos para ser ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... ao equivalente ao valor nominal atualizado de trezentas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OFTN) ... Art. 6º - As entidades ... ser diretor, sócio, administrador, procurador, despachante ou empregado de entidades abertas de previdência privada ou de Sociedades Seguradoras ...