Obrigações do empregado
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Pode o empregado se recusar a se vacinar contra a Covid-19?
Apôlonio e Soares: Pode o empregado recusar a vacina?
... O empregador não legisla. No exercício do seu poder diretivo, ele edita os seus regulamentos — que são fontes de direitos e obrigações —, os quais, por decorrência da lei geral (Lei 13.979/20), estão autorizados a contemplar, como regra, a imunização obrigatória dos seus ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... patrão, diretor ou gerente será submetido às seguintes obrigações: ... a) dar o conhecer no caso em que o repouso semanal é dado ... ão total, o trabalho forçado ou obrigatório poderá ser empregado, durante o período transitório, unicamente para fins públicos e a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei n. 13.467, ... Art. 3 º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a ...
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Acórdão Nº 0020670-82.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
... denúncia cheia do contrato de trabalho, em face da desídia do empregado que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato ... 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017, as obrigações decorrentes da sucumbência do empregado beneficiário da justiça ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... sensu é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a ... se referia de modo expresso ao contrato em que os direitos e obrigações das partes não estão razoavelmente equilibrados ... O CC/02, por sua ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ou de índices ou ... de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão ... ítulos necessários ao atendimento de despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais da União, constantes nas Seções I e II do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4000-27.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL NA RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PROFISSIONAL E PATRONAL. 1. O art. 477 da CLT subordina a validade da quitação contratual firmada por empregado com mais de um ano de serviço à assistência do sindicato de classe...
... da CLT subordina a validade da quitação contratual firmada por empregado com mais de um ano de serviço à assistência do sindicato de classe ou ... ão contratual à demonstração de quitação, além das obrigações trabalhistas, das obrigações sindicais; e não somente quanto à ... -
Acórdãos nº RO-48000/2012-0101-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... das obrigações trabalhistas por parte ... devidos ao empregado. Incidência da ... Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77300-29.2009.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... No caso, o autor era empregado da empresa Taler Service Recursos Humanos e Serviços Ltda., empresa ... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ...
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Acórdãos nº RO-125500/2012-0007-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... das obrigações trabalhistas por parte ... devidos ao empregado. Incidência da ... Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37840-65.2009.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere ... dos encargos trabalhistas abrange todos créditos devidos ao empregado. Incidência da Súmula nº 331, VI ... Agravo a que se nega provimento ...
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Acórdãos nº RO-200/2012-0158-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... das obrigações trabalhistas por parte ... devidos ao empregado. Incidência da ... Súmula ...
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Acórdãos nº RO-1349/2010-0070-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... obrigações trabalhistas por parte da ... créditos devidos ao empregado ... Incidência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-14.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EX-COMPANHEIRA DO EMPREGADO FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM ... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-68.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I ... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da ... ção de serviços no âmbito rural manterá todas as suas obrigações relativas à condição de produtor rural ou de agricultor familiar." (NR) ...
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Trabalhista: Não se vacinar pode resultar em justa causa?
Há a possibilidade de que o empregado não imunizado venha a sofrer medidas indiretas que compreendem a restrição a atividades ou a ambientes.
... HÁ A POSSIBILIDADE DE QUE O EMPREGADO" NÃO IMUNIZADO VENHA A SOFRER MEDIDAS INDIRETAS QUE COMPREENDEM A RESTRIÇ\xC3" ... ção ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.” ... Em alguns casos, sugere-se que o empregador ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001475-08.2019.5.07.0033), 2020-01-29
... relevante que autoriza a resolução do contrato por culpa do empregado (ou do empregador). Dentre as hipóteses consideradas sérias violações aos deveres e obrigações" do empregado e, portanto, faltas gravíssimas justificadoras de uma resolu\xC3" ...
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Artigos 487 a 500
... § 1º A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida ... ção ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações" do empregado ... Hélcio Luiz Adorno Junior ... Redação anterior \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000313-86.2016.5.06.0331), 10-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. As provas dos autos são contundentes quanto à ocorrência de desídia do empregado no desempenho de suas funções, nos termos do art. 482, "e", da CLT, pois as anotações de faltas injustificadas repetitivas e habituais combinadas com suspensões não foram suficientes para inibir o comportamento inadequado do reclamante que, mesmo após essas punições
... dos autos são contundentes quanto à ocorrência de desídia do empregado no desempenho de suas funções, nos termos do art. 482, "e", da CLT, pois ... ção ou natureza, represente séria violação dos deveres e obrigações do empregado, impedindo a continuação do vínculo laborativo, o que não ... -
1. O contrato individual do trabalho
... e a relação de emprego como o conjunto de direitos e obrigações que se desenvolvem na dinâmica do vínculo, daí usar a expressão ... obra a ser colocada à disposição de outras empresas, e 2) do empregado, que deve ser pessoa física, exercer atividade para outrem, no caso o ...
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Efeitos do contrato de emprego
... 1. DIREITOS E DEVERES DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR ... Dever , segundo De Plácido e Silva, “quer, ... 2. OBRIGAÇÕES DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR ... As obrigações são de duas espécies: ...
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Efeitos do contrato de emprego
@1. Direitos e deveres do empregado e do empregador ... Dever, segundo De Plácido e Silva, “quer, assim, ... @2. Obrigações do empregado e do empregador ... As obrigações são de duas espécies: ...