Obrigações do usufrutuário
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Acórdão nº 1.0000.22.213819-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMÓVEL - HERANÇA - TRANSFERÊNCIA DA NUA PROPRIEDADE E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - FORMALIZAÇÃO - REGISTRO DA CARTA DE SENTENÇA EM CARTÓRIO COMPETENTE - INOCORRÊNCIA -OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO - NÃO CONCRETIZAÇÃO. A instituição de usufruto vitalício sobre imóvel objeto de herança apenas se concretiza a partir do necessário registro da Carta de...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6.O FGHab terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo ... investido nos respectivos direitos aquisitivos, assim como o usufrutuário ou outros titulares de direito real de uso, posse ou fruição, será ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 5o A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e terceiros pelo ... exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário ... Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a ... o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações: ... I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,comodatário ou ... referidos no caput deste artigo deverão prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas instituições financeiras ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou ... 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º - O contrato de locação ajustado pelo usufrutuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo ... deste artigo, a sublocação não estabelece direitos nem obrigações entre sublocatário e locador ... Art. 28 - Rescindida ou finda a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... êle ou seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes; ... h) se fôr ... ção da menagem, em qualquer tempo, com a liberação das obrigações dela decorrentes, desde que não a julgue mais necessária ao interêsse ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou ... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde exerce suas atividades, ... - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II- os direitos ou as obrigações ... , por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, ...
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Do usofruto
Seção I - Disposições gerais - Seção II - Dos direitos do usufrutuário - Seção III - Das obrigações do usufrutuário - Seção IV - Da extinção do usufruto
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Dos direitos reais
... o nosso patrimônio: os direitos reais, os direitos pessoais, obrigações, créditos, propriedades literárias, artísticas, invenções e ... em que o direito de usar e gozar a coisa pertence ao usufrutuário, enquanto o outro detém o poder de dispor que é o direito de ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... obrigações contratuais assumidas pelo superficiário ... Sem correspondente § 2º ... REGISTRO DE IMÓVEIS • Christiano Cassettari ... Usufrutuário: terá os poderes de uso e gozo (retirar os frutos naturais, industriais ...
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Dos direitos reais
... -lei estabelece que, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário ... Usufrutuário: terá os poderes de uso e gozo (retirar os frutos naturais, industriais ...
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Do usufruto, do uso e da habitação
... O usufrutuário poderá usar e gozar da coisa como melhor lhe aprouver: alugando-a, ... de habitação para o cônjuge sobrevivente; no direito das obrigações em aliança aos contratos de doações ... Vale adiantar que tudo o que ...
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Do usufruto, do uso e da habitação
... O usufrutuário poderá usar e gozar da coisa como melhor lhe aprouver: alugando-a, ... de habitação para o cônjuge sobrevivente; no direito das obrigações em aliança aos contratos de doações ... Vale adiantar que tudo o que ...
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Usufruto e administração dos bens dos filhos
O presente estudo tem a finalidade de interpretar o usufruto e a administração dos bens dos filhos pelos pais, previsto pelo art. 1.689 do Código Civil. Levando-se em conta a principiologia constitucional de proteção do menor, sustenta-se a tese de que o poder familiar e, consequentemente, o usufruto e a administração do patrimônio da prole dele decorrentes, devem ser exercidos com vistas ao...
... Também as obrigações do usufrutuário devem ser interpretadas levando-se em conta a finalidade ... -
Dos direitos reais
... o nosso patrimônio: os direitos reais, os direitos pessoais, obrigações, créditos, propriedades literárias, artísticas, invenções e ... em que o direito de usar e gozar a coisa pertence ao usufrutuário, enquanto o outro detém o poder de dispor que é o direito de ...
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Direitos Sobre Imóveis
... -se: a) pelo advento do termo; b) pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário, como, por exemplo, dar ao ... entendi do como o direito real que permite ao seu titular (usufrutuário) retirar da coisa alheia, durante certo tempo, os frutos e utilidades que ...
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Índice alfabético remissivo
... Devedor insolvente, 362 ... Deveres ou obrigações do usufrutuário, 129 ... Direito assegurado à certidão, 480 canônico ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... obrigações contratuais assumidas pelo superficiário ... Sem correspondente § 2º ... REGISTRO DE IMÓVEIS • Christiano Cassettari ... Usufrutuário: terá os poderes de uso e gozo (retirar os frutos naturais, industriais ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0167263-25.2018.8.19.0001 (Cível), 03-07-2023
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE NATUREZA DE REPARAÇÃO CIVIL. INFILTRAÇÕES EM UNIDADE RESIDENCIAL. DANOS COMPROVADOS. IMÓVEL RESPONSÁVEL OBJETO DE USUFRUTO. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO QUE RECAI SOBRE O USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO NU-PROPRIETÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Conforme se extrai dos autos, a autora é proprietária e moradora do apartamento localizado à Avenida...
... OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO ... QUE RECAI SOBRE O USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA ... DE RESPONSABILIDADE DO NU-PROPRIETÁRIO ... REFORMA ... Sobre as obrigações do usufrutuário, dispõem os arts. 1.402 e 1.403 ... Art. 1.402. O ... -
Acórdão Nº 0016196-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de extinção de usufruto com pedido de tutela de urgência. Indeferimento do pleito antecipatório em que se requereu imediata reintegração da posse à agravante. Insurgência da recorrente. Usufrutuário vitalício do imóvel que está em sua posse há mais de 30 anos. Imóvel no qual residem, além do agravado, mediante aluguel instituído por ele, dezenas de pessoas.
... posse à agravante. Insurgência da recorrente. Usufrutuário ... vitalício do imóvel que está em sua posse há mais de 30 anos ... obrigações do usufrutuário, acumulando dívidas relativas ao imóvel; ... a ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento ... § 2º Chama-se Arrendador o que cede ... civil, se pessoa física e sua qualidade (proprietário, usufrutuário, usuário ou possuidor); ... IV - característica do arrendatário ou do ...