Obrigações previdenciárias acessórias
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
..., das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ou comprovação de regularidade de obrigações tributárias referentes ao imóvel onde será ... de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;. II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;. III - ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ...acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de ... das Obrigações Fiscais, Previdenciárias" e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em n\xC3"... caput deste artigo às obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, rincipais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...§ 3º As obrigações previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições ... a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
...ção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis. § 2º Se ... §§ 1º e 2º abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, inclusive a incidente sobre a remuneração dos trabalhadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 28 de fevereiro ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...obrigações de resultado, estabelecimento das frações do ... por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que ...previdenciárias" dos empregados dispensados até a data da extinç\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à ... recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor;. b) pelo produtor, quando ele ... atraso com suas contribuições previdenciárias. § 13. Para os fins do disposto no § 9º, a ...seção iii. Das Obrigações Acessórias. Art. 47. A empresa é também obrigada a:. I – ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ...16. Obrigações Acessórias. ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal ...SUBSEÇÃO IV. Contribuições previdenciárias". Trabalho Assalariado. ARTIGO 644. Na determinaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados ... recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ... do descumprimento das obrigações acessórias de que tratam os incisos I e II do caputdeste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... sociais, bem como as decorrentes de obrigações acessórias, até a competência março de 1997, ... no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes ou de prestações de acordos de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...VI – as atividades acessórias àquelas previstas neste artigo, na forma ... em atraso de contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro ...ência social ou inadimplir suas obrigações terá suspenso o recebimento dos valores devidos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ...ção e a definição das atividades acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
...§ 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas ...árias ou trabalhistas, principais ou acessórias, o MEI poderá, a qualquer momento, solicitar a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja ... poderá estabelecer obrigações acessórias específicas a serem observadas pelas firmas ou ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e com a comprovação da inexistência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000177-38.2019.5.06.0411), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. IMPULSO OFICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O impulso oficial da execução está autorizado pelo art. 765 da CLT, que assegura ampla liberdade ao juiz na direção do processo e seu dever de velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento...
...previdenciárias, parcelas estas acessórias das obrigações ... -
Acórdão Nº 0020462-68.2015.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. GFIP. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Cabe a empregadora comprovar nos autos a prestação das informações a que se refere o art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pois o preenchimento e o fornecimento das informações constituem-se obrigações...
... das informações constituem-se obrigações acessórias do recolhimento das contribuições ... cálculos das contribuições previdenciárias (ID. bc1a095). Com contraminuta (ID. 6858909), os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120216120214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0812021-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOM TOM COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇ
... competência 04/2019, declarar suas obrigações" tributárias perante a previdência social, atrav\xC3"... suas obrigações tributárias previdenciárias; efetuou as modificações das obrigações ... as modificações das obrigações acessórias (transmissão da DCTFweb, seguindo as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105611020194050000), 12-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0810561-10.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: CLIDENOR ALADIM DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ HALLISON RÊGO BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª
... independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, rincipais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ... -
Acórdão Nº 2202-010.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. CFL 38.Incide na multa por descumprimento de obrigações acessórias o contribuinte que não exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas em Lei.
...Interessado. E. C. O. R ACESSÓRIAS". P. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES. F. Período de apuraç\xC3"...A. CONTRIBUIÇÕES. -C PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. D. MULTA. CFL 38. G. ... -
Acórdão Nº 2202-008.318 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACESSÓRIAS. CONTAGEM DE PRAZO. SÚMULA CARF Nº 148.No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. F. Período de apuração:R. 01/01/1999. a /2007. A. DECADÊNCIA. -C OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACESSÓRIAS. D. CONTAGEM DE ...