obrigação alimentar dos pais
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Acórdão nº 2007/0148321-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES E CAPAZES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. GENITORA QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. INICIATIVA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, e, no caso de a genitora dos autores
... FILHOS MAIORES E CAPAZES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. GENITORA ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do ... ARTIGO 12 ... A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre ... dados relativos à população idosa do País ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e indicação ... 165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar as medidas necessárias para ... situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e indicação ... responsável pelo cumprimento da obrigação e de campo que contenha a sigla da unidade ... situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e ... vêzes o maior salário-mínimo vigente no País ... Parágrafo único. Nas mesmas penas incide ...
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Acórdão Nº 0025642-11.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO. MAIORIDADE CIVIL. FILHA MAIOR E CURSANDO GRADUAÇÃO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM MARKETING. NECESSIDADE DE AUXÍLIO FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O alcance da maioridade civil não é capaz, por si só, de afastar a obrigação...
... IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO. MAIORIDADE ... , por si só, de afastar a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, uma vez que o ... -
Acórdão nº 1.0035.18.010129-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA NO CURSO DA DEMANDA -ALIMENTANDA QUE AINDA É ESTUDANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a
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Acórdão Nº 0007510-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS AO VALOR DA MENSALIDADE DA FACULDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACOMPANHAMENTO MÉDICO. NESSECIDADE DE AUXÍLIO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO. RECURSO PROVIDO. 1. O implemento da maioridade, por si só, não importe...
... COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO. RECURSO ... automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... natureza principal ou acessória da obrigação ... Art. 22. É vedado ao Auditor-Fiscal do ... Art. 144. O empregado contratado no País ou transferido por seus empregadores para prestar ... à promoção da saúde e à segurança alimentar e nutricional do PAT ... § 4º Compete ao ...
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Acórdão nº 1.0693.16.009324-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMILIA - ALIMENTANDA DESEMPREGADA E ESTUDANTE 1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção fundamental para o desenvolvimento do País. Havia grande preocupação com a instrução, ... é um direito de toda criança e uma obrigação do Estado (art. 208, IV da Constituição ... , jurídica e de suplementação alimentar nos casos de pobreza, violência doméstica e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.036305-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.- Com a assunção da maioridade civil, a obrigação alimentar dos pais para com os filhos não mais se baseia no poder familiar, mas, sim, no laço de parentesco existente entre eles.- A manutenção de alimentos em favor do alimentando que atingiu a maioridade civil pressupõe a existência...
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Acórdão nº 1.0000.21.000278-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE - CONTROVERSA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Com o implemento da maioridade, eventual obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, antes derivada do poder familiar, passa a ser embasada na relação de parentesco a que aludem os artigos 1.694 e 1.695 do Código...
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Acórdão nº 1.0000.21.000278-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE - CONTROVERSA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Com o implemento da maioridade, eventual obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, antes derivada do poder familiar, passa a ser embasada na relação de parentesco a que aludem os artigos 1.694 e 1.695 do Código...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... , nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de ...
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Acórdão nº 1.0106.18.003701-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. SENTENÇA MANTIDA.- Com a assunção da maioridade civil, a obrigação alimentar dos pais para com os filhos não mais se baseia no poder familiar, mas, sim, no laço de parentesco existente entre eles.- A manutenção de...
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Acórdão nº 1.0106.18.003701-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. SENTENÇA MANTIDA.- Com a assunção da maioridade civil, a obrigação alimentar dos pais para com os filhos não mais se baseia no poder familiar, mas, sim, no laço de parentesco existente entre eles.- A manutenção de...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... uso dos seguintes produtos, fabricados no País ou importados: ... I - alimentos de transição e ... : Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O ... , para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, somente deverá ser ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , com vistas à segurança alimentar ... Art. 14. A inspeção e a fiscalização ... Parágrafo único. Excetua-se da obrigação de remoção dos ossos de que trata o caput a ... Todo produto de origem animal produzido no País ou importado deve ser registrado no Departamento ...
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Acordao N° 1422139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito processual civil. Alimentos provisórios. Filho maior de idade cursando o ensino médio. Obrigação alimentícia do genitor. Relação de parentesco. Recurso parcialmente provido. I. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não afasta a obrigação alimentar dos pais alicerçada na relação de parentesco, segundo a inteligência dos artigos 1. 694 e 1. 695 do...
... CURSANDO O ENSINO MÉDIO. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO GENITOR. RELAÇÃO DE ... obrigação alimentar dos pais alicerçada na relação de parentesco, ... -
Acórdão nº 52115539620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA DOIS FILHOS MENORES. REDUÇÃO DO VALOR PARA ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES DECORRE DOS DEVERES PARENTAIS PREVISTOS EM LEI. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA DOIS FILHOS MENORES, AUTORES/AGRAVADOS, FORAM FIXADOS EM QUANTIA CORRESPONDENTE A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO OBSTANTE AS PRESUMIDAS...
... ões de arcar com o pagamento da verba alimentar na integralidade; (5) os alimentos provisórios ... órios decorrem do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores (art. 22 do ECA e ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES ... -
Súmula de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
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Acórdão nº 1.0000.21.126012-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Com a assunção da maioridade civil, a obrigação alimentar dos pais para com os filhos não mais se baseia no poder familiar, mas, sim, no laço de parentesco existente entre eles.- A manutenção de alimentos em favor do alimentando que atingiu a...