Obrigação Alimentícia
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do ... ão se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ... § 3o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991. Disciplina a Transação Nas Causas de Interesse da União, Suas Autarquias, Fundações e Empresa Publicas Federais; Dispõe Sobre a Intervenção da União Federal Nas Causas em que Figurarem Como Autores Ou Reus Entes da Administração Indireta; Regula os Pagamentos Devidos pela Fazenda Publica, em Virtude de ...
... É assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... III - prêmio relativo a seguro de vida; ... IV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado em assentamento ... I - a obrigação do consignatário de cumprir as obrigações definidas pelo referido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no ... de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... ARTIGO 21 ... Para assegurar o pagamento da pensão alimentícia, o juiz poderá determinar a constituição de garantia real ou ... ARTIGO 23 ... A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ão pela autoridade aduaneira do cumprimento do requisito ou da obrigação estabelecida ... § 1o Para os fins do disposto no inciso II do ... I - importâncias pagas em dinheiro a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de ...
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Acórdão nº REsp 1112391 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA/STF - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER TRANSITÓRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS -...
... 284 DA SÚMULA⁄STF - OBRIGAÇÃO" ALIMENTÍCIA - CARÁTER TRANSITÓRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - HIP\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o ... VII - por obrigação" decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e ... #Reda\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO IMPEDE O DECRETO PRISIONAL. REEXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE E INVOLUNTARIEDADE DO DÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 528, §7º, DO CPC/15, EM EXECUÇÃO INICIADA NO CPC/73. POSSIBILIDADE....
... diante das alegações de que a pensão alimentícia estaria sendo ... inadimplemento da obrigação alimentícia. Precedentes ... -
Maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia
Maioridade, por si só, não extingue obrigação da pensão alimentícia
A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus a pai que não pagou pensão para a filh... -
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... É assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de ...
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Acórdão nº 2015/0075352-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA COMARCA E IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO ADEQUADO DE SAÚDE NO REGIME PRISIONAL. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ....
... VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0230756-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS". PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA
... VOLUNTÁRIO ... INESCUSÁVEL ... OBRIGAÇÃO" ... ALIMENTÍCIA. ... ADVOGADO. ... DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO\xC2" ... -
Acórdão nº EREsp 679456 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1.- A impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, III, da Lei 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. Precedentes. 2.- Embargos de Divergência rejeitados. (EREsp 679.456/SP, Rel. Ministro SIDNEI...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0042046-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA PRISÃO. 1. O art. 733 do CPC, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (CF, art. 5°, LXVII), previu...
... obrigação ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou ... os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, deixar, sem justa causa, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à ... os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... II - as importâncias pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de ... limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2008/0219885-6 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR. MÉRITO DO HC A QUO APRECIADO PELO TJ/MG. RECEBIMENTO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃOS TRANSITADOS EM JULGADO COM DIFERENTES CONDENAÇÕES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL AUTORIZATIVA DA PRISÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Verificado o...
... responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;"(Inciso LXVII do artigo 5º da ... -
Morte da ex-mulher extingue obrigação de pagar pensão alimentícia, decide TJ-RS
Morte da ex-mulher extingue pagamento de pensão alimentícia
O artigo 1.707 do Código Civil diz que o direito a alimentos é personalíssimo e intransmissível. Logo, com a morte da credora, cessa o dever alimentar. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pela maioria dos seus ... -
Acórdão nº HC 180099 / SP de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO ENCARGO EM IMPUGNAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se presta a impugnação em execução de alimentos à exoneração de obrigação alimentícia imposta em sentença de divórcio litigioso até que a alimentada adquira condições objetivas e subjetivas (emocionais) de prover o seu próprio sustento. Para tanto é necessário o...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO ENCARGO EM IMPUGNAÇÃO. ORDEM ... alimentícia imposta em sentença de divórcio litigioso até que a alimentada adquira ... -
Em vigor
Código Penal
... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... #Incluído pela Lei nº ... os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a ... ARTIGO 293 ... Envenenar água potável ou substância alimentícia ou medicinal, expondo a perigo a saúde de militares em manobras ou ...
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Acórdão nº 2007/0033049-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA QUE NÃO ASSUMIU EXPRESSAMENTE O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. ILEGITIMIDADE DA PRISÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de depósito judicial de bens penhorados, a prisão civil é cabível, ainda que se trate de bens fungíveis (HC 47927 / SP, 1ª T., Min. Teori Albino...
... "responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" (CF, art. 5º, LXVII) ...