Obrigação de alimento

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  • Em vigor Lei da Ação de Alimentos
    ... exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou ...ência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado. ARTIGO 25. A prestação não pecuniária ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ...II – no caso de alimento perecível;. III – no caso em que o serviço estiver integrado ao ...
  • Versão original Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
    ...4º Para os fins do disposto neste Capítulo, considera-se:. I - alimento substituto do leite materno ou humano - alimento comercializado ou de ... de entidade sem fins lucrativos, para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, somente deverá ser formalizada após a ...
  • Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
    ..., independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Art. 22. É vedado ao Auditor-Fiscal do Trabalho determinar o cumprimento ...c) fornecedora de cestas de alimento" e similares para transporte individual; e. II – facilitadora de aquisiç\xC3"...
  • Acordão da Quarta Turma, 28-06-2021

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ALIMENTO CONTAMINADO. DANOS MORAIS. JUROS DEMORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "O termo inicial dos juros moratórios no caso de condenação emdanos morais decorrente de responsabilidade contratual é a data dacitação, conforme o pacífico entendimento desta Corte Superior...

  • Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
    ...Parágrafo único. Excetua-se da obrigação de remoção dos ossos de que trata o caput a carne utilizada na ..., coagulados ou apresentarem-se sob outras formas utilizadas como alimento, conforme critérios definidos pelo Departamento de Inspeção de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.048160-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PENSÃO: VALOR - FIXAÇÃO: CAPACIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE: EXTENSÃO: PROVA. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, na extensão cumpridamente provada, atentando-se para a condição econômica das partes (proporcionalidade). 2. A obrigação de prestar alimento aos

    ... contratados e, mais, se efetivamente houve algum pagamento.A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.048160-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PENSÃO: VALOR - FIXAÇÃO: CAPACIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE: EXTENSÃO: PROVA. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, na extensão cumpridamente provada, atentando-se para a condição econômica das partes (proporcionalidade). 2. A obrigação de prestar alimento aos

    ... contratados e, mais, se efetivamente houve algum pagamento.A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9146/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001

    INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO NÃO-FORNECIMENTO DE LEITE. DIREITO AO ALIMENTO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O fornecimento de 1 (um) litro de leite diariamente, de forma gratuita, tem previsão em negócio jurídico celebrado entre o sindicato da categoria profissional dos Reclamantes e o Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina. De forma reiterada, ao longo dos anos,

    ...DIREITO AO. ALIMENTO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O fornecimento de 1 (um) litro de leite ..., na hipótese de o empregador deixar de conceder o alimento, a obrigação inadimplida converter-se-ia em perdas e danos. Ocorre que seria mesmo ...
  • Acórdão Nº 0005709-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. GENITORA IDOSA EM ESTADO PRECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurgem-se os agravantes contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo, devidos por cada filho à genitora/autora, pugnando pela...

    ... ou colaterais ou entre cônjuges ou conviventes, também há a obrigação de prestar alimentos com amparo no art. 1.694 do Código Civil e se ... social apto a justificar a imposição de obrigação de prestar alimento por seus filhos. . 6. Não é possível observar que os agravantes sejam ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013587-24.2020.8.19.0054 (Cível), 30-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIMENTO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. CABIMENTO. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria do Estado do Rio de Janeiro em demandas ajuizadas contra o próprio Estado. O STF, no julgamento do AR 1937AGR/DF,...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIMENTO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS. ...
  • Acórdão Nº 0005585-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. DESCABIMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. MINORAÇÃO DA ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A saúde é direito social fundamental (arts. 6º, caput, e 196, CF),...

    ... Infância e Juventude de Araguaína-TO, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar n° 0006884-19.2021.827.2706, a qual deferiu a ...COMPROVADA A NECESSIDADE DO ALIMENTO ESPECIAL. LEITE NAN 01. DIREITO DO INFANTE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. O entendimento desta Corte é no sentido de que, no período anterior à edição da Lei nº 8.923/94, que incluiu o § 4º no artigo 71 da CLT, quando vigorava o Enunciado nº 88 do TST, posteriormente cancelado pela Resolução nº 42/95, o desrespeito ao intervalo entre turnos, sem importar em excesso na...

    ...ômica convenente, comprometendo-se a fornecer aos trabalhadores alimento e indumentária, importantes à manutenção da saúde física deles, haja ... empregador deixar de conceder o alimento e a muda de roupa, a obrigação inadimplida converter-se-ia em perdas e danos. Ocorre que seria mesmo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2001

    I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. O entendimento desta Corte é no sentido de que, no período anterior à edição da Lei nº 8.923/94, que incluiu o § 4º no artigo 71 da CLT, quando vigorava o Enunciado nº 88 do TST, posteriormente cancelado pela Resolução nº 42/95, o desrespeito ao intervalo entre turnos, sem importar em excesso na...

    ...ômica convenente, comprometendo-se a fornecer aos trabalhadores alimento e indumentária, importantes à manutenção da saúde física deles, haja ... empregador deixar de conceder o alimento e a muda de roupa, a obrigação inadimplida converter-se-ia em perdas e danos. Ocorre que seria mesmo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-195/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. O entendimento desta Corte é no sentido de que, no período anterior à edição da Lei nº 8.923/94, que incluiu o § 4º no artigo 71 da CLT, quando vigorava o Enunciado nº 88 do TST, posteriormente cancelado pela Resolução nº 42/95, o desrespeito ao intervalo entre turnos, sem importar em excesso na...

    ...ômica convenente, comprometendo-se a fornecer aos trabalhadores alimento e indumentária, importantes à manutenção da saúde física deles, haja ... empregador deixar de conceder o alimento e a muda de roupa, a obrigação inadimplida converter-se-ia em perdas e danos. Ocorre que seria mesmo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19500/1998-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. O entendimento desta Corte é no sentido de que, no período anterior à edição da Lei nº 8.923/94, que incluiu o § 4º no artigo 71 da CLT, quando vigorava o Enunciado nº 88 do TST, posteriormente cancelado pela Resolução nº 42/95, o desrespeito ao intervalo entre turnos, sem importar em excesso na...

    ...ômica convenente, comprometendo-se a fornecer aos trabalhadores alimento e indumentária, importantes à manutenção da saúde física deles, haja ... empregador deixar de conceder o alimento e a muda de roupa, a obrigação inadimplida converter-se-ia em perdas e danos. Ocorre que seria mesmo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. O entendimento desta Corte é no sentido de que, no período anterior à edição da Lei nº 8.923/94, que incluiu o § 4º no artigo 71 da CLT, quando vigorava o Enunciado nº 88 do TST, posteriormente cancelado pela Resolução nº 42/95, o desrespeito ao intervalo entre turnos, sem importar em excesso na...

    ...ômica convenente, comprometendo-se a fornecer aos trabalhadores alimento e indumentária, importantes à manutenção da saúde física deles, haja ... empregador deixar de conceder o alimento e a muda de roupa, a obrigação inadimplida converter-se-ia em perdas e danos. Ocorre que seria mesmo ...
  • Processo nº 0010289-51.2015.8.19.0037 de Setima Câmara Cível, 9 de Enero de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Obrigação de fornecer medicamentos e alimento-medicamento cometida aos entes políticos. Constituição da República Federativa do Brasil, artigos 6º e 196. Obrigatoriedade de se observar a prescrição médica quando assim reclamar o tratamento no sentido de fornecer...

    ...Obrigação"  de  fornecer  medicamentos  e  alimento-medicamento . cometida\xC2"...
  • Acórdãos nº 1009321-09.2015.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016

    AGRAVO RETIDO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALIMENTO – MULTA DIÁRIA – Pleito de afastamento da multa – Não Cabimento – Caráter inibitório – Valor da multa diária fixado de forma adequada e proporcional às peculiaridades do caso concreto – Recurso não provido. APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALIMENTO – Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do alimento "Nutrienteral

    ... Marco Aurelio Bortolin AGRAVO RETIDO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ALIMENTO MULTA DIÁRIA Pleito de afastamento ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011470-76.2014.8.19.0052 (Cível), 11-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS RÉUS (MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SOLIDARIAMENTE, A FORNECEREM O ALIMENTO REQUERIDO, E CONDENOU APENAS O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA PARA QUE O ESTADO DO RJ TAMBÉM SEJA CONDENADO AO...

    ...MARCOS ANDRÉ CHUT. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL, CONFORME. INDICAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.047943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - EX-CÔNJUGE - RELAÇÃO DE PARENTESCO - NECESSIDADE - TERMO CERTO - EXCEPCIONALIDADE - MERCADO DE TRABALHO: INSERÇÃO. 1. Diante da excepcionalidade da prestação de alimentos ao ex-cônjuge, só a prova da impossibilidade fática de inserção no mercado de trabalho ou de incapacidade laboral definitiva justificam a imutabilidade da obrigação de...

    ...; e ante a exiguidade do prazo decorrido entre a fixação da obrigação" alimentar e o pedido de exoneração, a sentença rejeitou a impugnação \xC3"...
  • Acórdão nº 0008640-37.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-06-2021

    APELAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.DEFENSORIA PÚBLICA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PAGAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO — INADMISSIBILIDADE.A obrigação de prestar assistência à saúde à...

    ... . APELAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FORNECIMENTO DE ALIMENTO" ESPECIAL — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES P\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-195/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. O entendimento desta Corte é no sentido de que, no período anterior à edição da Lei nº 8.923/94, que incluiu o § 4º no artigo 71 da CLT, quando vigorava o Enunciado nº 88 do TST, posteriormente cancelado pela Resolução nº 42/95, o desrespeito ao intervalo entre turnos, sem importar em excesso na...

    ...ômica convenente, comprometendo-se a fornecer aos trabalhadores alimento e indumentária, importantes à manutenção da saúde física deles, haja ... empregador deixar de conceder o alimento e a muda de roupa, a obrigação inadimplida converter-se-ia em perdas e danos. Ocorre que seria mesmo ...
  • Acórdão nº 0007108-49.2018.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021

    APELAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.MULTA COMINATÓRIA — INEFICÁCIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO — DEPAUPERAMENTO DO ERÁRIO — UTILIZAÇÃO DE MEIOS OUTROS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A obrigação de prestar assistência à saúde à pessoa comprovadamente hipossuficiente,...

    ... . APELAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FORNECIMENTO DE ALIMENTO" ESPECIAL — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES P\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032026-88.2017.8.19.0054 (Cível), 26-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL NE ADVANCE PARA O TRATAMENTO DO AUTISMO E ALERGIA ALIMENTAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO, O ESTADO AO FORNECIMENTO E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE ESTATAL PLEITEANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE. ALIMENTO ESPECIAL NE ADVANCE PARA O. TRATAMENTO ...

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